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materia nº 20/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2026.
native_id40385

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIqAO EJUSTIQA
PARECER N." 20, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Decreto Legislativo n." 04 de 2026 - Outorga o Titulo de
Cidadio Honor6rio ao Sr. Fabiano Acosta Betim.
PROPONENTE: Vereadot Espinola/Pl.
RECEBIDO EM: RELATOR: VeteadotJoio os.
VOTO DO RELATOR:
PARECER DA COMISSAO:
I - REI.ATORIO
Ttata-se de proposigdo legislativa, consistente em ptoieto de decreto legislativo, que
outorga o Titulo de Cidadio Honor6rio ao St. Fabiano Acosta Betim.
Com a presente ptoposigio legislativa, objetiva-se homenageat Fabiano Acosta Betim
pelos merit6rios e dedicados servigos ptestados i seguranga priblica do Municipio de Cascavel/PR,
no exercicio de suas fun96es junto i Policia Militat do Pann6, especialmente no imbito do 6"
Batalhio de Policia Militar - Pelotio de Choque e equipe Canil.
F-m 2006, o homenageado chegou no Municipio de Cascavel/PR, ingtessou na careira
policial e passou a dedicar sua vida profissional i protegio da comuni&de local.
Ao longo dos anos de servigo, foi agtaciado com a Medalha Policial Militar de Btonze,
recebeu divetsos elogios funcionais e reconhecimentos institucionais, figurando entte os policiais
que mais tea\zaram apreens6es no Estado doParz;n6, demonstrando cotagem, t6cnica, dedicagio
e elevado senso de dever.
E o telat6rio necess6rio
II - VOTO DO REI.ATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimata Municipal de
Cascavel/PR, designei-me para funcionar como relator da ptesente ptoposigio legislativa, de modo
que passo a expor fundamentadamente meu voto pa$adevida aprcciagdo e delibetagio dos demais
membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel,pr.gov,br
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ESTADo Do PARAnIA
De acordo com o ar.t. 44, capat, do Regimento Intetno da Cimata Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exarat parecer sobte os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6do daCimara sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o Lfi.. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: Iegislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio outorga o Tinrlo de Cidadio Honor6do
ao Dr. Alex Fadel nio h6 dfvidas quanto i exist6ncia de intetesse local na proposigio legislativa.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de confotrnagdo com a Lei
Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignat que a mat6da fr*ada no Ptojeto de
Lei esti dentto daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m dCiman Municipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepatagio dos Podetes (att. 2" da CF).
O art. 79, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentte outras, as seguintes atribuig6es: legislar sobte assuntos de
interesse local".
JL o att.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, ptev6 que "6 da
compet€ncia exclusiva da Cdmata, e indelegivel, al6m de ouuas atribuig6es ptevistas nesta Lei
Otginica: conceder Titulo de Cidadio Honoritio ou conferir homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham ptestado sewigos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i
Humanidade". - Destaquei -
Emigual sentido, disp6e o art. 30, inciso XV, do Regimento Interno daCiaataMuicipal
de Cascavel que "slo attibuig6es do Plenitio, dentre outras ptevistas na Lei Otginica Municipal:
conceder titulo de cidadio honoririo e/ou qualquer oufta hontaria ou homenagem a pessoas
que reconhecidamente tenham prestado servigo ao Municipio". - Desaquei -
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL I tramitagdo do Ptoieto
de Decteto Legislativo n." 04 de 2026.
o
CANOS
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ESTADO DO PARANA
III - PARECER DA COMISSAO
PeIo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de fotma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAYORAYEL dr tramitagdo do Proieto de Decteto Legislativo n." 04 de2026.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR, 03 de margo de 2026.
Serginho
Vereador/D TA/Secret6rio Vereadot/PSD/Membto
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