| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2026. |
| native_id | 40385 |
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** *'* ESTADO DO PARANA COMISSAO DE CONSTITUIqAO EJUSTIQA PARECER N." 20, DE 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Decreto Legislativo n." 04 de 2026 - Outorga o Titulo de Cidadio Honor6rio ao Sr. Fabiano Acosta Betim. PROPONENTE: Vereadot Espinola/Pl. RECEBIDO EM: RELATOR: VeteadotJoio os. VOTO DO RELATOR: PARECER DA COMISSAO: I - REI.ATORIO Ttata-se de proposigdo legislativa, consistente em ptoieto de decreto legislativo, que outorga o Titulo de Cidadio Honor6rio ao St. Fabiano Acosta Betim. Com a presente ptoposigio legislativa, objetiva-se homenageat Fabiano Acosta Betim pelos merit6rios e dedicados servigos ptestados i seguranga priblica do Municipio de Cascavel/PR, no exercicio de suas fun96es junto i Policia Militat do Pann6, especialmente no imbito do 6" Batalhio de Policia Militar - Pelotio de Choque e equipe Canil. F-m 2006, o homenageado chegou no Municipio de Cascavel/PR, ingtessou na careira policial e passou a dedicar sua vida profissional i protegio da comuni&de local. Ao longo dos anos de servigo, foi agtaciado com a Medalha Policial Militar de Btonze, recebeu divetsos elogios funcionais e reconhecimentos institucionais, figurando entte os policiais que mais tea\zaram apreens6es no Estado doParz;n6, demonstrando cotagem, t6cnica, dedicagio e elevado senso de dever. E o telat6rio necess6rio II - VOTO DO REI.ATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimata Municipal de Cascavel/PR, designei-me para funcionar como relator da ptesente ptoposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto pa$adevida aprcciagdo e delibetagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel,pr.gov,br .L Pdglna 1 de 3 ESTADo Do PARAnIA De acordo com o ar.t. 44, capat, do Regimento Intetno da Cimata Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exarat parecer sobte os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6do daCimara sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o Lfi.. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: Iegislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei em questio outorga o Tinrlo de Cidadio Honor6do ao Dr. Alex Fadel nio h6 dfvidas quanto i exist6ncia de intetesse local na proposigio legislativa. No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de confotrnagdo com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignat que a mat6da fr*ada no Ptojeto de Lei esti dentto daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m dCiman Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepatagio dos Podetes (att. 2" da CF). O art. 79, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentte outras, as seguintes atribuig6es: legislar sobte assuntos de interesse local". JL o att.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, ptev6 que "6 da compet€ncia exclusiva da Cdmata, e indelegivel, al6m de ouuas atribuig6es ptevistas nesta Lei Otginica: conceder Titulo de Cidadio Honoritio ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham ptestado sewigos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade". - Destaquei - Emigual sentido, disp6e o art. 30, inciso XV, do Regimento Interno daCiaataMuicipal de Cascavel que "slo attibuig6es do Plenitio, dentre outras ptevistas na Lei Otginica Municipal: conceder titulo de cidadio honoririo e/ou qualquer oufta hontaria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado servigo ao Municipio". - Desaquei - Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL I tramitagdo do Ptoieto de Decteto Legislativo n." 04 de 2026. o CANOS Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br P6gina 2 de 3 ,..} * * * * ESTADO DO PARANA III - PARECER DA COMISSAO PeIo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de fotma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAYORAYEL dr tramitagdo do Proieto de Decteto Legislativo n." 04 de2026. E o Parecer. Sala das Comiss6es. Cascavel/PR, 03 de margo de 2026. Serginho Vereador/D TA/Secret6rio Vereadot/PSD/Membto Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Pdgina 3 de 3 @