| Tipo | Parecer da Comissão de Educação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 217, de 2026. |
| native_id | 40391 |
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ESTADo Do PArutNA
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PARECER N" 4, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei rf 277, de 2025, que Disp6e sobte a Poltica Municipal de
Atendimento is Vitimas de Acidentes de Trinsito e seus Familiates e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Hudson Moreschi @ODEMOS)
REI-ATORA: Vereadora Bia Alcantat, PT)
voro DA REr-ATORA: reVOnAVel ArneutreQAo
rARECER DA coMrssAo, revonAver e TRAMITIQAo
EIVI: ,q
I _ RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de patecet da Comissio de Educagio, o
Proieto de Lei n" 277, de 2025, que disp6e sobre a Politica Municrpal de Atendimento is Vitimas de
Acidentes de Trinsito e seus Familiares e d6 ouffas provid6ncias.
Tal ptopostgdo ftila de medidas de ptevengio e tamb6m de conscien(tzagio no
imbito do trinsito. No que tange i comissio de educagio, o projeto versa sobte promogio de
campanhas educativas de consciendzagio anuais sobre prevengio e segruanga no ttinsito.
O veteador proponente tr^z fl^ justificativa da proposta uma s6rie de dados
que apontam a violCncia no tinsito como fator de les6es pemanentes, e moftes, e que a prevengio e o
atendimento prioritirio as vitimas no imbito da adminisffagl,o podeda contribuir para redugio e
impactos destes acidentes em nossa sociedade. Para n6s o ponto impottante 6 justamente a educagio
continuada na promogio de campanhas educativas nos mais diversos locais em nosso municipio.
II _ VOTO DA RELATORA
Nos termos que do art. 43 do Regimento Interno, o Ptesidente da Comissio,
me designou ser a Relatora da presente proposigio legislativa, portanto, passo a exPor meu voto pam
deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Educagio.
A Comissio de Educagio, conforme o art. 47 inciso I, tem a incumb6ncia de
receber e ex r^r parecer sobre proposig5es tefetentes d matlia que afeta a educagio em imbito
e)
Municipal. A mat6ria em an6lise Institui a Politica Municipal de atendimento is vitimas de
trinsito e seus familiares e d6 outras provid6ncias.
de
0
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 858 Cascavel - Pa
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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Osmgr.I filuntdput !e {,ugtu[el
ESTADo Do eanaruA
A iniciativa aponta para um ptoblema bastante grave em nossa cidade que sio
os inirmeros acidentes de ttinsito que quase que diadamente estio ocorendo em flossas *rt. E
importante que uma politica priblica intersetorial trabalhe tamb6m com educagio e campanhas
educativas de conscienizagilo e que despertem na populagio a urg6ncia do assunto, teduzindo indices
de acidentes e tamb6m os impactos que estes causam.
A educagio pLrL o trinsito constitui politica pfblica de rrafixeza educacional
conforme disp6e o art. 76 do C6digo de Ttinsito Brasileiro, segundo o qual a educagio par:a o trinsito
ser6 ptomovida na pr6-escola e nas escolas de 1", 2" e 3" graus, pot meio de planejamento e agSes
coordenadas entre os 6rgios do Sistema Nacional de Trinsito e os sistemas de ensino.
Al6m disso, a Lei de Di.retrizes e Bases da Educagio Nacional autoiza a
abordagem transversal de temas de relevincia social no curiculo escolat, permitindo que conteridos
relacionados i cidadania,6trca e seguranga sejamintegrados is pt6ticas pedagogicas.
Por fim, considerando este projeto em seu m6rito relevante p^r^
^
comunidade
em geral do nosso municipio, apresento parecer aos demais membtos, manifesto meu voto
FAYORAYEL i tnmitagdo do Projeto de Lei n" 277, de 2025 disp6e.
(,
YereadorafPT tora
III - PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto da Relatora, os demais Vereadotes da Comissio de
Educagio, por maioria absoluta ac tatr- o voto e manifestam pelo Parecer FAVORA\/EL d tnmitagdo
do Projeto de Lei n" 277 , de 2025.
E o Parecet. Sala da Comissio de Educagio.
Cascavel,2 de de2026.
Xavier
/Ptesidente
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