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materia nº 9/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaInstitui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, a "Semana Municipal de Conscientização dos Direitos, da Visibilidade e do Protagonismo da Pessoa com Deficiência" e dá outras providências.
native_id40394

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando redação final — —
2026-05-11 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2026-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-02 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-12T15:33:04.638930-03:00 Aprovada 20 0 0
2026-05-11T10:45:19.575442-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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a
ES:TADO DO PAR.ATVA
PROJETo DE LEI N." 9 , DE 2026.
UNICIPAT CIE EASCAVL.
e n'O2r O3 t16
MUNIOIPAL DE
P!"1t00olo
Voro$l3or . 16 9ecrgldrio
Institui, no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de
Cascavel, a "semana Municipal de Conscientizagio dos
Direitos, da Visibilidade e do Protagonismo da Pessoa com
Defici6ncia" e di outras provid6ncias.
ACimanMunicipal de Cascavel, Estado doPann6, aprova:
Art. 1o Fica instituida, no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, a "Semana
Municipal de Conscieniaagdo dos Direitos, da Visibilidade e do Protagonismo da Pessoa com
Defici6ncia", a ser comemorada anualmente na semana do dia 3 de dezembro.
Patfugtafo Ooi"o. A data a que se refere o caput deste artigo dever6 ser incluida no Anexo I da
Lei Municipal n." 7.685, de 18 de setembto de2024.
Art.z" A Semana Municipal de Conscientaagio dos Direitos, da Visibilidade e do Ptotagonismo
da Pessoa com Defici6ncia tem como obietivos:
I - promover a95es educativas, informativas e culturais sobre os direitos das pessoas com
defici6ncia;
II - incentivat o debate priblico sobre inclusio, acessibiJidade e gatania de direitos;
III - incentivar iniciativas de instituig6es priblicas, pdvadas e organrzagSes da sociedade civil
voltadas i promogio da cidadania, autonomia e inclusio da pessoa com deficiEncia;
IV - assegurar visibilidade e protagonismo i pessoa com defici6ncia, ganttitndo sua participagio
ativa nz formulagio, execugio e avahagio das atividades desenvolvidas;
V - estimular atividades nas escolas, unidades de saride, centfos comunit6rios e demais
equipamentos priblicos voltadas i conscientizagio da populagio.
Art. 3" Poder Executivo poder6 f:nmar parcedas com entidades, instituigSes e especialistas para
a realizagdo de palesftas, eventos, campanhas e demais a96es durante a Semana Municipal.
Art. 4" O Poder Executivo regulamentar6 a presente lei no que coubet e fot necess6io i efeivat
aplicagio.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
Palilcio J
ose Neves Formighieri, 74 aruvefsaflo de
2 de matgo de2026
Xavier
Vereador/Republicanos V ovo
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 33
S
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr
)
E,STADO DO
oao
Justificativa,
A presente proposta visa instituir, no Calendirio Oficial de Eventos do Municipio de
Cascavel, a Semana Municipal de Conscienizagdo dos Direitos, da Visibilidade e do Protagonismo
da Pessoa com Defici6ncia, a set rea\zada anualmente na semana do dia 3 de dezembro, com o
objetivo de fotalecer a cultura de respeito, inclusio e participagdo aiva das pessoas com deficiEncia
na vida social do municipio.
A iniciativa enconfta fundamento na Constituigio Federal e naleiBrasileira de Inclusio
(I-ei n" 73.746, de 6 de iulho de 2015),que estabelece como principios a igualdade de oportunidades,
a nio discriminagdo, a acessibilidade e a paticrpagdo plena e efetiva da pessoa com defici6ncit na
sociedade.
Apesat dos avangos legislativos conquistados ao longo dos anos, ainda petsistem
desafios significativos telacionados i acessibilidade fisica e comunicacional, i inclusio educacional,
i insergio no mercado de trabalho e i supetagio de barteit2s xdgudinais. Nesse contexto, a ciagdo
de uma semana especifica voltada i conscientizagio e i visibilidade se apresenta como instrumento
relevante ds rn6[iliz2gio social e fortalecimento das politicas pirblicas inclusivas.
Importante destacar que a proposta nio se limita i, rcdizagio de campanhas
informativas, mas assegura expressamente o ptotagonismo da pessoa com deficiEncia, gatantindo
sua participagdo atrva na formulagio, execugio e avalngio das atividades desenvolvidas durante a
Semana Municipal. Trata-se de medida que conffeitza o pdncipio da participagio social previsto
na legislagio nacional e nos tratados internacionais de dfueitos humanos ratificados pelo Brasil.
A escolha da semana que compreende o dia 3 de dezembro dialoga com o
Intemacional da Pessoa com Deficidncia, instituido pela Oryanizagdo das Nag5es Unidas
alinhando o Municipio de Cascavel ao movimento global de promogio da dignidade,
inclusio.
Dessa forma, a aprovagio do presente Ptojeto reptesenta avango significa
consolidagio de uma sociedade mais iusta, acessivel e comptometida com a
V
diversidade humana, reconhecendo a pessoa com deficiEncia como suieito de dfueitos e
na construgio das politicas que lhe dizem respeito.
do exposto, solicitamos o apoio dos
atrvo
aprovagilo da ptesente
1843 - C6ntro - CEP 858 - Paran6 Fone (45) 332
(4s 1-8881 - www.camara E-mail: cecd @camaracascavel

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