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ESTADO DO PARAN
UEzuMENTO N" I o2 , DE 2026.
proponente: Vereador Policial Madril/PP)
CAS t:
em
CA
Vui-::.li,r " io 9i.-rel6trc,
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos termos que regem o afi.749, $1" do Regimento Interno desta Casa de
Leis, seja encaminhado expediente ao Instituto de Planejamento - IPC, solicitando
informag5es acerca das consftug6es e ocupagSes itregulates em im6vel pertencente ao
Municipio, localizado na Rua Matechal Deodoto, n" 2297.
1. O Municipio possui conhecimento acerca das ocupag6es futegulares no im6vel
localizado na Rua Matechal Deodoro, n" 2297? Em caso afi.rmativo, os ocupantes desses im6veis
foram devidamente notificados para fins de regiaizagd,o ou desocupagio?
2. Caso a resposta da pergunta 1, seia negativa, h6 alguma ptevisio para a rcgolaruagdo?
Se sim, qual o cronograma ptevisto?
3. Quais 6rgios municipais estio respons6veis pelo acompanhamento e frscdizagdo
dessas ocupag5es?
4. Existe estudo, proieto ou tratativa pan tarsfer6ncia da 6rea ou da rcgilaizagdo da
ocupagio i Cohavel ou a outro orgiof eradade habitacional? Em caso afi.rmativo, encaminhar
c6pia ou esclarecimentos.?
5. Existe algum plano de prevengio para evitar novas invas6es e construg5es ilegais no
futuro nas 6reas do municipio?
E o q.r. Requet. Sala de Sess6es
Cascavel, 2 demargo de2026
( 'rr-''-1
Policial Maddl
Veteador/PP
Justificagio:
O presente requerimento visa solicitar informag6es detalhadas considerando as
ocupag6es iregulares e invas5es de tertenos no municipio, 6 de extrema impotincia que o Podet
Priblico adote medidas adequadas pata ava\ar e solucionar essa situagio.
Diversas familias v6m ocupando 6reas priblicas sem a devida regoLaiaagdo, motivadas,
em grande parte, pela falta de acesso a politicas habitacionais eftcazes e condig6es
socioecon6micas des favoriveis.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo DO PARATTIA
Essas ocupag5es, embora revelem uma fleccssidade social legitima por motadia, geram
impactos wbanisticos, ambientais e juridicos significativos, como o uso inadequado do solo, a
ausCncia de inftaestrutua bisica e o dsco i integridade fisica dos moradores.
Al6m disso, tais construgSes iregulares dificultam o planejamento urbano e a execugio
de politicas pfblicas voltadas ao desenvolvimento otdenado da cidade, bem como importante
ressaltar que o local est6 sendo usado tamb6m pata atividades ilicitas, como tr6fico e aglometo de
usu6rios de drogas.
Poranto, 6 de suma importincia que seiam tomadas as medidas cabiveis no local.
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Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br -
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