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ESTADO DO eAnANA
OE (-,
:liEA ICIPAL DE REeUERTMENTo N" lc+ , DE 2026.
P:o1636;6 te: Vereador Tiago Almeida/Republicanos)
Excelentissimo Senhor Ptesidente da Cimara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos temos do att. 149, 51" do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja
encaminhado expediente Secretaria Municipal de Assist6ncia Social, solicitando as seguintes
informag6es acerca at.ngdo do Conselho Tutelar na Regiio Norte do Municipio de Cascavel.
1. Qual Conselho Tutelat atualmente atende a Regiio Notte do municipio? Informar z 6rea
de abrangCncia teritoial e a relagio de conselheiros respons6veis pelo atendimento da
referida regiio.
2. De que forma 6. plmejada e executada attraEio do Conselho Tutelar especificamente p^ru
a Regiio Norte do Municipio?
3. Quantos atendimentos foram realizados na Regiio Norte ros anos de 2024,2025 e atl a
presente data? Fotnecer relagio individualizada por ano e m6s, contendo
especificadamente
^
f,^tlrreza das principais demandas tegistadas.
4. Qual 6 a m6.diz mensal de atendimentos te'alizados na Regfio Norte e qual o tempo m6dio
de resposta is ocorr6ncias?
5. H6 tegistro de estudos t6cnicos, levantamentos estatisticos ou an6lises internas que
indiquem a necessidade de ctiagio de um novo Conselho Tutelar pata atendet
especificamente a Regiio Norte?
6. Existe planejamento, estudo em andamento ou previsio adminisftativa p^n a ciagd,o e
implantagio de um novo Conselho Tutelar na Regfio Norte? Em caso positivo, informat
o est6gio atual do planejamento e eventual cronograrn pate- sua implementagio.
Sala das Sess6es.
3 de margo de 2026.
V
Justificativa
A presente proposigio tem por finalidade cumprir o papel institucional do Vereador
como agente ftsca,hza,dor dos atos do Poder Executivo, em consonincia com os principios da
legatdade, eficidncia, transpar6ncia e publicidade que regem a Administragio Pirblica.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo DO PARAIvA
O Conselho Tutelar exerce fungio essencial na protegio e garantia dos direitos da
cdanga e do adolescente, atuando na aphcagio das medidas ptevisas na legislagio vigente e no
acompanhamento de situag5es de vulnetabilklade social.
Considemndo o crescimento populacional e a expansio wbana da Regiio Notte de
Cascavel, toma-se imprescindivel que o Poder Legislativo tenha acesso a informag6es atualizadas
^cetcl da demanda de atendimentos, da estrutura disponivel e da eventual necessidade de
ampliagio do servigo, inclusive com a ciagd.o de um novo Conselho Tutelar naquela localidade, a
6m de assegrrar
da tegiio.
c6lere, eficiente e adequado is familias e is cdangas e adolescentes
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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