br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 423/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 423 / 2026
Date 2026-03-04
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, solicitando estudos técnicos e jurídicos para a elaboração de plano de ação para fiscalização de terrenos em desconformidade com a legislação municipal.
native_id40416

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C&m$r$ #lutrtctpst [e 6uEcst el
ESTAI:O Dt: PA,NAWA
M
lNorcAgAo N" 1.(,3
ptoponente: Vereadot Policial
,D8.2026.
Madril/PP)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdman Municipal de Cascavel.
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente ao Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, solicitando estudos
t6cnicos e iuridicos p^ra a elaboraglo de plano de agio para ftscahzagdo de terrenos em
desconformidade com a legislaglo municipal.
E a Indicagdo. Sala das Sess6es.
Cascavel, 3 de margo de 2026.
f . 
-rt-.+*q
Policial Madril
Vereador/PP
Justificativa:
A presente indicagio visa atender As constantes reclamag5es de municipes a este gabinete,
quanto i exist6ncia de terrenos baldios e im6veis urbanos que se encontrarn em desacordo com as
normas municipais vigentes, notadamente no que se refere i obrigatoriedade de construgdo e
manutengio de calgadas,limpeza peri6dica e preservaglo das condig6es adequadas de seguranqa.
Ftisa-se que, a aus€ncia de fiscalizaglo efetiva contribui par^ o acrimulo de lixo, proliferaglo
de insetos e animais pegonhentos, aumento do risco de doengas, al6m de comprometer a mobilidade de
pedestres, especialmente idosos, criangas e pessoas com deficiOncia. Ademais, terrenos invadidos ou
abandonados podem favorecer pr6ticas ilicitas e gerar inseguranga i comunidade local.
Portanto, faz-se necess6ria a elaboragdo de um plano estruturado de fiscalizagdo, com
cronograma, mapeamento das 6reas crittcas, notificagio dos propriet6rios e aplicagIo das sang5es
previstas na tegislagio municipal, assegurando o cumprimento da fungio social da propriedade e
promovendo a orgatizagio urbana.
Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-02L - Cascavel - ParanS
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
F

open original →