| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção à Comunidade - SESPPRO, solicitando estudos técnicos e jurídicos para a implementação de um programa para rondas e posto base em todos os terminais de transbordo do município. |
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a 6fim$r$ #Iuuictpst Ue Cs$cntrel ES-TADc; Dc) ERN;lnlA rNDrcAQAo N" 1l.q ,DF.2026. (Proponente: Vereador Policial Madril/PP) MU ifr^tocolo Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel INDICO, nos termos do art. 1,43 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Seguranga Priblica e Proteglo i Comunidade - SESPPRO, solicitando estudos t6cnicos e juridicos para ^ implementagSo de um program para rondas e posto base em todos os terminais de transbordo do municipio. E, alndicagd"o. Sala de Sess6es Cascavel, 3 de margo de 2026 ( f^'za-cl Policial Madril Vereador/PP Justificagio: A presente indicagio visa atender uma demanda da populaElo usu6rios dos terminais, os quais diariamente procuram este gabinete, sol,icitando provid6ncias na seguranga, tendo em vista que se sentem acuados com a presenga constante de usuirios de drogas e moradores de rua. Portanto, a presente demanda tem o obietivo de sugerir que o Poder Pfblico envide esforgos e ag5es para reahzagdo de rondas e PB em todos os Terminais de Ttansbordo do Municipio, visando trazer mais seguranga i populagio. A presenga constante de rondas dos guardas municipais nos terminais de transbordo do municipio 6 essencial paru garuntir a seguranga e trancluilidade da populagio, pois estes locais, frequentemente movimentados, slo pontos estrat6gicos que demandam vigil6ncia constante Para prevenir a ocorrdncia de crimes e atos de vandalismo, ou seja, a presenga ostensiva dos guardas municipais atua como um fator dissuasivo, reduzindo a probabilidade de atividades ilicitas e promovendo a sensagio de seguranga entre os cidadios. Nessa esteira, cabe salientar que a Lei Municipal N" 6.532/2015, prev€ em seu ar.. 4 que sio atribuig5es da Guarda Municipal: "I - zelat pelos bens. equipamentos e pr6dios priblicos do MuniciPio; II - exercer a vigilincia diuturna interna e externa no oatdm6nio ptblico municipd, em cspecial escolas, ccntfos municipais de educagio infantil, unidades de saride, pafques, praqas, centros csportiv<,rs e cultutais e demais pr6dios priblicos, com a finalidade de nreveni.t sinistros- atos de vandalisrno e prote96-los de crimes contra o bem como exercel o Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 8581-0-021' - Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br admin@camaracascavel.pr.gov.br' Cascavel - - e-mail: E ESTADO DCl pa-RnnrA patrulhamento preventivo e comunitirio, promovendo a mediagio de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais; III - prevenir e nela oresenca e virrilAncia. cnrrln r:oihitinfrag6es penais ou administrativas e os atos infracionais que atentem contra os bens. servigos e instalag6cs municipais. (...)" E por fim, ressaltamos que as reclamag6es dos munfcipes sobre a falta de seguranga nos terminais de transbordo indicam uma necessidade urgente de intervengio, pois 6 nitido que quando os guardas municipais rcahzam rondas regulares, eles n6o apenas inibem a agio de criminosos, mas tamb6m estio disponiveis para auxiliar em situag5es de emerg6ncia, Prestar informag6es e oferecer suporte i comunidade. ( fP41 Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin @ca ma racascavel. pr.gov. br