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materia nº 424/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 424 / 2026
Date 2026-03-04
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção à Comunidade - SESPPRO, solicitando estudos técnicos e jurídicos para a implementação de um programa para rondas e posto base em todos os terminais de transbordo do município.
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6fim$r$ #Iuuictpst Ue Cs$cntrel
ES-TADc; Dc) ERN;lnlA
rNDrcAQAo N" 1l.q ,DF.2026.
(Proponente: Vereador Policial Madril/PP)
MU
ifr^tocolo
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel
INDICO, nos termos do art. 1,43 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Seguranga Priblica e Proteglo i
Comunidade - SESPPRO, solicitando estudos t6cnicos e juridicos para 
^ 
implementagSo
de um program para rondas e posto base em todos os terminais de transbordo do
municipio.
E, alndicagd"o. Sala de Sess6es
Cascavel, 3 de margo de 2026
( f^'za-cl
Policial Madril
Vereador/PP
Justificagio:
A presente indicagio visa atender uma demanda da populaElo usu6rios dos terminais, os
quais diariamente procuram este gabinete, sol,icitando provid6ncias na seguranga, tendo em vista
que se sentem acuados com a presenga constante de usuirios de drogas e moradores de rua.
Portanto, a presente demanda tem o obietivo de sugerir que o Poder Pfblico envide
esforgos e ag5es para reahzagdo de rondas e PB em todos os Terminais de Ttansbordo do
Municipio, visando trazer mais seguranga i populagio.
A presenga constante de rondas dos guardas municipais nos terminais de transbordo do
municipio 6 essencial paru garuntir a seguranga e trancluilidade da populagio, pois estes locais,
frequentemente movimentados, slo pontos estrat6gicos que demandam vigil6ncia constante Para
prevenir a ocorrdncia de crimes e atos de vandalismo, ou seja, a presenga ostensiva dos guardas
municipais atua como um fator dissuasivo, reduzindo a probabilidade de atividades ilicitas e
promovendo a sensagio de seguranga entre os cidadios.
Nessa esteira, cabe salientar que a Lei Municipal N" 6.532/2015, prev€ em seu ar.. 4
que sio atribuig5es da Guarda Municipal:
"I - zelat pelos bens. equipamentos e pr6dios priblicos do MuniciPio;
II - exercer a vigilincia diuturna interna e externa no oatdm6nio ptblico
municipd, em cspecial escolas, ccntfos municipais de educagio infantil, unidades
de saride, pafques, praqas, centros csportiv<,rs e cultutais e demais pr6dios
priblicos, com a finalidade de nreveni.t sinistros- atos de vandalisrno e
prote96-los de crimes contra o bem como exercel o
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 8581-0-021' -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br
admin@camaracascavel.pr.gov.br'
Cascavel -
- e-mail:
E
ESTADO DCl pa-RnnrA
patrulhamento preventivo e comunitirio, promovendo a mediagio de
conflitos e o respeito aos direitos fundamentais;
III - prevenir e nela oresenca e virrilAncia. cnrrln r:oihit￾infrag6es penais ou administrativas e os atos infracionais que atentem
contra os bens. servigos e instalag6cs municipais. (...)"
E por fim, ressaltamos que as reclamag6es dos munfcipes sobre a falta de seguranga nos
terminais de transbordo indicam uma necessidade urgente de intervengio, pois 6 nitido que
quando os guardas municipais rcahzam rondas regulares, eles n6o apenas inibem a agio de
criminosos, mas tamb6m estio disponiveis para auxiliar em situag5es de emerg6ncia, Prestar
informag6es e oferecer suporte i comunidade.
( fP41
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin @ca ma racascavel. pr.gov. br

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