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materia nº 3/2026

Tipo Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb.
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-03-04
EmentaProjeto de Lei nº 222, de 2025.
native_id40418

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADI> DO PARAIIA
coMrssAo oB vteEAo, oBRAS pUnucAS E URBANISMo.
PARECER N" 3 DE 2026.
pRopoSIQAo, rnOlETO DE LEI OnoINrinrA No 222,D8 2025 "Disp5e sobre a condugio e
permanlncia de cies das ragas consideradas potencialmente perigosas em vias ptblicas, logtadouros,
locais de acesso coletivo no imbito do Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias".
PROPONENTES: Vereadores Everton Guimaries/PMB, Cidio da Telepar/PODE, Serginho
Ribeiro/PSD.
RELATOR: Veteador Sadi Kisiel/Republicanos
voro Do RELATOR: FAVORAYEL ATRAMITAQAO
nARECER DA coMlssAo: revonAver. e rRAMlregAo
RECEBIDO EM:
D LEGISLATIVA
I. DO RELAToNTO
Chegou pxa arrillise e emissio de parecer desta Comissio o Projeto de Lei no 222, de 2025, que
"Disp6e sobre a condugio e perman6ncia de cies das ragas consideradas potencialmente pedgosas em
vias pirblicas, logradouros, locais de acesso coletivo no imbito do Municipio de Cascavel e d6 outras
provid6ncias".
O Projeto de Lei n" 222, de 2025 disp6e sobte a condugio e permandncia de cies de ragas
consideradas potencialrnente perigosas em vias p(rblicas, logtadouros e locais de acesso coletivo no
municipio de Cascavel.
A ptoposta estabelece a obrigatoriedade do uso de coleira, guia cuta (com no miximo 1,5
metro), enforcador apropdado e focinheira adequada p^ta ^ citculagio desses animais em esPagos
priblicos. Define, ^ktdl, como ragas potencialmente outras, pit bull, tottweilet, pastot
alemio, alita, frLt brasileiro, doberman e suas vanag6es
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr'gov.br
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CASCAVEL
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ESTADO DO PARANA
O texto tamb6m determina que os animais devetio portat identificagio visivel contendo flome
do cio, nome do tutor, enderego e telefone atualizados, permitindo inclusive cadastro pot meio de QR
Code.
Em caso de descumprimento, prev6 aplicagio de mulas de 50 Unidades Fiscais do Municipio
para condugio sem focinhefua e de 100 Unidades Fiscais em caso de fuga com ataque a pessoas ou outros 
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animais, com previsio de multa em dobro na reincid€ncia.
O projeto exclui da obrigatoriedade os cies utilizados pelas fotgas de seguranqa e cies-guia,
attorizaa instalagio de placas informativas em espagos p6blicos e revoga a Lei Municipal n" 3.984/2004.
A justificativa fundamenta-se no aumeflto de registtos de ataques envolvendo cies dessas ragas
no municipio, buscando fortalecer a posse tespons6vel e ampliar a seguranga da coletividade' i
Eis a sintese do que imPota.
u. FUNDAIVIENTAQAO E VOTO DO REr-ATOR
Na forma do disposto flo art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, relato a
presente proposigao que, cumpdndo os prazos regimentais, submeto i an6lise e deliberagio dos demais
rnembros desta Comissio. Nos terrnos do art. 46 do mesmo Regimento, comPete a esta inst6ncia uatat
dos juizos de conveniBncia e oportunidade da mat6ria.
O Ptojeto de Lei rf 222, de 2025 disp6e sobre a condugio e perman6ncia de cies de tagas
consideradas potencialmente perigosas em vias priblicas, logtadorros e locais de acesso coletivo no
municipio de Cascavel.
Embora a mat|ia trate diretamente de normas de conduta e segufaflga, vedfica-se que seus
efeitos incidem sobre auiLtzaigio dos espagos pfblicos urbanos, especialmente vias, Pragas, parques e
demais logtadouros de uso comrun da populagio, o que attua competEncia desta Comissio, nos terrnos
do art. 46, incisos I, II e V, por envolver aspectos telacionados ao ordenamento dos esPagos priblicosr ao
urbanismo e i adequada fruigio coletiva desses ambientes.
A ptoposta esabelece crit6dos para crtctiagio de determinados animais em 6reas priblicas,
impondo exig|ncias como uso de guia curta, colefua, enfotcador aptopriado, focinheita e identificagio
visivel, a16m de prever penalidades pelo descumprimento.
na uilizagio dos espagos utbanos, ptevenindo acidentes e
cidadios e anifirais.
visam gatanit maior seguraflga
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Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP L - Cascavel-Paran6
Fone l45l 3321-8800- Fax l45l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov'br
Tais
a conviv6ncia harmomosa
CASCAVEL
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ESTADO DO PARANA
Sob o aspecto da conveni6ncia e opotunidade, observa-se que a tegulamettgdo Proposa
contribui par a a organizagio e disciplina do uso dos logradouros piblicos, refotgando a seguranqa coletiva
e a respoltsabilidade dos tutores, especialmente diante de registtos tecentes de incidentes envolvendo
ataques em 6reas de circulaglo comum.
Dessa forma, no imbito das atdbuig6es desa Comissio de Viag6o, Obras Pirblicas e
Urbanismo, entendo que a proposigio se mostfa conveniente e opottuna, Por impactar diretamente na
organtzagdo, segufallga e adequada utilizxgflo dos espagos priblicos municipais.
Diante de todo o exposto, considerando a regularidade formal da n:ertlia, a pertin€ncia da
justificativa aptesentada e a
relatot, manifesto meu voto
adequagio das ao intetesse pirblico, na qualidade de
Projeto de Lei f 222, de2025.
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Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos
Relatot
III. VOTO E PARECER DA COMISSAO
Em face de todo o exposto, a Comissio, pela totalidade dos seus membros,Lc ta o voto do
eminente relator e manifesta pelo Patecet FAVOR.IIYEL ao Ptojeto de Lei Otdiniria no 222, de
2025.
Sala da Comissio de Viagio, Obtas Ptblicas e Urbanismo.
Cascavel, 3 de margo de 2026.
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elepat Edson Souza
Vereadot/MDB
Secret6rio
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Vereador/PODE
Presidente

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