| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 222, de 2025. |
| native_id | 40418 |
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ESTADI> DO PARAIIA coMrssAo oB vteEAo, oBRAS pUnucAS E URBANISMo. PARECER N" 3 DE 2026. pRopoSIQAo, rnOlETO DE LEI OnoINrinrA No 222,D8 2025 "Disp5e sobre a condugio e permanlncia de cies das ragas consideradas potencialmente perigosas em vias ptblicas, logtadouros, locais de acesso coletivo no imbito do Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias". PROPONENTES: Vereadores Everton Guimaries/PMB, Cidio da Telepar/PODE, Serginho Ribeiro/PSD. RELATOR: Veteador Sadi Kisiel/Republicanos voro Do RELATOR: FAVORAYEL ATRAMITAQAO nARECER DA coMlssAo: revonAver. e rRAMlregAo RECEBIDO EM: D LEGISLATIVA I. DO RELAToNTO Chegou pxa arrillise e emissio de parecer desta Comissio o Projeto de Lei no 222, de 2025, que "Disp6e sobre a condugio e perman6ncia de cies das ragas consideradas potencialmente pedgosas em vias pirblicas, logradouros, locais de acesso coletivo no imbito do Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias". O Projeto de Lei n" 222, de 2025 disp6e sobte a condugio e permandncia de cies de ragas consideradas potencialrnente perigosas em vias p(rblicas, logtadouros e locais de acesso coletivo no municipio de Cascavel. A ptoposta estabelece a obrigatoriedade do uso de coleira, guia cuta (com no miximo 1,5 metro), enforcador apropdado e focinheira adequada p^ta ^ citculagio desses animais em esPagos priblicos. Define, ^ktdl, como ragas potencialmente outras, pit bull, tottweilet, pastot alemio, alita, frLt brasileiro, doberman e suas vanag6es Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr'gov.br tlb^^ CASCAVEL ;d *3* **t'* ESTADO DO PARANA O texto tamb6m determina que os animais devetio portat identificagio visivel contendo flome do cio, nome do tutor, enderego e telefone atualizados, permitindo inclusive cadastro pot meio de QR Code. Em caso de descumprimento, prev6 aplicagio de mulas de 50 Unidades Fiscais do Municipio para condugio sem focinhefua e de 100 Unidades Fiscais em caso de fuga com ataque a pessoas ou outros '' animais, com previsio de multa em dobro na reincid€ncia. O projeto exclui da obrigatoriedade os cies utilizados pelas fotgas de seguranqa e cies-guia, attorizaa instalagio de placas informativas em espagos p6blicos e revoga a Lei Municipal n" 3.984/2004. A justificativa fundamenta-se no aumeflto de registtos de ataques envolvendo cies dessas ragas no municipio, buscando fortalecer a posse tespons6vel e ampliar a seguranga da coletividade' i Eis a sintese do que imPota. u. FUNDAIVIENTAQAO E VOTO DO REr-ATOR Na forma do disposto flo art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, relato a presente proposigao que, cumpdndo os prazos regimentais, submeto i an6lise e deliberagio dos demais rnembros desta Comissio. Nos terrnos do art. 46 do mesmo Regimento, comPete a esta inst6ncia uatat dos juizos de conveniBncia e oportunidade da mat6ria. O Ptojeto de Lei rf 222, de 2025 disp6e sobre a condugio e perman6ncia de cies de tagas consideradas potencialmente perigosas em vias priblicas, logtadorros e locais de acesso coletivo no municipio de Cascavel. Embora a mat|ia trate diretamente de normas de conduta e segufaflga, vedfica-se que seus efeitos incidem sobre auiLtzaigio dos espagos pfblicos urbanos, especialmente vias, Pragas, parques e demais logtadouros de uso comrun da populagio, o que attua competEncia desta Comissio, nos terrnos do art. 46, incisos I, II e V, por envolver aspectos telacionados ao ordenamento dos esPagos priblicosr ao urbanismo e i adequada fruigio coletiva desses ambientes. A ptoposta esabelece crit6dos para crtctiagio de determinados animais em 6reas priblicas, impondo exig|ncias como uso de guia curta, colefua, enfotcador aptopriado, focinheita e identificagio visivel, a16m de prever penalidades pelo descumprimento. na uilizagio dos espagos utbanos, ptevenindo acidentes e cidadios e anifirais. visam gatanit maior seguraflga dq*^,,^. Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP L - Cascavel-Paran6 Fone l45l 3321-8800- Fax l45l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov'br Tais a conviv6ncia harmomosa CASCAVEL *,&l* tr *3* Cfimtrrrr ffiluntdpu[ Ue &ustullel ESTADO DO PARANA Sob o aspecto da conveni6ncia e opotunidade, observa-se que a tegulamettgdo Proposa contribui par a a organizagio e disciplina do uso dos logradouros piblicos, refotgando a seguranqa coletiva e a respoltsabilidade dos tutores, especialmente diante de registtos tecentes de incidentes envolvendo ataques em 6reas de circulaglo comum. Dessa forma, no imbito das atdbuig6es desa Comissio de Viag6o, Obras Pirblicas e Urbanismo, entendo que a proposigio se mostfa conveniente e opottuna, Por impactar diretamente na organtzagdo, segufallga e adequada utilizxgflo dos espagos priblicos municipais. Diante de todo o exposto, considerando a regularidade formal da n:ertlia, a pertin€ncia da justificativa aptesentada e a relatot, manifesto meu voto adequagio das ao intetesse pirblico, na qualidade de Projeto de Lei f 222, de2025. _>/ Sadi Kisiel Vereador/Republicanos Relatot III. VOTO E PARECER DA COMISSAO Em face de todo o exposto, a Comissio, pela totalidade dos seus membros,Lc ta o voto do eminente relator e manifesta pelo Patecet FAVOR.IIYEL ao Ptojeto de Lei Otdiniria no 222, de 2025. Sala da Comissio de Viagio, Obtas Ptblicas e Urbanismo. Cascavel, 3 de margo de 2026. N*^^ L elepat Edson Souza Vereadot/MDB Secret6rio Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov'br Vereador/PODE Presidente