| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 1, de 2026. |
| native_id | 40419 |
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Ofrmsrrr ffiluntdpsl [e WxEcslrel ESTADO DO PARAIvA coMrssAo on, vmEAo, oBRAS punucAs E URBANISMo. PARECER N" 4 DE 2026. pRoPosIQAo, nno;ETo DE LEI OROINARIA No 1, DE 2026 "Atttorlza o Poder Executivo Municipal a desafetar bens im6veis de sua propriedade e a realizar petmuta com im6veis de propdedade da empresa E.M. Iftum ConstrutoraLtda, e d6 outras ptovid6ncias". PROPONE NTE: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Edson Souza/MDB voro Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO eARECER DA coMlssAo: revonAver e rnevtreQAo DI EM: LEGISLATIVA r. Do RELAT6nro Chegou para an6lise e emissio de parecer desta Comissio o Proieto de Lei no 1, de 2026,que "Autoiza o Poder Executivo Municipal a desafetar bens im6veis de sua propriedade eateaTizar Petmuta com im6veis de propriedade da empresa E.M. Krum ConstrutoraLtda, e d6 outras prorrd6ncias". O Projeto de Lei no 01, de 2026 a:utoiza o Podet Executivo do Municipio de Cascavel a desafetar bens im6veis de uso comum, convertendo-os em bens dominicais, para fins de reahzagtro de permuta com im6veis de propriedade da empresa E. M. Krum ConstrutoraLtda. A proposta envolve dois lotes municipais localizados na Quadta 12 do Loteamento Jardim Aeroporto, com6rea total de 1..540 m2, avaliados em R$ 600.000,00, e dois lotes pertencentes i empresa, situados na Quadra 17 do mesmo loteamento, tamb6m comdrea total de 1..540 m2, avaliados em R$ 850.000,00. . i,i Conforme laudo da Comissio Especial de Avaliag6es Imobili6rias,hL diferenga de valores entre a qualq indenizagio ou compensagio Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021 Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr os im6veis, pot6m a empfesa declarou formalmente rentncia ftnancerra, possibilitando a efetivagi.o da petmuta sem 6nus ao aflgr-. CASCAVEL 6&m$r$ ffiluntctsu[ [e Csgtulrel ESTADO DO PARANA O projeto prev6 ainda que as despesas com a lavratura da escrituta priblica setlo compartilhadas entre as partes, cabendo i empresa eventual diferenga residual de custos, e estabelece que a lei enffat6 em vrgor na data de sua publicagio Segue anexado ao projeto as c6pias das matriculas dos im6veis com seus maPas de localizagio, espelho e avaliag6es. Eis a sintese do que importa. II. FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR Na forma do disposto no art. 64, inciso I, do Regrmento Interno desta Casa de Leis, relato a presente proposigio que, cumprindo os prazos tegimentais, submeto i an6lise e deliberagio dos demais membros desta Comissio. Nos termos do art. 46 do mesmo Regimento, comPete a esta instincia fiatar dos juizos de conveni6ncia e oportunidade da mat6ria. O Projeto de Lei no 01, de 2026 avtoflz^ o Poder Executivo do Murucipio de Cascavel a desafetar bens im6veis de sua ptopriedade, convertendo-os de bens de uso comum pata bens dominicais, bem como a realizar permuta com im6veis pettencentes i empresa E. M. Krum ConstrutotaLtda., todos localizados no Loteamento Jardim Aeroporto. A permuta envolve os seguintes im6veis: I - De propriedade do Municipio de Cascavel: a) Lote n" 0B da Quadra 72 do Loteamento Jardim Aeroporto, corr. 6rea de770 m2, matriculado sob n" 15.813 no 1" Servigo de Registro de Im6veis de Cascavel; b) Lote n" 09 da Quadra 72 do Loteamento Jardim Aeroporto, com 6rea de 770 m2, matriculado sob n" 16.688 no 1" Servigo de Registro de Im6veis de Cascavel. II - De propriedade da empresa E. M. Krum ConstrutoraLtda. a) Lote n" 01 da Quadra 17 do Loteamento Jatdim Aeroporto, com 6rea de 770 m2, matticulado sob n" 51.111 no 1" Servigo de Registto de Im6veis de Cascavel; b) Lote n" 04 da Quadta 17 do Loteamento Jardim Aerop orto, com 770 m2, matriculado sob n" 52.711no 1" Servigo de Registto de Im6veis de Cascavel. ,Ar^^ Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021 Cascavel - Parand Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr CASCAVEL *#* d& *? * ESTADO DO PARAIIA Anexo mapa com identificagio dos im5veis objeto de permuta. Conforme avahagio da Comissio Especial de Avaliag5es Imobili6rias, os im6veis municipais totzltzam o valor de R$ 600.000,00, enquanto os im6veis patticulares somaln R$ 850.000,00, tendo a empresa declatado fotmalmente tenfncia a qualquer rnderuzaglo ou compensagio financeira pela diferenga apurada, nio gerando 6nus ro er6io municipal. ,.. ,,i A mrtlia encontra pertinCncia com esta Comissio, nos termos do art. 46, incisos II, III, IV 3 V do Regimento Interno, por ffatat de reorgarizagS.o do cadastro teffitofial, gestio do patrim6nio imobili6rio municipal e medida d.iretamente telacionada ao planejamento urbano. A ptoposta visa i integrqltz.agSo da Quadr a 77 ,ilrezestrat6gica pan oplaneiamento urbano e p^ra"futuas ag6es de interesse coletivo, inclusive considetando a exist6ncia de unidade de saride em parte da teferida quadra. Sob o aspecto da conveni6ncia e oportunidade, verifica-se que a permuta possibilita melhor orgarizzgio territorial e maior eficiAncia na destinagio de 6reas priblicas, o urbano e permitindo futura implantagio ou ampliagio de Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone 145 | 3321-8800 - Fax | 45 | 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr ESTADo DO PARANA Dessa forma, no imbito das atribuig6es desa Comissio de Viag6o, Obras Pfblicas e Urbanismo, entendo que a proposig6o se mostra conveniente e oportutt^ e fla qualidade de telator, manifesto meu voto feVOnAVgL d aprovagdo do Proieto de Lei n" 7, de 2026. fJU.^^- d,, Edson Souza Vereador/MDB Relatot rrr. Yoro E PARECER DA conrrssAo Em face de todo o exposto, a Comissio, pela totalidade dos seus membros, acata o voto do eminente relatot e manifesta pelo Parecet FAYORA\.rEL ao Ptoieto de Lei Otdiniria no L, de2026. Sala da Comissio de Viagio, e Utbanismo. de2026. /PODE Presidente Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov,br Vereador/ Republicanos Membto 3 g2