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materia nº 425/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 425 / 2026
Date 2026-03-04
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo do Município de Cascavel, solicitando estudos e posterior instituição da dispensa obrigatória de "rotatividade de vaga" - quando o período de permanência exceder a duas horas - no Sistema de Estacionamento Regulamentado (EstaR) para veículos cadastrados que transportem pacientes em tratamento oncológico, nos moldes do projeto anexo.
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@ffmnrn fi{tuntctpul !e @ugcutrel
ESTADcr Dcr PARANA
lNDrcA(;Ao N" tllS 
, I)n 2026
(Prop<:trctr tc: Vercaclor Valdecir A lcantara /PP)
Ifxcelcrrtissinto Senhor Presidentc da Citnnra Mtrnicipal cle Cascavel'
INDICO. r'tos tcfmos do art. l43,drj l(cgimcnto Interno clesta Casa de I"ris, que seia
encanr.ilhado cxpccliente ao Extno, Si. Chefc clo Podcr l-ixecutivo dr: Municipio de Cascavel,
solicitando esrudos c posterior instituigio da dispensa obigat6ria de "rotatividade de vlga" -
quando o pcriodo .le pcrmandncia exced", u d,r", horas - no Sistema de Estacioflamento
Rcg.rlarrrcntado (E,staR) para veiculos cadastrados que EaosPortem pacientes em tratamento
oncol6gico, nos rnoldes do projeto anexo.
E a lndtcagd,o. Sdz das SessSes'
Cascavel, 3 demxgo2026
@{k
Do€umento assinado digitalmente
VALDEOR ALCAXTANA RODRIGUES
D al6t 04 lo3 12026 12:30: 13-O3O0
verifique em https://validar.iti.gov.br
Valdecir Alcantara
Vereador/PP
Justificativa;
A presente proposigio legislativa nio trata apenas de uinsito ou mobilidade utbana: trata-se'
acimade tudo, de digni&de humana e compaixio com os cidadios cascavelenses em seu momento de
maior vulnerabilidade.
O tratamento oncol6gico 6, por n^tuez^, uma jornada sofrivel. O paciente acometido pelo
citcer enftentznio apenas a dor dtpatologia, mas um abalo fisico e psicol6gbo avassalador. Sess6es de
quimioterapia c radiot erapia, embora vitais, imp6em ao cotPo um desgaste extremo, resultando em
n6useas, fadtga tgada e, em muitos casos, a necessiclade de sedagio ou imobilidade prolong'ada'
A realidadc p$icanos cenrros de oncologia <lc nossa ciclade dcsaha a ltigica da rotatividade clo
sisrema llstaR. No dia do tratamento, o tempo i uma varidr,elincerta. Complicagdes clinicas, tempos de
infusio de medicamentos e reag6es p6s-ptocedimento tornam impossivel Prcver se o paciente
permaneceri no hospital por uma, quetro ou seis lroras,
E d.s,rmano e impraticivel exigir que um paciente em ttatamento 
- 
muitas vezes debilitado,
sob efeito de sedarivos ou com mobilidade recluzitla 
- 
ou mcsmo seu acomPanhnnte, que ali Presta
suporte emocional c fisico, tenha que interromper o proceclinrcnto mrldico Para troczlr de cluadra aPenas
para evitar uma multa dc trinsito.
A aplicagio de uma sangio por "estacionamcnto ilegal" a
denrro de um hospital 6 um contrassenso que este Poder l,egislativo
nio pode ser um fardo adicional para quem ii caruega o peso de uma doenga tio grave.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone (45) 3321
Fax {45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.eov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr
algu6m que esti lutando Pela vida
tem o clever de corrigir. O Estado
o
ESI"ADO Dtl I,ARAN,IA
,\nrlrnrnrltr pcln l.ci l;cclcral n" 14.238/2021 (list:rttrto da lressoe c()tR (,incer) c pelo principio
cr',rlstltucirrr:nl da l'trorcr;io i sntitlc, sul)tttclo csla prcl)osiqio. cotn + proicfr: ancx.r, i aptecitqio drr ncrbre
I)rcfciro. Pols c-\t()u ccr:to dc quc Onscavcl tlnr:i utrl l)asso dccisivo cm cliregio a uma fiscalizagio rnais
hutnana c itrstn,
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Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.eov.br - E-mail: admin@camaracascavel.nr-pnv hr
I
untttpal be ff,.sgcsllel
ES:rADt> DO PAR"ATSA
PROJETO DE LEI N" DE 2026
Institui a Identificagio Especial e a desobdgagio de
rotatividade no Sistema de Estacionamento Regulamentado
@staR) para veiculos cadastrados que transportem pacientes
em tratamento oncol6gico no Municipio de Cascavel, e d6
:, gu6ras provid6ncias.
A Cimara Municipal de Cascavel, Estada' do Paran6, 
^proy^i
Art. 1"" Fica assegurada a desobrigagio da rotatividade de vag flo Sistema de Estacionamento
Regulamentado (EstaR) aos veiculos que transportem pacientes em efetivo tratamento oncol6gico
(quimioterapia, radioterzpia e procedimentos afins) no Municipio de Cascavel'
Ltt.2" O beneficio consiste na permissio p^ra que o veiculo permanega estacionado na mesma
vaga por tempo indeterminado, correspondente i duragio do procedimento m6dico, ficando o
condutor dispensado do cumprimento dos limites de tempo estabelecidos para a zofl regulamentada.
Aft. 3" A concessio do beneficio seguir6 os seguintes crit6rios t6cnicos e delocahzagd,o
I - Cadastro pr6vio e obrigat6rio do veiculo junto i Autarquia Municipal de Mobilidade, Trinsito
e Cidadania (Transitar);
II - Limite de 01 (um) veiculo por paciente, de sua propriedade ou de terceiro por ele
formalmente autoriz ado ;
III - O beneficio aplica-se exclusivamente is vagas situadas em um raio de at6 400 (quatrocentos)
metros de distincia da unidade de saride onde o tJatamento 6. realizado.
Art. 4" O veiculo cadastrado set6 identificado pelo sistema de fiscalizagio eletr6nica e ptesencial
da Transitar, mediante as seguintes modalidades:
I - Identificagdo Digital: Inclusio da placa do veiculo em lista de monitoramento especial no
software de leitura de placas (OCR) utiliz2d6 pelas viaturas de fiscalizagio;
II - Identifrcagdo Visual Exibigio obrigat6ria de selo ou adesivo de identificagio especifico no
para-brisa do veiculo.
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Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
I
E,S:TADO D<> PAR.ATSA
S 1" O custo de confecgio do selo de identificagio ser6 de responsabilidade do paciente
benefici6rio, ressalvados os casos de comprovada hipossufici6ncia econ6mica, mediante inscrigio no
Cadastro Uoi.o (CadUnico) ou declaragd.o firmada.
$ 2" O cadastro daplacano sistema digrtal ter6 validade vinculada ) dutagio do tratamento m6dico
declarada no laudo apresentado, devendo ser renovado obrigatoriamente a cada 02 (dois) anos.
$ 3" Ocorrendo a cessagio da necessidade do beneficio 
- 
seja pela cura, encertameflto do
tratamento ou 6bito do paciente 
- 
a Transitat deverd ser comunicada fotmalmente no pruzo m6ximo
de 30 (rinta) dias para abarxa no sistema e devoluglo do selo fisico, sob pena de multa administrativa
e rmpedimento de novos cadastros pelo periodo de 05 (cinco) anos em caso de uso indevido
comprovado.
Aft. 5" O Poder Executivo poder6 regulamentar conv6nios com os cenftos de oncologia sediados
no municipto para a atualizagd.o dinimica dos dados e odmizaEdo da frscaltzagio.
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
P alilcio J os 6 Neves Fotmighieri, 7 4" ariv ers 6rio de Cascavel.
Cascavel, 3 de margo de 2026.
Valdecir Ncantata
Veteador/PP
Justificativa,
A presente proposigio legislativa nd.o ftata apenas de trinsito ou mobilidade urbana; tJata-se,
ac:tma de tudo, de dignidade humana e compaixio com os cidadios cascavelenses em seu momento
de maior vulnerabilidade.
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Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
(Efim&rtr Nlunicips[ De @xscsUel
E,S:TADO f)O PAR.ATrIA
O tratamento oncol6gico 6, por flatlxez^, uma iornada 6 sofrivel. O paciente acometido pelo
cincer enfrenta nio apenas a dor da patologia, mas um abalo fisico e psicol6gico avassaladot. Sess6es
de quimioterupia eradioterapia, embora vitais, imp6em ao corpo um desgaste extremo, resultando em
n6useas, fadtga aguda e, em muitos casos, a necessidade de sedagio ou imobilidade prolongada.
A realidade priaca nos centros de oncologia de nossa cidade desafia alog1ca da rotatividade do
sistema EstaR. No dia do tratamento, o tempo 6 uma vari6vel incerta. ComplicagSes clinicas, temPos
de infusio de medicamentos e reag6es p6s-procedimento tornam impossivel prever se o paciente
permanecer6 no hospital por uma, quatro ou seis horas.
E d.ro-r.ro e impratic6vel exigir que um paciente em tratamento 
- 
muitas vezes debilitado, sob
efeito de sedativos ou com mobilidade reduzida 
- 
ou mesmo seu acompanhante, que ali Presta
suporte emocional e fisico, tenha que interromper o procedimento m6dico Pat^ trocar de quadra
apenas pan evitar uma multa de trinsito.
A aplicagio de uma sangio por "estacionamento ilegal" a algu6m que est6lutando pela vida dentro
de um hospital 6 um contrassenso que este Poder Legislativo tem o dever de corrigir. O Estado nio
pode ser um fatdo adicional para quem i6. carrega o peso de uma doenga tAo gnve.
Ao estabelecermos a desobrigagio de rotatividade em um raio de 400 metros dos locais de
tratamento, mediante cadastro e identificagio digital pela Transitar, estamos garantindo que o foco do
cidadio seja um s6: a sua cura.
Amparado pela Lei Federal rf 74.238/2021 (Estatuto da Pessoa com Cincer) e pelo principio
constitucional da protegio i sairde, submeto este projeto d apreciagdo dos nobres pares, certo de que
Cascavel dar6 um passo decisivo em diregio a uma frscahzagdo mais humana e justa.
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