| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2026 |
| Date | 2026-03-05 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando estudo de viabilidade econômica visando a redução da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento (Alvará) para empresas e prestadores de serviços. |
| native_id | 40432 |
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ESTADo Do eanaNA
TNDICAQAo N" q:Y ,DF.2026.
(Proponente: Vereador Hudson Moreschi /PODE)
Excelentissimo Senhor Presidente, da Cimaru Municipal de Cascavel'
INDICO, nos temos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seia
encamrnhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando estudo de
viabilidade econ6mica r,esando a redugio da Taxa de Verificagio de Regular
Funcionamento (Alvari) para empresas e prestadores de servigos'
E a Indicagio. Sala das SessSes.
Cascavel, 4 de margo de 2026.
V
Justificativa:
A Constituigio Federal de 1988, assegura aos municipios a competEncia paru
legislar sobre assuntos de interesse local, e estabelece que compete ao municipio instituir e
arecadat os tributos de sua compet6ncia, bem como aphcar suas rendas.
No exercicio dessa autonomia, o Municipio de Cascavel possui plena
capacidade para dispor sobre a politica tribut6ria local, inclusive para concedet beneficios
fiscais visando o desenvolvimento econ6mico, conforme autoriza o attigo 74 da Lei
Complementar no 101/2OOO (I-ei de ResponsabiJidade Fiscal), desde que atendidas as
condig5es nela previstas.
A redugio da Taxa de Licenga palz Locahzagdo e Funcionamento encofltra
amparo nos seguintes principios constitucionais:
Principio do Desenvolvimento Nacional (art.3",II, CF): A ordem econ6mica
visa a assegut^t
^
todos exist6ncia dg.u, conforme os ditames da iustiga social.
Principio da Busca do Pleno Emprego (art. 770, VIII, CF): A tedugio da carga
tdbut6ria municipal estimula a atividade econ6mica e a geogdo de postos de trabalho.
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fone l+51 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
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Cascavel - Paran6
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Pdncipio do Tratamento Diferenciado is Microempresas (art. 179, CF): A
Constituigao determina tratamento iuridico diferenciado e simplificado is micro e pequenas
empresas, visando incentiv6-las.
N{unicipios que adotam politicas de desonetagd.of redugio tribut6ria totnam-se
mais competitivos para ^tratt investimentos, podendo a redugio da taxa de alvar| ser tida
como uma politica priblica de desenvolvimento, sinalizando ao metcado que Cascavel 6
ambiente favor6vel aos neg6cios.
A redugio nio deve beneficiar apenas novos empreendimefltos. As empresas j6
estabelecidas no municipio enfrentam concoffdncia e desafios econ6micos. A redugio da
taxa de verificagio de regular funcionamento (renovagio anual do alva6) ahvra o custeio
das empresas existentes, desestimulando sua migragio para ouftos municipios.
A Lei da Liberdade Econ6mica (I-ei Federal n" 73.874/2019) estabelece
normas de protegio i livre iniciativa e ao livre exercicio de atividade econ6mica.
Para implementar a redugio pretendida, sugere-se, com a finalidade de
assegurar a legitimidade da medida e seu alinhamento com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, condicionantes a serem estabelecidas como contrapartidas pelas empresas
beneficiadas, tais como:
Geragio ou manutengio de empregos: Percentual minimo de trabalhadores
formais em relagio ao porte da empresa, inclusive menores aprendizes.
Reguladdade fiscal: Manutengio da situagio regular perante os fiscos
municipal;
A redugio da taxa de alvar6, visa produzit efeitos positivos, tais como o
aumento da base de contribuintes, estimulando a formahzagio, ampliando o nrimero de
empresas regularizadas e, potenciaLmente, a arecadagio total de outr<>s tributos
Al6m de estimular ao empreendedorismo reduzindo as barreiras de entrada
para novos neg6cios, com mais postos de trabalho formais, que elevari o desenvolviment<t
econ6mico local.
Por fim, a redugio da Taxa de Licenga pala Localizagio e Funcionamento no
Ivlunicipio de Cascavel encontra s6lido amparo constitucional e legal, al6m de respaldo na
pr6pria experi6ncia municipal com outros tributos incentivados. A medida configura
politica priblica dc desenvolvimento econ6mico, alinhada aos principios da ordem
econ6mica constitucional e aos objetivos fundamentais da Repriblica.
Recomenda-se que o Poder Executivo avahe aviabilidade fiscal da medida, e se
for o caso, submeta d Cdmara Municipal projeto de lei com as alterag5es propostas, dando
concretude ao compromisso com o desenvolvimento econ6mico vel de Cascavel.
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