| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-05 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 3, de 2026. |
| native_id | 40433 |
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ES't:At)O DO pannNA
copussAo DE TRABALHo E ADMINIsrnegAo DE PESSoAL
PARECER N." 3, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 03 de 2026 - Altera a Lei Municipal n" 5.598 de 15 de
setembro de 2010, que disp6e sobre a regulamentaglo dos concursos piblicos para
provimento de cargos pfblicos para provimento de cargos p6blicos, empregos pfblicos e
fung6es pdblicas temporirias no imbito da administragdo direta do Municipio de
Cascavel/Pr, e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Cid6o/PODEMOS e Vereador Edson Souza/MDB
RELATOR: Vereador Dr. Lauri/MDB
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMITAQAO
PARECER DA COMISSAO: NEVONAVBT A TNEUITECAO
EBIDO EM:
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I - REI.AT6NTO
Foi protocolado para an6lise c cmisslo de parecer da Comiss6o de Trabalho e
Administragio Pessoal a proposigio legislativa quc visa alte rr a Lei Municipal n" 5.598, de 15 de
setembro de 2010, com o objetivo de acrescentar o inciso V ao $1" do art. 7", e dd outras
provid6ncias, de autoria do Executivo Municipal.
A proposta estabelece crit6rios objetivos para a concesslo do beneficio, exigindo
declaragio emitida pela instituigio recebedora, contendo identificagio do doador, nirmero de
documento oficial, data da doagio, bem como carimbo e assinatura do respons6vel pela entidade.
Prev6, ainda, que a doagio dever6 ter ocorrido no periodo de 12 (doze) meses anteriores
i publicagio do edital do certame, devendo o pedido de isengio ser formulado no ato da
inscriglo, observadas as regras previstas no edital do concurso priblico.
A justificativa da matlria destaca o relevante alcance social da medida, ao incentivar a
solidariedade e valorizar a doagd,o de cabelo como instrumento de apoio emocional a Pessoas
submetidas a tratamento oncol6gico, especialmente mulheres e criangas afetadas pela
capilar decorrcntc da terapia.
E o relatririo.
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ESTADO DO PARAT.UA
II . VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inc. IV do Regimento Interno, fui designado Relator da Proieto
de Lei n" 03, de 2026, e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros desta
Comissio.
Compete i Comissio de Trabalho e Admrnistragio de Pessoal, analisar as proposig6es
que envolvem os servidores municipais e suas relag6es de trabalho, tais como remunerag6es,
escalas, entre outras, conforme segue;
"Art. 51. Compete Comissio de Trabalho e Administragio
de Pessoal emitir parecer as proposig6es que ttatam sobre:
I - criagio e extingio ou a transfotmagdo de cargo ou
emprego pirblico, carreiras e fung6es, bem como regime do
servidor nos seus asPectos de m6rito;
II - criagio, extingio e politicas priblicas de servigos
priblicos;
III - declaraEio de utilidade priblica de entidades e demais
segmentos que atuam na itea de interesses dos servidores
priblicos municipais. "
Ap6s an6lise da mattia, verifica-se que o Projeto promove alteragdo pontual na
legislagio que regulamenta os concursos priblicos municipais, ampliando as hip6teses de isengio
da taxa de inscriglo.
A medida possui relevante carilter social, ao estimular prdtsca solid6ria voltada ao apoio
de pessoas em tratamento contra o cAncer, alinhando-se aos principios da dignidade da pessoa
humana, da solidariedade social e do interesse priblico.
Destaca-se que a proposiglo estabelece crit6rios obietivos e mecanismos de
comprovagio, preservando a seguranga iuridica e a regularidade dos certames priblicos,
interferindo na estrutura administrativa nem criando cargos ou fung5es.
Diante do exposto, voto de forma FAVORAVEL i tramitagio do Proieto de Lei n"
de 2026
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III- PARECER DA courssAo
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos do art. 51, inciso I, do Regimento Interno
os demais Vereadores da Comiss5o de Trabalho e Administragio Pessoal, por maioria absoluta,
ac tam o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer feVOnAVgI- i tramitaglo
do Profeto de ki n" 03, de2026.
E o Parecer. Sala das Comiss5es.
Cascavel,05 de margo de2026.
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I
Edson Souza
Vereador/MDB /Secret6rio Vereador/PSD/Membro
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