| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2026 |
| Date | 2026-03-05 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando que seja exigido das empresas detentoras dos contratos de fiscalização eletrônica (radares) a apresentação anual do laudo de aferição e certificação dos equipamentos instalados no município e sua disponibilização para consulta pública. |
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ln&.* *d* ESTADO Dcl EANANA MU TNDTCAQAO N" usq , DE 2026. (Ptoponente: Vereador Cid6o da Telepar/PODE) Excelentissimo Senhor Ptesidente da Cimara Municipal de Cascavel. INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, que seia encaminhado expediente i Autarquia Municipal de Mobilidade, Trinsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando que seja exigido das empresas detentoras dos contratos de fiscalizagdo eletr6nica (tadares) a apresentagio anual do laudo de aferigio e certificaglo dos equipamentos instalados no municipio e sua disponibilizagio para consulta piblica. E a Indicagio. Sala das Sess6es. Cascavel, 4 de margo de2026. V Telepar /PODE Justificativa: A presente indicagio tem por finalidade teforgar a transParencia, t legalidade e a seguranga juridica dos atos de fiscalizagio eletr6nica de trinsito rcaltzados no Municipio, assegurando que os laudos anuais de aferigio dos equipamentos Permanegam atualizados e disponiveis para consulta priblica, garantindo amplo acesso is informag6es pot parte da populaglo e fortalecendo a confi.anga no sistema de fiscalizagio. Os equipamentos de controle de velocidade devem, oprigatoriamente, passar Por fielirgdo peri6dica, conforme normas t6cnicas e tegulamentag5es dos 6rgi,os competentes, garantindo a ptecisio das medig5es e a legitimidade das autuag5es aplicadas. A exig6ncia de apresentagdo anual dos Iaudos de aferigio pelas empresas contratadas assegufa gue os radares estejam devidamente calibmdos e cettificados, prevenindo eventuais questionamefltos quanto i validade das multas aplicadas e resguardando tanto o Podet Priblico quanto os cidadios. Al6m disso, a medida fortalece os pdncipios da publicidade, eficiGncia e motalidade administrativa, propotcionando maiot confiabilidade ao sistema de fiscalizagio eletr6nica e tranquilidade i populagio. l Dessa forma, iustifica-se a presente indicagio, a f,m de que a TRANSITAR adote as provid6ncias necessirias para exigir e manter at'aahzada a documentagio comprcbat6na da regular zf.eigdo dos equipamentos de flscalizzgdo eletr6nica instalados no municipio. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel - ParanS t-ts Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www'camaracascavel.pr,gov br - e-mail:admin@camaracascavel.pr