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materia nº 439/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 439 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaINDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando que seja exigido das empresas detentoras dos contratos de fiscalização eletrônica (radares) a apresentação anual do laudo de aferição e certificação dos equipamentos instalados no município e sua disponibilização para consulta pública.
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ln&.*
*d*
ESTADO Dcl EANANA MU
TNDTCAQAO N" usq , DE 2026.
(Ptoponente: Vereador Cid6o da Telepar/PODE)
Excelentissimo Senhor Ptesidente da Cimara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, que seia
encaminhado expediente i Autarquia Municipal de Mobilidade, Trinsito e Cidadania -
TRANSITAR, solicitando que seja exigido das empresas detentoras dos contratos de
fiscalizagdo eletr6nica (tadares) a apresentagio anual do laudo de aferigio e certificaglo dos
equipamentos instalados no municipio e sua disponibilizagio para consulta piblica.
E a Indicagio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 4 de margo de2026.
V
Telepar
/PODE
Justificativa:
A presente indicagio tem por finalidade teforgar a transParencia, t legalidade e a
seguranga juridica dos atos de fiscalizagio eletr6nica de trinsito rcaltzados no Municipio, assegurando
que os laudos anuais de aferigio dos equipamentos Permanegam atualizados e disponiveis para consulta
priblica, garantindo amplo acesso is informag6es pot parte da populaglo e fortalecendo a confi.anga no
sistema de fiscalizagio.
Os equipamentos de controle de velocidade devem, oprigatoriamente, passar Por
fielirgdo peri6dica, conforme normas t6cnicas e tegulamentag5es dos 6rgi,os competentes, garantindo a
ptecisio das medig5es e a legitimidade das autuag5es aplicadas.
A exig6ncia de apresentagdo anual dos Iaudos de aferigio pelas empresas contratadas
assegufa gue os radares estejam devidamente calibmdos e cettificados, prevenindo eventuais
questionamefltos quanto i validade das multas aplicadas e resguardando tanto o Podet Priblico quanto
os cidadios.
Al6m disso, a medida fortalece os pdncipios da publicidade, eficiGncia e motalidade
administrativa, propotcionando maiot confiabilidade ao sistema de fiscalizagio eletr6nica e
tranquilidade i populagio. l
Dessa forma, iustifica-se a presente indicagio, a f,m de que a TRANSITAR adote as
provid6ncias necessirias para exigir e manter at'aahzada a documentagio comprcbat6na da regular
zf.eigdo dos equipamentos de flscalizzgdo eletr6nica instalados no municipio.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel - ParanS
t-ts
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www'camaracascavel.pr,gov br - e-mail:admin@camaracascavel.pr

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