*,i**
p
*?*
\
@fimnrrr #lunidpsl Ue 0nsmt cl
ESTADo Dt: PAR.ATvA
PRoJETo DE LEr N. /; , DE 2026.
proponente: Vereador Edson Souza/MDB)
MlJi! DE
D UASUAVII
\/L,rcaoor .'16 9ecrcldrro Institui no Calendilrio Ofrcial de Eventos do
Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de
Mobilizagio e Combate ao Ass6dio Moral e
Sexual no ServiEo Priblico".
A Cdmara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprova:
Att. 1". Fica instituido no Calendirio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel o
"Dia Municipal de Mobilizagio e Combate ao Ass6dio Moral e Sexual no Servigo Pfblico", a ser
realizado, anualmente, no dia 2 de maio.
Pafirgtafo fnico. A data a que se refere o caput deste artigo dever6 ser inclufda no
Anexo I da Lei Municipal n" 7.685, de 18 de setembro de 2024.
Art.2". O objetivo da instiruiglo do "Dia Municipal de Mobilizagdo e Combate ao
Ass6dio Moral e Sexual no Servigo Priblico" 6:
I - conscienizar os servidores pfblicos e a sociedade sobre a ocorr€ncia e os impactos
do ass6dio moral e sexual no amtiente de trabalho;
II - prevenir pr6ticas de ass6dio moral e sexual no 6mbito da Adminis tragd,o Priblica
Direta e Indireta;
III -promover ag6es educativas voltadas i prevengio e ao enfrentamento do ass6dio;
IV - encotaiar a denrincia de pr6ticas abusivas no servigo p0blico municipal;
V - orientar servidores e gestores quanto i identificagio, prevengdo e enfrentamenro de
situag6es de ass6dio;
VI - fortaleccr politicas institucionais que promovam ambientes de trabalho saudiveis,
seguros, 6ticos e respeitosos.
Art.3". No "Dia Municipal de Mobilizagio e Combzte
^o
Assddio Moral e Sexual no
Servigo Priblico", o Poder Priblico poder6 promover agdes voltadas i conscienazagd.o,prevengio
e enfrentamento do ass6dio moral e sexual no Ambito do servigo pfblico, tais como:
I - palestras, oficinas, debates, campanhas educativas e semin6rios;
II - distribuir cartilhas e materiais informativos, fisicos e digitais, sobre prevenglo e
combate ao ass6dio;
III - promogio de treinamentos e capacitagdes voltados i 6tica profissional, is relag6es
respeitosas no ambiente de trabalh o e d. valorizagio do servidor priblico;
Rua Pernambuco 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel -
parand Fone (45) 3321-gg1 rlb" Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel
i,f- *
#
* a* Gfimnrrr Nlunidpsl Ue Wuscutlel
ESTADo DO PARAnIA
V - incentivo i cultura institucional de respeito, dignidade e integddade nas relagdes de
trabalho.
Art. 4".As agSes previstas nesta Lei poderio ser desenvolvidas em parceria com
instituig6es priblicas, entidades da sociedade civil, conselhos, sindicatos e demais organizag6es
que atuem na defesa dos direitos dos trabalhadores.
Att.5".O Poder Executivo Municipal poder6 regulamentar esta Lei naquilo que couber
e for necess 6rio para gal:;nlJrr a sua plena e efetiva aplicagio.
Art. 6o.EstaLei entra em vigor na data de sua publicagio.
P alicio Jo s 6 N eves Fo rmighier i, 7 4" aniv ers 6rio de Cas cavel.
Cascavel, 5 de margo de 2026.
Edson Souza
Vereador/MDB
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Calend4rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o Dia Municipal de Mobilizagio e Comb ate ao Ass6dio Moral e Sexual
no Servigo Pfblico, a ser celebrado anualmente em 2 de maio, como instrumento permanente de
conscientizagdo, prevengio e enfrentamento dessas pr6ticas no ambiente laboral.
O ass6dio moral e o ass6dio sexual configuram graves violag6es i dignidade da pessoa
humana, aos direitos fundamentais do trabalhador e aos principios que regem a Administragio
Priblica, como a legalidade, moralidade, efici6ncia e respeito ao inreresse priblico. Tais prdticas
impactam ditetamente a sadde fisica e emocional dos servidores, comprometem o clima
organizacional e prejudicam a qualidade dos servigos prestados i populagdo.
A escolha do dia 2 de mzio possui relevdncia simb6lica e social, pois est6 vinculada ao
Dia Nacional de Comb^te
^o
Ass6dio Moral, data reconhecida em imbito nacional como marco
de reflexio sobre pr6ticas abusivas no ambiente de trabalho. A instituigio da data no calend6rio
municipal reforga o compromisso do Municipio de Cascavel com a valorizagio do servidor
pfblico, a promogio de ambientes laborais saud6veis e o fortalecimento de uma cultura
institucional baseada no respeito e na 6ttca.
A criagio de uma data oficial n6o implica aumento de despesas obdgat6rias, tampouco
interfere na organizagio administrativa, limitando-s e a autorizar e estimular ag6es educativas,
preventivas e orientativas, em consondncia com a compet6ncia legislativa do Municfpio.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa uma importante ferrumenta de
mobilizagio social e institucional, contribuindo para a prevengio de condutas abusivas, o
incentivo ir denirncia e a construgio de um servigo pdblico mais iusto, humano e eficiente.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aptovagdo da presente
ProPoslgao.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone (45) 332L-&BL2
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
rr$d^