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CASCAVET
ESTADo Do PARAwA
PROJETO DE LEI N" /_3 , DE 2026.
@roponente: Vereador Edson Souza/MDB) Protocolo
\/!l"Ctt_rgr . 1 c $ecri:l&rio Institui a Pofftica Municipal de Atengio i Safde
Mental.
ACdmara Municipal de Cascavel, Estado doParunl,aprova:
Art. 1o. Esta Lei institui a PoUtica Municipal de Atengio i Saride Mental, de cardter
orientador, visando i promogio, protegio e fortalecimento do bem-estar psicol5gico da
populagio no imbito do Municipio de Cascavel.
Pafirgrafo rinico. A polftica de que tr^ta o caput constitui estrat6gi
^ paru a integragdo e
articulagio das 6reas de educagio e safde no desenvolvimento de agSes de promogio, prevengio
e atengio i sairde mental no dmbito do Municipio.
Att.2". Constituem os objetivos da Politica Municipal de Atengio i Satde Mental:
I - incentivar ag6es voltadas i promoglo e protegio da sadde mental da populagio;
II - estimular o acesso da populagdo aos servigos de atengio psicossocial existentes na
rede priblica;
III - fomentar a articulagio intersetorial entre os servigos de saride, educagao e
assist€ncia social;
IV - promover a95es de informaglo e sensibiltzagdo da sociedade sobre a importAncia
do cuidado com a safde mental;
V - incentivar a educagio permanente de gestores e profissionais das 6reas correlatas;
VI - estimulat a realizagio de ag6es educativas, informativas e de orientagio sobre safde
mental em escolas e unidades de safide;
VII incentivar a construgao de fluxos e
encaminhamento de casos identificados no ambiente escolar;
protocolos intersetoriais p^r^
VIII - difundir informag6es que contribuam pua
^
prevengio de comportamentos de
flsco;
IX - incentivar a identificagio precoce de sinais que indiquem a necessidade de atengio
i satde mental de criangas, adolescentes e jovens, respeitada a rede de atendimento existente.
Art. 3" Sio diretrizes para a implementagd,o da Politica Municipal de Atengio i Safde
Mental:
I - a valoizagdo da participagio da comunidade;
Rua Pernambuco 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand Fone (45) 332
,IXE^^
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.
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ESTADo Dr: PARAxA
II - a interdisciplinaridade e a interserorialidade das agdes;
III - o fortalecimento da integragio entre a comunidade e a atengio prim6ria i sa6de;
IV - a promogio de espagos de di6logo e reflexio, livres de preconceito e
discriminagio;
V - o estimulo i escola como ambiente de disseminagio de informag5es baseadas em
evid€ncias cientfficas;
\|I - a promogio da cidadania e o respeito aos direitos humanos;
VII - a observdncia das diretrizes da Poltica Nacional de Saride Menral, da Rede de
Atengio Psicossocial e da Politica Nacional de Atengio B6sica.
Art. 4" As ag6es que compSem a Po[tica Municipal de Atengio i Saride Mental poderio
contar com as seguintes iniciativas, sem prejufzo de outras que venham a ser desenvolvidai:
I - a rezlizagd.o de palestras, rodas de conversa, debates e eventos educativos sobre
safide mental;
II - a divulgagio de informag6es sobre os servigos e equipamentos pirblicos de atengao i saride mental disponiveis no Municipio;
III - ^ distribuigio de materiais informativos sobre atendimento psicol6gico e
psiqui6trico na rede priblica;
IV - o incentivo i articulaglo com as Unidades B6sicas de Saride e os Centros de
AtenEio Psicossocial - CAPS, para orientagio e encaminhamento de casos identificados;
V - o estimulo ao acompanhamento de grupos em situaglo de vulnerabilidade,
respeitados os limites administrativos e orgament6rios.
Art. 5" As instituig5es de ensino priblicas e privadas, de todos os niveis, etapas e
modalidades de ensino, poderio adotar, de forma complementar, ag6es voltadas i promogiio da
saride mental de criangas, adolescentes e jovens, tais como:
I - comunicagio aos pais ou respons6veis legais quando forem identificadas alterag6es
comportamentais relevantes ;
II - encaminhamento is autoridades competentes, nos termos da legislagio aplicivel, de
situagdes que indiquem possfveis violag6es de direitos;
III - adogio de medidas pedag6gicas e educativas para prevengio de pr6ticas que
possam comPrometer a saride mental no ambiente escolar, como bullying, discriminagio ou
outras formas de violdncia.
Art. 7" O Poder Executivo Municipal poder6 regulamentar esta Lei naquilo que couber
e for necess 6rio pa:m gzranrk a sua plena e efetiva apltcagd,o,
flk^" Rua Pernambuco 1843 - Centro - cEP 85810-021- Cascavet- parand Fone (45) 3321-88
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.
ESTADo Dt: PARAnIA
Art. 8" Esta Lei enrra em vigor na data de sua publicagio
Pal6cio Jos6 Neves Formighieri, 7 4 aniversdrio de Cascavel.
Cascavel, 05 de margo de 2026.
d&,n,. &
Edson Souza
Vereador/MDB
Justificativa
A presente proposiglo tem por finalidade instituir diretrizes gerais pzr.:^ a Politica
Municipal de Atengio i Saride Mental no Municipio de Cascavel, com cardter orientador e
integrado.
A safde mental constitui dimensio essencial da safde pfblica, influenciando diretamente
a qualidade de vida, o desenvolvimento social, o desempenho educacional e as relag6es
comunit6rias. O aumento dos fatores de estresse, das vulnerabilidades sociais e das demandas
psicossociais torna necess6ria a adogd,o de estrat6gias que incentivem a promogio, a prevengio e a
articulagio das ag5es j6 existentes no imbito municipal.
O projeto estabelece diretrizes e objetivos que possam subsidiar politicas priblicas,
Programas e iniciativas futuras, de acordo com a conveni6ncia, oportunidade e disponibilidade
orgament6ria do Executivo Municipal.
A proposta valoriza a ^tu gdo intersetorial entre as dreas da saride, educagio e assist6ncia
social, reconhecendo que o cuidado com a safide mental exige abordagem integrada e continua,
especialmente no que se refere i identificaglo precoce de sinais de sofrimento psiquico em
criangas, adolescentes e jovens.
Destaca-se, ainda, a importAncia do ambiente escolar como espago de promogio do
di6logo, da informagio qualificada e da prevengio de comportamentoi de risco, sempre em
conson6ncia com a legislagio vigente e com as politicas nacionais de saride mental e atengio
b6sica.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei contribui para o fortalecimento das ag6es de
promogio da saride mental no Municipio, sem interferir na autonomia administrativa do Poder
Executivo, razd.o pela qual se mostra opoftuno, pertinente e de relevante interesse pirbliccl.
Por essas raz6es, conclama-se o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovaglo do
presente Proieto de Lei.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - cascavel - ParanS Fone (45) 3321-9912
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br