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materia nº 14/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaInstitui o Programa Farmácia Veterinária Solidária no Município de Cascavel e dá outras providencias.
native_id40449

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Proposição arquivada — O parecer contrário da CCJ foi rejeitado em Plenário, tendo o Presidente exercido o voto de Minerva em razão do empate verificado, decidindo pelo arquivamento da proposição.
2026-03-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-06 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

([&m&r& ffiluntttPal be @gtEcu$el
ESTAf)O I)O PAR.AnrfA., ,t,iAi Ni
PRoJETo DE LEI N" I I , DE 2026.
(?roponente: Vereador Hudson Moreschi/PODE')
\./orca3or. 1o 9ecretdrio
Institui o Ptogtama FarmS'cia Veterin6ria Solid6ria
no Municipio de Cascavel e di outras
ptovidencias.
Fago saber que a Cimara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovai
Art. l" Fica instituido, no imbito do Municipio de Cascavel, o Programa Farmdcta
Yeteriniria Solid6ria, com o obietivo de:
I- receber, coletar, reaproveita r, ^tm zefl r e distribuir gratuitamente ptodutos de uso
veterin6rio;
II- promover o descarte ambientalmente correto de ptodutos veterindrrios inutiliz6veis;
III- garantir o acesso a medicamentos veterinilios para populag6es em situagio de
r,'ulnerabilidade social.
Att.2" Poderio participar do Programa, pof adesio voluntaria:
I- otgarizag6es nio governamentais (ONG, sem fins lucrativos, devidamente
registradas e atuantes no municipio;
II- clinicas vetedn6rias e profissionais da 6rea veterinirralegalmente habilitados;
I I I - empres as do s egmento farmac6utico /vete ttnirio ;
IV - familias inscritas do Cadastro 0ni.o do Municipio ( CadUnico);
Art. 3" Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - produtos de uso veterin6rio as substincias ou pteparag5es destinadas i prevenqio,
diagn6stico, cura ou tratamento de animais, incluindo medicamentos, vacinas, andssr3pticos,
desinfetantes, pesticidas e similares;
II - produtos de uso veterin6rio com cuidados especiais, aqueles que exigem condigSes
especificas d-e .onservagio, manipulagio ou emPfego, conforme nofmas do Minist6rio da
Agricultura, Pecuiria e Abastecimento.
Art. 4" As doag6es de produtos veterin6rios poderio set teahzadas;
I- pela populagio em geral;
II- clinicas veterin6rias, profissionais e empresas do setor;
III- 6rgios priblicos em casos de apreensio ou Termo de Ajustamento de Conduta
GAC).
Rua pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone (45) 332L-8872
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov'br - E-mail: cecd@camaracascavel br
(L&m&r& ffiluntttpsl Ue @sEtsUel
ESTADO D(f PAR.ATSA
Pxbgtafo Unico: A qualidade e validade dos produtos doados serio verificadas por
m6dico vetedn6tio ou farmac6utico legalmente habilitado'
Art. 5" A distribuigio dos produtos ser6 gratuita as famihas patticipantes, condicionada
i:
I - prescrigio emitida por m6dico veterin6rio tegistrado no Conselho Regional de
Medicina Veterin6ria;
II- estoque disponivel.
$ 1" Os produtos com embalagem violada ou sem tegistto serio descartados, exceto nos
casos previstos em lei.
$ 2" Os produtos com substincias controladas devetio set 
^rfirazetrados 
em local seguro
e exclusivo.
Art. 6" Compete aos estabelecimentos participantes:
I. implementar boas pr6ticas de recebimeflto,^rtnazeriamento e descarte;
IL efetuar triagem dos produtos doados;
III. emitir relat6rios gerenciais sobre doa96es, estoque e descartes;
IV. cumprir a Politica Nacional de Residuos S6lidos'
Art. 7" Sio benefici6tios do Ptograma:
I - familias de baixa renda ou em vulnerabilidade social com animais dom6sticos;
II - protetotes de animais credenciados;
III - ONGs de protegio animal der'rdamente registradas;
IV - animais sob cuidados do municipio.
Aft. 8" E vedada a comercializagdo dos produtos doados aoPtograma.
Art. 9" O Poder Executivo poder6 promover campanhas de conscienizagdo sobre <r
programa Farm6cia Yeteriniria Solid6ria, com o objetivo de receber, coletat, reaproveitar,
^r*r.nu, e distribuir gratuitamente produtos de uso vetedn6tio.
Art.10. O Podet Executivo poder6 regulament^f esta Lei, naquilo que puder e for
necess6rio para sua efetiva aphcagio.
Att. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio'
P al6.cio Jos6 Neves Formighieri, 74" anivets6rio de Cascavel.
5 de matgo de 2026
Rua pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone (45) 3321-88
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(L&m$r& fltttpe[ be ff-xgcsfel
I]S O f)O PATEAT,SA
schi
V E,
Irxposigio dos Modvos
A criagio do ProgramaFarmiciaYetern6riaSolid6tia no municipio de Cascavel iustifica-se
pela necessidade de gurni* o acesso a medicamentos veterinirtospata populag6es em situagio dc
r.,ulnerabilidade soJal promover a posse respons6vel de animais e assegurar o descarte
ambientalmente correto de produtos vetedn6tios'
Muitas familias de baixa renda possuem animais dom6sticos, mas enfrentam drficuldades
par, ^rc r com os custos de medicamentos e tratamentos veterin6rios. Sem acesso a esses recursos,
ts animais podem sofrer com doengas evit6veis, agtavando problemas de saride priblica, como
zoonoses. O Programa permrte que esses tutofes recebam medicamentos gratuitameflte' desde que
prescritos por rr- m6dico veterin6rio, gatantindo o bem-estar animal e reduzindo o abandono'
Clinicas veterin6rias, fatm6cias e at6. mcsmo a populaqio muitas vezes Possuem
medicamentos v6lidos, mas nio utilizados, que podem ser doados em vez de descartados' O
Programa organiza a coleta, tdagem e red-istrrburgio desses produtos, evitando despetdicio c
g^r^r*rao q.r" ,"jum usados po, qrr"- realmente precisa. Al6m drsso, estabelece crit6rios
,go.oro, pniu d"r.u.te segulo d" -"d].u-entos vencidos ou rmpr6prios' em conformidade com
a Poliaca Nacional de Residuos S6lidos.
protetores independentes e ONGs que cuidam de animais abandonados frequentemente
dependcm de doag6es para manter seus t ^bulho.. 
O Ptogtama facibta o acesso dessas entidades a
-.di.u-.rrtos, vacinas e outlos insumos veterin6dos, fortalecendo a rede de protegio animal ncr
municipio.
A lei estabelece que apenas produtos registrados e em condig5es de uso serio distdbuidos,
sob responsabilidade de'proirssion^i, hubilitadls. Isso evita riscos como automedicagio, uso de
rem6dios vencidos ou falsifrcados, garantindo a seguranga dos animais e da populagio' Al6m disso,
a proibigio da comerci alizagi,o dos produto, doalos (Art. 8") assegura que o catiter soliddrio do
Programa seja mantido'
O programa prev6 campanhas educativas sobre posse respons6vel, adogio e cuidados
vetedn6rios, contdbuindo para a redugio de abandonos e maus-tratos. Ao melhorar a saide
animal, tamb6m se reduz a propagaglo de doengas que podem afetar humanos (zoonoses),
beneficiando toda a comunidade.
A Farm6cia Veterin6ria Solid6ria 6 uma iniciativa que alia assistdncia social, saride animal e
sustentabilidade, beneficiando familias cafentes, protetoles de animais e o poder pirblico' Sua
regulament agtro clara e eficiente gatante transparOncia,, seguranga e impacto posiUvo' totnando
Cus.o'oel um municipio mais justo e consciente no cuidado com os animais'
portanto, a presente lei 6 plenamente iustrficada e nece ssilria para o bem-estar animal e
social da comunidade.
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Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel'pr'gov'

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