CAMARA
Recebldo
GOVERNO I,IUNICIPAL
ffisrpretu{.l&tffi
CASGAVEL
PROJETO DE LEI NO 12026
Verecior.'1d Secretdrio sUTvIuIe: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NO. 7.820 DE 03 DE
OUTUBRO OE2025. PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE
2026 A 2029,7,840 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - DIRETRIZES
oR9AMENTARhS PARA 2026 E 7.865 DE 22 DE DEZEMBRO DE
2025 - LEr OR9AMENTARA ANUAL PARA 2026.
Art. 10 Ficam inseridas para o exercicio financeiro de 2026, na Lei Municipal no.
7.820, de 03 de outubro de 2025 - Plano Plurianual para o periodo de 2026 a 2029, na
Lei Municipal no. 7.840, de 24 de novembro de 2025 - Diretrizes Orgament6rias para
2026 e na Lei Municipal no. 7.865, de 22 de dezembro de 2025 - Lei Orgament6ria Anual
para 2026 as seguintes ag6es e metas:
Art. 20 Ficam abertos ao Orgamento Geral do Municlpio, Cr6ditos Adicionais
Especiais, na import6ncia total de R$ 896.000,00 (oitocentos e noventa e seis mil reais),
4s
5o: 17.00 - Fundetec - F Desenvolvimento Cientifi co Tecnol co
Unidade: 17.01 - Fundetec - Fund. Des. Cient. Tecnoloqico
Programa: 0044 - Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico
FuncSo: 019 - Ci6ncia e Tecnolooia
SubfuncSo: 122 - Administracdo Geral
DescrigSo da AgSo Tipo
Produto Unidade Meta Valores
(R$ 1)
(Bem ou
Servico) Medida Flsica
1688 - Ampliar,
Modernizar e Revitalizar
Estruturas Fisicas e
Tecnologicas da
Fundetec, incluindo o
Parque de AgroinovagSo
e a EstagSo da lnovagSo
HUB ONE com as
diretrizes do Fundo
Municipal de lnovagSo.
P
Estrutura f[sica
ampliada,
revitalizada ou
modernizada.
Metros
Quadrados 4 796.000,00
2807 - Adquirir
Equipamentos e Materiais
Permanentes para a
Fundetec, incluindo o
Parque de AgroinovagSo
e a EstagSo da lnovagSo
HUB ONE, com as
diretrizes do Fundo
Municioal de lnovacSo.
A
Equipamentos
adquiridos. Unidades 10 100.000,00
destinados ds rubricas orgament6rias a seguir relacionadas:
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
17.00 - Fundetec - Fundagio Desenvolvimento Cientifico Tecnol6gico
17.01 - Fundetec - Fund. Des. Cient. Tecnol6gico
17.01.0019.0122.004/..1.688 - Ampliar, Modernizar e Revitalizar Estruturas Flsicas e
Tecnol6gicas da Fundetec, incluindo o Parque de AgroinovagSo e a EstagSo da lnovagSo
HUB ONE com as diretrizes do Fundo Municipal de Inovagdo.
4.O.OO - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90 - APLTCAgoeS OrnetRS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAQOES (2316 - 5522 - Programa Estadual de lncentivo ao
Pacto pela lnovagSo)............ .........R$ 796.000,00
'17.01.0019.0122.004/..2.807 - Adquirir Equipamentos e Materiais Permanentes para a
Fundetec, incluindo o Parque de AgroinovagSo e a EstagSo da lnovagSo HUB ONE, com
as diretrizes do Fundo Municipal de lnovagSo.
4.O,OO - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90 - APLTCAgoeS OrRernS
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (2317 - 5522 - Programa Estadual
de lncentivo ao Pacto pela lnovagSo)......... ...........R$ 1 00.000,00
Art. 30 Os recursos necess6rios d do disposto no art. 20 decorrerSo, no
mesmo valor do cr6dito Especial, por excesso conforme prev6 o inciso ll
do $ 1o do artigo 43, da Lei Federal n.o 4.320, de margo de 1964, na import6ncia de
R$ 896.000,00 (oitocentos e noventa e seis mi IS na fonte de recurso 5522 -
Programa Estadual de lncentivo ao Pacto pela ln
Art.40 Esta lei entra em vigor na data de sua icagSo
Ca
Ga
, 03 de Margo de
do Prefeito Mun
Silva
Municipal
c herme
rio de a e GestSo Secret6rio da Casa Civil
GOVERNO MUNICIPAL
GASGAVEL
MENSAGEM DE LEI
Excelentfssimo Presidente,
Nobres Edis,
Submeto d apreciagSo dos Senhores Membros da Cimara Municipal o
anexo Anteprojeto de Lei que disp6e em sua S0mula: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS
NO. 7.820 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 - PLANO PLURTANUAL PARA O PERIODO
DE 2026 A 2029, 7.840 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 DIRETRIZES
oR9AMENTARAS PARA 2026 E 7.865 DE 22 DE DEZEMBRO OE 2025 - LEI
oRgAMENrAnre ANUAL PARA 2026.
A proposta legislativa objetiva a inclusSo das ag6es '1.688 - Ampliar,
Modernizar e Revitalizar Estruturas Fisicas e Tecnologicas da Fundetec, incluindo o
Parque de AgroinovagSo e a EstagSo da lnovagSo HUB ONE com as diretrizes do Fundo
Municipal de lnovagSo" e "2.807 - Adquirir Equipamentos e Materiais Permanentes para a
Fundetec, incluindo o Parque de AgroinovagSo e a EstagSo da lnovagSo HUB ONE, com
as diretrizes do Fundo Municipal de lnovagSo", no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orgament6rias e Lei Orgament6ria Anual para 2026, com a abertura de Cr6dito Adicional
Especial, com espeque no art. 42 da Lei n.o 4.320, de 17 de margo de 1964, destinados a
Fundetec - FundagSo Desenvolvimento Cientifico Tecnol6gico na import6ncia total de R$
896.000,00 (oitocentos e noventa e seis mil reais).
Tal solicitagdo fundamenta-se na necessidade de estruturagSo
orgament6ria pr6pria para viabilizar a operacionalizagdo das ag6es, projetos, programas
e politicas p[blicas vinculadas ao Fundo Municipal de lnovag6o, garantindo
transpar6ncia, adequada execug6es financeiras e alinhamento ds diretrizes estrat6gicas
da administragSo ptiblica. Permitir5 maior eficiEncia na gestSo dos recursos destinados
ao incentivo d inovagSo, desenvolvimento tecnol6gico e fortalecimento do ambiente de
empreendedorismo e competitividade no municipio. Destaca-se que o Fundo Municipal
de lnovagio foi instituido e regulamentado pela Lei no 9012016, encontrando-se
formalmente constituido no Ambito municipal.
Ressalta-se, ainda, que o Fundo Municipal de lnovagSo recebeu repasse
na modalidade "fundo a fundo" proveniente da Secretaria da lnovagdo e lntelig6ncia
Artificial do Paran6 (SEIA), o que reforga a necessidade de adequagSo orgamentSria para
correta execugSo e gestSo desses recursos
Estas, Senhor Presidente, as quais submeto ao elevado
descortino de Vossas Excel6ncias o anexo , acreditando que, se
aprovado, estar6 o Poder P(blico cumprindo com suas constitucionais.
Respeitosamente
C
Silva
Municipal
Gosma ^L )-
Talbs f,ieEi Guilherme
mento e GestSo Secret6rio da Casa Civil
Excelentlssimo Vereador
Tiago Almeida
Presidente da Cdmara Municipal
Cascavel - PR