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materia nº 16/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaInstitui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Engasgamento e Primeiros Socorros para recém­ nascidos e crianças no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências.
native_id40451

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Suspensão de Tramitação — Solicitado a suspensão temporária, conforme Ofício anexo.
2026-04-14 Adiada discussão e votação. — Foi aprovado o pedido de adiamento pelo período de cinco sessões plenárias. Ofício – Solicitação de retirada da Emenda nº 1, de 2026, ao Projeto de Lei nº 16, de 2026
2026-04-13 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2026-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-06 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T14:52:09.483572-03:00 Adiada 20 0 0
2026-04-13T13:55:07.871574-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

([frm&r& ffiluntrtps[ De {-urEcsUel
ESTADO DO PAR.AfrfA
PRoJETO DE LEI N" 15' , DE 2026.
MUNICIPAT
PAL DE
Vole8dol . 'l 0oerstiri* Vereadores Satgento Camargo/NOVO e Tiago Almeida/Republicanos )
Institui o Progtama Municipal de Orientagio e Prevengio
de Engasgamento e Primeiros Socortos para tec6m￾nascidos e cdangas no imbito do Municipio de Cascavel, e
d6 outtas provid6ncias.
A Cdman Municipal de Cascavel, Estado doParan6, 
^prova:
Art. 1' Fica instituido, no imbito do Municipio de Cascavel, o Ptograma Municipal de
Orientagio e Prevengio de Engasgamento e Primeiros Socotros, destinado i promogio de a95es
educativas voltadas i disseminagio de orientag5es sobre prevengio de acidentes e ptocedimentos
iniciais de pdmeiros socorros em casos de engasgamento e obstrugio das vias alreas em rec6m￾nascidos e cdangas.
Att.2" O Programa Municipal de Orientagdo e Ptevengio de Engasgamento e Primeiros
Socorros, instituido por esta Lei, tem como objetivos:
I - promover a educagio em sairde voltada i prevengio de acidentes envolvendo rec6m￾nascidos e criangas nos pdmeiros anos de vida;
I orientar gestantes e familiares quanto ao reconhecimento de situag6es de
engasgamento e obstrugio das vias a6reas;
m - disseminar conhecimentos b6sicos sobre t6cnicas de desengasgo, inclusive a
Manobra de Heimlich adaptada pata beb6s e criangas;
IV - incentivar a adogio de pr6ticas pteventivas relacionadzs i seguranga infantil no
ambiente dom6stico;
V - ampliar o acesso da populagio a informagSes e orientag5es sobre pdmetos socorros
em situag6es de emergAncia envolvendo cdangas;
VI - fortalecer as ag6es de promog6o da saide e prevengio de agtavos no imbito da
atengio pft-natzl da rede pfblica municipal de sairde;
VII - estimular a capacitagdo e a orientagio preventiva de gestantes, contribuindo Para a
redugio de riscos e acidentes envolvendo recrSm-nascidos e cdangas;
VIII - contribuir p^n a protegao da vida e para a
de epis6dios de engasgamento e asfixia infantil.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP - Parand Fone (45) 3321
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov r - E-mail: cecd @camaracascavel.pr
decorrentes
ES:TADO DO PAR.ATrIA
II - orientar os profissionais da educagio quanto i identificagio de sinais de risco e
situagSes de potencial ameaga;
Art. 3" O Programa Municipal de Orientagio e Ptevengio de Engasgamento e Primejros
Socorros poderi ser desenvolvido por meio de ag6es educativas voltadas i prevengio de
acidentes e i orientagio de gestantes quanto d atuagdo em situag6es de emerg6ncia envolvendo
tecrSm-nascidos e ctiangas, podendo ser implementado por interm6dio das seguintes ag6es:
| - rea\zagio de orientag5es educativas sobre o reconhecimento de situag6es de
engasgamento em rec6m-nascidos e criangas;
II - demonstragio de nog6es b6sicas de t6cnicas de desengasgo, inclusive da Manobra de
Heimlich adaptada para beb6s e criangas;
III - orientagio quanto a procedimentos iniciais de pdmeiros socorros em casos de
obstrugio das vias a6reas;
IV - divulgagio de medidas pteventivas relacionadas a acidentes dom6sticos envolvendo
tec6m-nascidos e criangas;
V - distribuiglo ou disponibitzagi,o de materiais informativos, fisicos ou digitais,
contendo orientagSes sobre prevengio de engasgamento e primeiros socorros;
VI - promogio de ag6es educativas e de conscie*tzagtro voltadas i prevengio de
acidentes infanus no ambiente dom6suco.
Art. 4" O Podet Pirblico poder6 promover campanhas de divulgagio, palestras,
semin6rios e outras atividades educativas, com a frnalidade de informat e conscientizar as
gestantes sobte a prevengio de engasgamento e nog6es bisicas de primeiros socorros aplic6veis a
rec6m-nascidos e criangas.
Pathgtafo Onico. Para garantir a reatzagdo das ag6es previstas no c@ut deste artigo, fica
o poder priblico, autortzado a ftmar parcerias com empresas da iniciativa privada, otgarizag6es
nio governamentais - Ongs, rnstituig6es de ensino e 6rgios pirblicos.
Art. 5" O Poder Executivo regulamentarl. a presente Lei naquilo que couber e for
necess6rio i sua efetiva apbcagi,o.
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
P alilcio Jo s 6 Neves Formighieri, 7 4" aniv ers6rio de,Cas cavel.
Cascavel, 6de de2026
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 858L0-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 33
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov .br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.Bov.b
V
*
*
ESTAI)O DO PAR TvA
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, o Programa Municipal de
Orientagio e Prevengio de Engasgamento e Primeiros Socorros no imbito da atengdo pr6-natal
no Murucipio de Cascavel.
A iniciativa fundamenta-se na necessidade de ampliat as ag6es de prevengio e educagio
em saride, propotcionando is futuras mies conhecimentos essenciais panhdar com situag6es de
emetg6ncia envolvendo tec6m-nascidos e criangas pequenas, especialmente aquelas relacionadas i
obstrugio das vias alreas por corpo esffanho, situagio popularmente conhecida como
engasgamento.
Segundo orientag6es de organismos intemacionais como a Organtzagio Mundial da
Sairde, bem como entidades nacionais como a Sociedade Brasileira de Pediatria, acidentes
dom6sticos e epis6dios de asfixia figuram entre as principais causas de emergCncias envolvendo
beb6s e criangas nos primeiros anos de vida. Em muitos casos, a agtro tipida e correta de um
adulto presente pode ser determinante para salvar a vida da cianga, reduzindo riscos de sequelas
graves ou mesmo de 6bito.
O periodo do pr6-natal constitui momento oportuno p^ra a. disseminagio de informag5es
e pr6ucas educativas voltadas i saride materno-infantil. Durante esse acompanhamento, as
gestantes i6 mantem contato frequente com profissionais da rede priblica de saride, o que permite
insedr, de maneira orgaruzadz e acessivel, orientag6es pdticas sobre prevengio de acidentes,
t6cnicas de desengasgo e procedimentos b6sicos de primeiros socottos.
Impottante destacar que a proposta nio implica necessatiamente em elevados custos para
o municipio, uma vez que as orientag6es poderio ser ministradas pelos pr6prios profissionais da
rede municipal de sairde devidamente capacitados, al6m da possibiJidade de celebragio de
conv6nios com instituig6es de ensino, entidades de saride e otgarizag6es da sociedade civil,
ampliando a capacidade de formagio e treinamento.
Al6m de contribui' para a redugio de acidentes dom6sticos e situag5es de risco
envolvendo tec6m-nascidos, a medida fottalece as politicas pfblicas de promogio da safde,
prevengio e cuidado integral i. cianga, alinhando-se aos principios do Sistema Unico de Sairde -
SUS, especialmente no que se refete i educagio em sairde e i prevengio de agravos.
Dessa forma, a implementagdo de treinamento b6sico em t6cnicas de desengasgo e
primeiros socorros para gestantes tepresentz urrra politica priblica de alto impacto social, baixo
custo e grande potencial preventivo, promovendo maior
para 
^ 
protegao da vida das cdangas desde os seus primeiros
familias
F
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 8 - Para nd Fone (45) 33
Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br cecd @cama racascavel.pr.gov
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*?*
ESTADO DO PARATTTA
Diante da televincia da matlia e dos beneficios ditetos i populagio, especialmente is
maes e aos tec6m-nascidos
presente Projeto de Lei.
, cofltamos com o apoio dos nobres pares para L
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3
do
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov

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