| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 157, de 2025. |
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ESTADO DO PARANA. COMISSAO DE CONSTITUIqAO E JUSTIQA PARECER N." 29,D8 2026. PROPOSIQAO, Emenda n.o 01 ao Projeto de Lei n3 757 de2025 - Denomina de "silvana Ferreira Messias" um pr6prio priblico do Municipio. PROPONENTE: Vereador Dr. Lauri/MDB. RELATOR: Veteador Everton Guimaties/DEMOCRATA. VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO. PARECER DA COMISS AO. RECEtsIDO EM: frl*rlLae i(y':.i\r .dl.= DIRETORIA LEGISLATIVA I * RELATORIO Trata-se de proposigdo legislativa, consistente em emenda modificativa, no sentido de modificar z redagdo do art. 1" do Projeto de Lei n." 757 de 2025, cuja rcdagdo passa a ser a seguinte: "Art. 1" Esta Lei denomina de "Silvana Fereira Messias" o Centro Municipal de Educagio Infantil - CMEI, a ser construido na Rua Lupicinio Ro&igues, n." 272, no Barro Brasilia, no Municipio de Cascavel"." Com a presente ptoposigio legislativa, objetiva-se ajustar o texto legislativo i,locahzagd,o correta, garantindo maior precisio e seguranga juridica aos dispositivos, evitando eventuais dtividas quanto i correta identificagio do enderego do pr6prio priblico. E o relat6do necessirio. II _ VOTO DO RELATOR De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdman Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e ex rar. parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimaru sem o patecer (...)". Pois bem. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov, admin@camaracascavel.pr.gov. br - Paran6 il: @ Pdgina 1 de 3 br- *&* *E* ESTADo D<> eaRaNA Referida ptoposigio legislativa, na forma de emenda modificativa, est6, attoizada pelo art. 765, caput e $ 5", do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda modificattva 6. a que se refere a altetat a redagdo do attigo, pardgrafos, incisos, alineas ou itens, sem alterar a sua substAncia". No caso em quest6o, a alteragtro promovida nio trouxe alterag6es de substincia i totalidade do artigo, muito menos contradigio a ele ou ao restante da proposigio legislativa, servindo apenas e t6o somente para ajustar o texto legislativo d" Locabzagd.o correta, garantindo maior precisio e seguranga juridica aos dispositivos, evitando eventuais dirvidas quanto d coreta identificagio do enderego do pr6prio priblico. Nesse sentido, e por n6o ter havido quaisquer outras alterag6es, nio houve violagio i Constituigio Fedetal, i Legislagio Infraconstitucional, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento Interno desta Cimara Municipal, muito menos aos demais dispositivos do Projeto de Lei n." 157 de 2025. Diante do exposto, com fundamento manifesto o meu voto FAVOnAVgf a 157 de2025. atigo 44, caput, do Regimento Interno, da Emenda n." 01ao Proieto de Lei n." Everton Veteadot/DEM tor III _ PARE,CE,R DA COMISSAO Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma unAnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVORAVEL dr tramitagdo daEmenda n." 0L ao Projeto de Lei n." 157 de2025. E o Parecer. Sala das Comiss6es. Cascavel/PR, 09 de margo de 2026. Jo6o CANOS /PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br P6gina 2 de 3