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materia nº 29/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 29 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaEmenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 157, de 2025.
native_id40456

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARANA.
COMISSAO DE CONSTITUIqAO E JUSTIQA
PARECER N." 29,D8 2026.
PROPOSIQAO, Emenda n.o 01 ao Projeto de Lei n3 757 de2025 - Denomina de "silvana
Ferreira Messias" um pr6prio priblico do Municipio.
PROPONENTE: Vereador Dr. Lauri/MDB.
RELATOR: Veteador Everton Guimaties/DEMOCRATA.
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO.
PARECER DA COMISS AO. RECEtsIDO EM: frl*rlLae i(y':.i\r .dl.=
DIRETORIA LEGISLATIVA
I * RELATORIO
Trata-se de proposigdo legislativa, consistente em emenda modificativa, no sentido
de modificar z redagdo do art. 1" do Projeto de Lei n." 757 de 2025, cuja rcdagdo passa a ser a
seguinte:
"Art. 1" Esta Lei denomina de "Silvana Fereira Messias" o Centro Municipal de
Educagio Infantil - CMEI, a ser construido na Rua Lupicinio Ro&igues, n." 272, no
Barro Brasilia, no Municipio de Cascavel"."
Com a presente ptoposigio legislativa, objetiva-se ajustar o texto legislativo i,locahzagd,o
correta, garantindo maior precisio e seguranga juridica aos dispositivos, evitando eventuais dtividas
quanto i correta identificagio do enderego do pr6prio priblico.
E o relat6do necessirio.
II _ VOTO DO RELATOR
De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdman Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e ex rar. parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Cimaru sem o patecer (...)".
Pois bem.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
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*E*
ESTADo D<> eaRaNA
Referida ptoposigio legislativa, na forma de emenda modificativa, est6, attoizada pelo
art. 765, caput e $ 5", do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, segundo o qual
"as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de
Redagio", sendo que "Emenda modificattva 6. a que se refere a altetat a redagdo do attigo,
pardgrafos, incisos, alineas ou itens, sem alterar a sua substAncia".
No caso em quest6o, a alteragtro promovida nio trouxe alterag6es de substincia i
totalidade do artigo, muito menos contradigio a ele ou ao restante da proposigio legislativa,
servindo apenas e t6o somente para ajustar o texto legislativo d" Locabzagd.o correta, garantindo
maior precisio e seguranga juridica aos dispositivos, evitando eventuais dirvidas quanto d coreta
identificagio do enderego do pr6prio priblico.
Nesse sentido, e por n6o ter havido quaisquer outras alterag6es, nio houve violagio i
Constituigio Fedetal, i Legislagio Infraconstitucional, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento
Interno desta Cimara Municipal, muito menos aos demais dispositivos do Projeto de Lei n." 157
de 2025.
Diante do exposto, com fundamento
manifesto o meu voto FAVOnAVgf a
157 de2025.
atigo 44, caput, do Regimento Interno,
da Emenda n." 01ao Proieto de Lei n."
Everton
Veteadot/DEM tor
III _ PARE,CE,R DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forma unAnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL dr tramitagdo daEmenda n." 0L ao Projeto de Lei n." 157 de2025.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR, 09 de margo de 2026.
Jo6o
CANOS /PSD/Membro
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