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materia nº 23/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 23 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 8, de 2026.
native_id40457

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADo Do eanaNA
corvrrssAo DE coNsTrrurqAo E JUSTTQA
PARECER N." 23,D8 2026
PROPOSIQAO: Projeto de Decreto Legislativo n.o 08 de 2026 - Outorga o Titulo de
Cidadio Honor6rio de Cascavel ao Sr. Lauri Paludo.
PROPONENTE,: Vereador Tiago AImeida/REPUBLICANOS.
RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
PARECER DA CoMTss Ao. /A,
J"YI't
LEGISLA'IIVA
I _ RELATORIO
Trata-se de proposigio legislativa, consistente em projeto de decteto legislativo, que
outorga o Titulo de Cidadio Honor6rio de Cascavel ao Sr. Lauri Paludo.
Com a preseflte proposigio legislativa, objeuva-se homenagear o Sr. Laud Paludo, nascido
em 1.4 de margo de 1956, no Municipio de Ith/SC. Formado em Administragio Rural pela
Faculdade de Palmas, ainda iovem firmou resid6ncia no Paran6, onde iniciou sua tajet6ia
profissional no setor agropecuitio.
Junto com seus trmios e amrgos fundou a empresa Pluma Agroavicola, que, atualmente,
consolidou-se como a maior fomecedora de ovos f6teis e pintos de corte da Am6rica Ladna,
produzindo mais de 90 milh5es de ovos f6rteis por m6s e 40 milh6es de pintos.
O grupo conta com 1.2 empresas, empregando mais de 16 mil colabotadotes, com
signifrcativa presenga no Estado doParan6.
A lideranga do Sr. Lauri Paludo 6 reconhecida nacionalmente, tendo ele sido eleito um dos
100 (cem) nomes mais influentes do agroneg6cio brasileiro em2024.
E o relat6rio necess6rio.
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Csmgrrr Nluntctpst De ff,sgts[el
ESTADo Do eana.tvA
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, desrgnei-rnepara funcionar como relatot da presente proposigio legislativa, de modo
que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida aprectagtro e delibetagio dos demais
membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, capat, do Regimento Interno da Cimata Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobte os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio outorga o Titulo de Cidadio Honor6rio
de Cascavel ao Sr. Lauri Paludo, ni.oh6 dirvidas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio
legislativa.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagd,o com a Lei
Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necessirio consignar que a mat6ria fta;tada no Ptojeto de
Lei esti dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m dCdmara Municipai, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" daCF).
O art.79, caput e inciso I, da Lei OtgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estat de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentte outras, as seguintes atribuig5es: legislat sobre assuntos de
interesse local".
J6 o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, prev6 que "6 da
compet6ncia exclusiva da Cdrnaru. e indelegdvel, al6m de ouftas attibuig5es previstas nesta Lei
Org6nica: conceder Titulo de Cidadio Flonoririo ou conferir homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado servigos relevantes ao Municipio, Estado, Uni6o ou i
Humanidade". - Destaquei -
Em igual sentido, disp6e o art.3},inciso XV, do Regimento Interno daCimara Municipal
de Cascavel, que "sdo atribuig6es do Plenirio, dentre outras previstas na Lei Orginica Municipal:
conceder titulo de cidadio honotirio e/ou qualquer oufta honrada ou homenagem 
^ 
pessoas
que reconhecidamente tenham prestado servigo ao Municipio". - Destaquei -
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ESTADo Do eanarvA
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL dr ttamitaglo do Ptoieto
de Decreto Legislativo n." 08 de 2026
Jodo
CAN
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadotes que a
comp5em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL i tramitagdo do Proieto de Decreto Legistativo n." 08 de2026.
E o Parecet. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR, 09 de matgo de 2026.
7
Serginho
Vereador/D A/Secret6rio Veteador/PSD/Membro
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