| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 2026. |
| native_id | 40457 |
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ESTADo Do eanaNA corvrrssAo DE coNsTrrurqAo E JUSTTQA PARECER N." 23,D8 2026 PROPOSIQAO: Projeto de Decreto Legislativo n.o 08 de 2026 - Outorga o Titulo de Cidadio Honor6rio de Cascavel ao Sr. Lauri Paludo. PROPONENTE,: Vereador Tiago AImeida/REPUBLICANOS. RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS. VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO. PARECER DA CoMTss Ao. /A, J"YI't LEGISLA'IIVA I _ RELATORIO Trata-se de proposigio legislativa, consistente em projeto de decteto legislativo, que outorga o Titulo de Cidadio Honor6rio de Cascavel ao Sr. Lauri Paludo. Com a preseflte proposigio legislativa, objeuva-se homenagear o Sr. Laud Paludo, nascido em 1.4 de margo de 1956, no Municipio de Ith/SC. Formado em Administragio Rural pela Faculdade de Palmas, ainda iovem firmou resid6ncia no Paran6, onde iniciou sua tajet6ia profissional no setor agropecuitio. Junto com seus trmios e amrgos fundou a empresa Pluma Agroavicola, que, atualmente, consolidou-se como a maior fomecedora de ovos f6teis e pintos de corte da Am6rica Ladna, produzindo mais de 90 milh5es de ovos f6rteis por m6s e 40 milh6es de pintos. O grupo conta com 1.2 empresas, empregando mais de 16 mil colabotadotes, com signifrcativa presenga no Estado doParan6. A lideranga do Sr. Lauri Paludo 6 reconhecida nacionalmente, tendo ele sido eleito um dos 100 (cem) nomes mais influentes do agroneg6cio brasileiro em2024. E o relat6rio necess6rio. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Fone l45l 3321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail admin@ca ma racascavel.pr.gov.br c 1de 3 Csmgrrr Nluntctpst De ff,sgts[el ESTADo Do eana.tvA II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, desrgnei-rnepara funcionar como relatot da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida aprectagtro e delibetagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, capat, do Regimento Interno da Cimata Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobte os aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei em questio outorga o Titulo de Cidadio Honor6rio de Cascavel ao Sr. Lauri Paludo, ni.oh6 dirvidas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagd,o com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necessirio consignar que a mat6ria fta;tada no Ptojeto de Lei esti dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m dCdmara Municipai, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" daCF). O art.79, caput e inciso I, da Lei OtgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estat de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentte outras, as seguintes atribuig5es: legislat sobre assuntos de interesse local". J6 o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, prev6 que "6 da compet6ncia exclusiva da Cdrnaru. e indelegdvel, al6m de ouftas attibuig5es previstas nesta Lei Org6nica: conceder Titulo de Cidadio Flonoririo ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado servigos relevantes ao Municipio, Estado, Uni6o ou i Humanidade". - Destaquei - Em igual sentido, disp6e o art.3},inciso XV, do Regimento Interno daCimara Municipal de Cascavel, que "sdo atribuig6es do Plenirio, dentre outras previstas na Lei Orginica Municipal: conceder titulo de cidadio honotirio e/ou qualquer oufta honrada ou homenagem ^ pessoas que reconhecidamente tenham prestado servigo ao Municipio". - Destaquei - Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pa Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: @ admin@camaracascavel.pr.gov.br Pdgina 2 de 3 ESTADo Do eanarvA Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL dr ttamitaglo do Ptoieto de Decreto Legislativo n." 08 de 2026 Jodo CAN III _ PARECER DA COMISSAO Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadotes que a comp5em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVORAVEL i tramitagdo do Proieto de Decreto Legistativo n." 08 de2026. E o Parecet. Sala das Comiss6es. Cascavel/PR, 09 de matgo de 2026. 7 Serginho Vereador/D A/Secret6rio Veteador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca maracascavel.pr.gov.br Pdgina 3 de 3