EST'AI)C) DC) PARAN M
CAIVARA f\4 ICIPAL EL nrogAo N" / O DE 2026.
(Proponente: Vereador Pohcial Madril/PP)
Verr.sd.r . 1o Secrotdrro
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdman Municipal de Cascavel;
ACiman Municipal de Cascavel, por meio de seu reprcscntaflte legal, subscritor da presente
proposigio legislativa, nos termos que.rcgem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio,lcgislativa, Mogio de Apoio ao Projeto de Lei n"
5.967, de 2023, de autoria do Deputado Irederal SarEcnto Portugal ("ODEMOS/R), que
Acrescenta os parigtafos 1" a 5o ao art. 24 do Dccrc1<r Lci n" 667, de 2 de julho de 7969, para
assegrrar aos policiais militares e bombeiros militar:cs a c rg hor.l,ira de 744 horas mensais,
bem como a remuneragio extraordin6ria no trabalho realizado que extrapole a catgahordia
vigente, remuneragio em dobto nos feriados e d6 outras provid6ncias.
D6-se ciOncia desta Mogio ao Excelenlissimo Scnhor Hugo Motta (Republicanos/PB),
Presidente da Cimara dos Deputados.
E a Mogio, Sala das Sess6es.
Cascavel, 3 de matgo de2026
( ;r* 'rs.n Policial Madril
Vereador/PP
Exposigio de Motivos:
A presente mogio de apoio ao Proieto de Lei n" 5.967, dc 2023, que propSe a frxag6"o da carga
horitia m6xima de744 (cento e quarenta e quatro) horas mcnsais para policiais militares e bombeiros
militares dos Estados e do Distrito Federal, beln corrro a rcmuncragio extraordtnina das hotas
excedentes e o pagamento em dobro pelos serwigos ptestados cm clomingos e feriados.
Frisa-se que, a matlia vai. alterar o Decrcto-Lci rr" 667, de 1969, norma que atualmente
disciplina a orgarizagio das Policias Militates e Corpos dc llombcir-os Militates, legislagio esta anterior
i Constituigio Federal de 1988 e que carece de atualizagio prra adcqungio is gatantias fundamentais e
aos principios constitucionais da dignidade da pessoa hum;rna, cLrci0ncia e valorrzagio do servidor
pfblico.
E not6rio que policiais militares e bombeiros rnilitares cxerccrrl atividades de elevado risco,
submetidos a jornadas extenuantes, muitas vezes supcri,-lrt:s a 2(X) hotas mensais, sem a devida
compeflsagio financeira. A aus6ncia de regulamcntacio unii{)tlnc cla carsa hot6ia nos Estados geta
desigualdade entre profissionais que exercem as fnosfflas frrncdcs, cotnprotnetendo a sairde fisica e
mental desses servidores e impactando diretamente nl clualitl.r'lc clo scr,,iqo prestado i populagio.
A fxagio de uma carga horiria m6xima mcnsal prorrlo\-c isouomia, previsibilidade e justiga,
al6m de contribuir p^ra a redugio do desgaste profissiorrl. aftrslatncntos por adoecimento e riscos
operacionais decorrentes da fadiga excessiva. Ademais, e rclnunct'lcio tlas horas extraordinirias e o
pagamento em dobro pelos servigos prestados cr-rr dorri,':los r: ft'rirr]os representam
valorizagio profissional e respeito aos principios da lcqnli(la(ic c trroltlirlatlc administr:ativa. i:
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP i.,810 021, Cascavel -
Fone 145 | 3321-8800 - Fax la5 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr'.gov.br - e-mail: admin@cama
de
*:5 x
:;
*'i, *
ESTADO Dt: L';tnnlA
Ttata-se, portanto, de iniciativa que fortalcce a s(:rluranca pirlrlica, valoriza os profissionais
militates estaduais e promove melhores condig6es'dc trabalho, refletinclo diretamente na qualidade do
atendimento prestado i sociedade.
?Y#
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02L - Cascavel - Pa
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov,br - e-nrail: admin@camaracascavel.pr.gov.br