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materia nº 10/2026

Tipo Moção
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação, legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, de autoria do Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ), que Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.
native_id40458

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição aprovada em turno único — —
2026-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-09 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-03-05 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-07T15:24:23.079535-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EST'AI)C) DC) PARAN M
CAIVARA f\4 ICIPAL EL nrogAo N" / O DE 2026.
(Proponente: Vereador Pohcial Madril/PP)
Verr.sd.r . 1o Secrotdrro
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdman Municipal de Cascavel;
ACiman Municipal de Cascavel, por meio de seu reprcscntaflte legal, subscritor da presente
proposigio legislativa, nos termos que.rcgem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio,lcgislativa, Mogio de Apoio ao Projeto de Lei n"
5.967, de 2023, de autoria do Deputado Irederal SarEcnto Portugal ("ODEMOS/R), que
Acrescenta os parigtafos 1" a 5o ao art. 24 do Dccrc1<r Lci n" 667, de 2 de julho de 7969, para
assegrrar aos policiais militares e bombeiros militar:cs a c rg hor.l,ira de 744 horas mensais,
bem como a remuneragio extraordin6ria no trabalho realizado que extrapole a catgahordia
vigente, remuneragio em dobto nos feriados e d6 outras provid6ncias.
D6-se ciOncia desta Mogio ao Excelenlissimo Scnhor Hugo Motta (Republicanos/PB),
Presidente da Cimara dos Deputados.
E a Mogio, Sala das Sess6es.
Cascavel, 3 de matgo de2026
( ;r* 'rs.n Policial Madril
Vereador/PP
Exposigio de Motivos:
A presente mogio de apoio ao Proieto de Lei n" 5.967, dc 2023, que propSe a frxag6"o da carga
horitia m6xima de744 (cento e quarenta e quatro) horas mcnsais para policiais militares e bombeiros
militares dos Estados e do Distrito Federal, beln corrro a rcmuncragio extraordtnina das hotas
excedentes e o pagamento em dobro pelos serwigos ptestados cm clomingos e feriados.
Frisa-se que, a matlia vai. alterar o Decrcto-Lci rr" 667, de 1969, norma que atualmente
disciplina a orgarizagio das Policias Militates e Corpos dc llombcir-os Militates, legislagio esta anterior
i Constituigio Federal de 1988 e que carece de atualizagio prra adcqungio is gatantias fundamentais e
aos principios constitucionais da dignidade da pessoa hum;rna, cLrci0ncia e valorrzagio do servidor
pfblico.
E not6rio que policiais militares e bombeiros rnilitares cxerccrrl atividades de elevado risco,
submetidos a jornadas extenuantes, muitas vezes supcri,-lrt:s a 2(X) hotas mensais, sem a devida
compeflsagio financeira. A aus6ncia de regulamcntacio unii{)tlnc cla carsa hot6ia nos Estados geta
desigualdade entre profissionais que exercem as fnosfflas frrncdcs, cotnprotnetendo a sairde fisica e
mental desses servidores e impactando diretamente nl clualitl.r'lc clo scr,,iqo prestado i populagio.
A fxagio de uma carga horiria m6xima mcnsal prorrlo\-c isouomia, previsibilidade e justiga,
al6m de contribuir p^ra a redugio do desgaste profissiorrl. aftrslatncntos por adoecimento e riscos
operacionais decorrentes da fadiga excessiva. Ademais, e rclnunct'lcio tlas horas extraordinirias e o
pagamento em dobro pelos servigos prestados cr-rr dorri,':los r: ft'rirr]os representam
valorizagio profissional e respeito aos principios da lcqnli(la(ic c trroltlirlatlc administr:ativa. i:
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP i.,810 021, Cascavel -
Fone 145 | 3321-8800 - Fax la5 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr'.gov.br - e-mail: admin@cama
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ESTADO Dt: L';tnnlA
Ttata-se, portanto, de iniciativa que fortalcce a s(:rluranca pirlrlica, valoriza os profissionais
militates estaduais e promove melhores condig6es'dc trabalho, refletinclo diretamente na qualidade do
atendimento prestado i sociedade.
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Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02L - Cascavel - Pa
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov,br - e-nrail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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