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materia nº 11/2026

Tipo Moção
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Congresso Nacional, para que votem com a máxima urgência a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 19, de 2024, de autoria da Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) que altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.
native_id40459

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-09 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-03-06 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-17T15:05:28.515820-03:00 Aprovada 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADo Dtl PARAruA
uoqAoN. // ,DE2026.
@roponente: Vereador Edson Souza/MDB)
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
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Vercador ' 'l o gsslSf{rio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdman Municipal de Cascavel.
A Cdmaru Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem os afrs.
757 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa,
Mogio de Apelo ao Congresso Nacional, pata que votem com a mdxima urg€ncia a Proposta
de Emenda i Constituigao @EC) n" 19, de 2024, de autoria da Senadora Eliziane Gama
@SD/MA) que altera o $ 12 do art. 198 da Constituiglo Federal, para determinar que o piso
salarial dos enfermeiros, t6cnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e dal partiiras
refere-se a uma jornada mdxima de trabalho de trinta horas semanais.
E a Mog6o. Sala das Sess6es.
Cascavel, 05 de margo de 2026.
dr@^^ L
Edson Souza
Vereador/MDB
Justificativa
A Presente Mog6o 6 apresentada em reconhecimento i relevincia indispens6vel dos profissionais
de enfermagem Para o funcionamento do sistema de safde e paru a protegio da vida humana, com a
finalidade de instar o Congresso Nacional a deliberar, com a m6xima urg6ncia, sobre a Proposta de
Emenda i Constituigao @EC) n" 19, de 2024, que altera o $ 12 do art. 198 da Constituigio Fediral para
estabelecer que o piso salarial dos enfermeiros, t6cnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e
parteiras corresponda a lma jornada mixima de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Tal medida possui elevada relevincia social, sanit6ria e trabalhist^,umavez que os profissionais de
enfermagem sio essenciais ao funcionamento do sistema de saride, atuando ditltamente no cuidado
continuo aos pacientes. A fiat:ureza de suas atividades exige alta responsabilidade t6cnic a, preparo
emocional e resistdncia fisica, tornando jornadas excessivas incompativeis com a qualidade . 
^ ,.gr.^rrgu
da assist6ncia.
A jornada m6xima de 30 horas semanais jd 6 adotada em diversos paises e em outras categorias da
saride no Brasil, configurando nio um privil6gio, mas uma medida de prote 96,o ao trabalhador e i
seguranga do paciente, pois a Organizagio Mundial da Saride (OMS) e a Orgatizagio Internacional do
Trabalho (OIT) jL alertaram que cargas horirias excessivas sio um fator de risco signifi c^avo p^ra
doengas cardiovasculares, estresse cr,6nico e sindrome de burnout, condigio q.,. ,ti.rg. de foima
alarmznte os trabalhadores da enfermagem no Brasil.
Do ponto de vista constitucional, a PEC 19, de 2024 rcforga os princfpios da dignidade humana,
da valorizagio do trabalho e do direito i safde, promovendo maior justiga .oiirl . r.grriurrg, juridica ao
vincular o piso salarial i jornada de 30 horas.
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ESTADo DO PAIL{TvA
A instituigio de um piso salarial nacional para z enfermagem representa nio apenas um avango
trabalhista, mas uma ga:anlJia minima de valorizagio e justiga para profissionais essenciaii i safde priblica.
Esse piso possibilita que enfermeiros, t6cnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras possam, em maior
medida, se dedicar a um 6nico vinculo empregaticio, teduzindo a sobrecarga laboral e permitindo que
tenh_am temPo P^r^ o lazer, a conviv€ncia famihar e, especialmente, para sua pr6pri a capacitagdo
profissional. Atualmente, essa ntro 6. a realidade de grande parte da categona, que, para assegurar uma
renda digna, ainda precisa se desdobra:. em dois ou at6 tr6s vinculos de trabalho.
Historicamente, aPesar de sua importincia estrat6gic a e da alta demanda dentro do sistema de
sa6de, a enfermagem nio possufa um piso szlarial nacional. Essa conquista s6 foi possivel ap6s intensa
mobilizagio da categoria em todo o Brasil, culminando na aprovagdo do Projeto de Lei n" 2564, de 2020
e na promulgagd.o da Lei Federal n" 14.434, de 04 de agosro de 2022, ftuto do di6logo com a sociedade e
da sensibilizagio do Congresso Nacional.
Contudo, no momento de sua aprovagio, verificou-se um v6cuo legislativo quanto i fonte de
custeio necess6ria P^ra gar^ntir o pagamento dos novos valores. Mais uma ,r.r, oi profissionais de
enfermagem se otganizafam e se mobilizatam nacionalmente para asseguraf que essa conquista saisse do
papel. Como resultado desse esforgo coletivo, foi sancionada al.ei no 14.581,-de72 de maib de 2023, que
garantiu recursos paraviabihzar o piso.
Apesar desse avango, a vit6ria foi apenas parcial, pois nlo foram consideradas as especificidades
da jornada de ttabalho da categoria. H6, anos, a enfermagem luta pelo reconhecimento da jornada semanal
de 30 horas, realidade ji consolidada em diversos municipios e estados brasileiros e amplamente praticada
na iniciativa pdvada por meio de acordos coletivos. No entanto, o c6lculo do piso foi estabeleiido .o￾base na jornada de 44 horas semanais prevista na CI-il, fazendo com que o prgr*"rrto seja proporcional
para cargas hor6rias menores.
Dessa forma, vincular o piso nacional i, jonada de 30 horas semanais 6 uma medida de justiga e
coer€ncia com a realidade da profissio. Al6m de reconhecer as condigdes especfficas do trabalho da
enfermagem, essa adequagio assegurar6 maior justiga social, melhores condigdes de trabalho e maior
digmdade para esses profissionais que, diariamente, dedicam suas vidas ao cuidado do pr6ximo.
Ressalta-se, ainda, que a enfermagem 6 uma das categorias mais exigidas e sobrecarregadas, o
reconhecimento desse esforgo passa, necessariamente, por condigdes de rabalho mais adeqiadas e
humanizadas, entre as quais se insere a limitagio da jornada semanal.
Diante do exposto, entende-se que a aptovagd,o c6lere da PEC 19, de 2024 6. medida necess6ria,
urgente e justa, nzdo pelz qual esta Casa Legislativa manifesta seu apoio e apela ao Congresso Nacional
Para que priotize sua votagao e aprovagio, em respeito aos profissionais da enfermag.- . e saride pfblica
brasileira.
/,J,^
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.b

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