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materia nº 107/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaA Comissão de Proteção e Direito dos Animais, por meio de seus membros, conforme rege o art. 59, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer, referente ao Projeto de Lei nº 222, de 2025, que dispõe sobre a condução e permanência de cães das raças consideradas potencialmente perigosas em vias públicas, logradouros, locais de acesso coletivo no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providencias.
native_id40462

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-03-05 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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.*
*%*
ESTADO DO PARAN
REQUEzuMENTO N" ,loY , DE 2026.
(?roponente: Comissio de Protegio Direito dos Animais)
Vorcncor. 1o 9ecratdrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
A Comissio de Ptotegio e Direito dos Animais, por meio de seus membros, conforme
rege o afi. 59, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilagio deprazo,
para ex r^r parecer, refetente ao Projeto de Lei n" 222, de 2025, que disp6e sobre a
condugio e permandncia de cies das ragas consideradas potencialmente perigosas em
vias priblicas,logtadouros,locais de acesso coledvo no imbito do Municipio de Cascavel
e d6 outras providencias.
E o qr. Requer. SaIa das Sess5es.
Cascavel, 2 de margo de
Setginho Ri
Vereador/Ptesidente /PSD Veteadot/Relator/Uniio
O pedido 69 dilagio de pruzo se faz necess6rio para aprofundar o debate sobre o
tema e, a comissio discutit junto com os segmentos otgantzados da sociedade sobre a
tramitagd,o da matlia legislativa.
Sem mais Patu o momento, extemamos nossos votos de elevada estima e distinta
considetagio.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br -
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