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E]S-TADO D() PARAIV
UERIMENTO N" I og ,DE 2026.
(Proponente: Vereador Policial Madril/PP)
0ASOAVrM ICIPAL
\/-r.rrirrr. 10 ge^rgtdf !O
Excelentfssimo Senhor Presidentc da Cdnnra Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos termos que regem o an.149, $1" do Regimento Interno desta Casa de
Leis, seja encaminhado expcdientc ao Instituto de Planeiamento - IPC, solicitando
informag6es acerca dos procedimentos adotados para fiscalizagdo de terrenos em
desconformidade com a legislagio municipal.
1. Como estio sendo realizados os procedimentos de ftscahzagdo de terfenos em
desconformidade com a legislagio municipal, especialmente aqueles sem calgadas, com mato alto,
abandonados ou invadidos?
2. Atualmente h uma equipe t6cnica designada formalmente P^r^ exercer
especificadamente a fiscahzaglo desses im6veis? Em caso positivo, informar composigio,
vinculagio adminis trativa.
3. H um cronograma ou plano de agdo formahzado para atuagdo nesses casos, ou
somente h6 fiscahzagio quando h6 denuncia formalizada?
4. Quantas notiFrcag6es foram expedidas no ultimo exercicio e no corrente ano
referentes a terrenos irregulares?
E o qoe Requer. Sala de Sess5es.
Cascavel,3 de margo de2026.
( 'la's'1.*4
Policial Madril
Vereador/PP
Justificagio:
O presente requerimento visa solicitar informagSes quanto aos procedimentos adotados
par.a fiscakzagio dos terrenos, tendo em vista as reiteradas teclamagSes de municipes acerca da
exist€ncia de tettenos em desconformidade com a legislagIo municipal, notadamente quanto i
ausdncia de calgadas, falta de hmpeza, abandono e invas6es.
E sabido, que a adequada fiscalizagio depende de estrutura administraiva organizada,
com equipe t6cnica designada e procedimentos formalizados.
Dessa forma., faz-se necess6rio esclarecer como estio sendo conduzidos os
procedimentos atualmente, garantindo transpar6ncia, legalidade e efici6ncia na adtagdo da
Administragio Pfblica, com o intuito de prestar esclarecimentos aos municipes, se h6 uma
fiscahzagio rotineira, ou somente quando h6 denirncias Por Parte desses.
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