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materia nº 109/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 109 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaREQUEIRO, nos termos que do art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, solicitando informações detalhadas acerca da concessão de adiantamentos/diárias de viagem no âmbito da Administração Pública Municipal.
native_id40465

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Respondido(a) — Matéria respondida, PDF na aba "Documento Acessório" e e-mail encaminhado ao autor.
2026-03-19 Enviada ao Executivo para providências. — —
2026-03-09 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-03-06 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

6&m&ru Jffiluntdps[ [e {,xgtslrel
CAMARA ICIPAL DE CASCAVEi.
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Vercrlcr. 16 9ecretdrro
ES:TADC) DC} PARAN
,(o1 UERIME,NTO N" ,DE2oz6
Centro cEP 85810-021
Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br -
ad min @ca ma racascavel. pr.gov.br
CIE GA0OAVt
@roponente: Vereador Policial Madril/PP)
Excelentfssimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos termos que do xt.149, $1" do Regimento Interno desta Casa de Leis,
seja encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Planejamento e Gestdo,
solicitando informaE6es detalhadas acerca da concessio de adiantamentos/di6rias de
viagem no imbito da Administragio Priblica Municipal.
1. Considerando a legislagio municipal j6 vigente que disciplina a concessio de
adiantamentos/di6rias de viagem, h5,uma tabela de valores adotada? Se sim, qual a datada ultima
atuaizagdo dos valores, e houve reaiustes ou revisSes nos fltimos 6 (seis) meses?
2. Os valores sio pr6-hxados por di6ria ou calculados por quilometragem rodada ftm)?
3. Existe tabela ou regulamentagio municipal que define os valores das di6rias ou
adiantamentos? Em caso positivo, encaminhar c6pia.
4. Quais setores ou autoridades sio responsiveis pela autorizagio e fiscahzagio desses
adiantamentos?
E o qu. Requer. Sala de Sess6es.
Cascavel,5 de margo de2026.
6 p--aa!
Policial Maclril
Vereador /PP
Justificagio:
O presente requerimento visa obter informag6es tefetente ao procedimento Para a
concesslo de adiantamentos pata viagens e deslocamentos no imbito do Municipio,
especialmente quanto aos crit6rios uulizados para definiglo dos valores e se os pagamentos sio
realizados por quilometragem percorrida, di6rias ou outro modelo adotado pela Administragio.
Frisa-se que, a presente solicitaglo se faz necessdria para garantrr maior transpardncia na
utrluzagdo dos recursos ptblicos, bem como para permitir o adequado acompanhamento dessas
despesas pelo Poder Legislativo e pela populaEio.
Dessa forma, busca-se esclarecer quais sio as regras, valores e procedimentos adotados
pelo Municipio, contribuindo para urn melhor compreensio e fiscalizagdo da aplicagio do
dinheiro pfiblico.
Rua Pernambuco, 1843
Fone l45l 3321-8800

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