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ESTADo Do eanatrlA
DE REeuERTMENTo N" I lo , DE 2026
(?roponente: Vereadora Bia Alcantar^ /P\
\/cronr.tor . 1 6 9ecretdrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos que do art.238, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seia
convocada audi6ncia pfblica para debater com a sociedade, autoridades e comunidade em
geral, pan debater o Ensino de Linguas Estrangeitas na Rede Municipal de Cascavel no dia
26 de margo de 2026, a, part das 19h, no Plen6rio da Cdmaru Municipal.
\,
E o que Requer. Sala das SessSes.
Cascavel, 6 de margo de 2026.
Bia
Justificativa:
A rcalizagio da presente Audi6ncia Pfblica justifica-se pela necessidade de ptomover
amplo debate democr6tico
^cerca
da politica de ensino de linguas esttangeiras na Rede Municipal de
Ensino de Cascavel, especialmente diante das recentes discuss5es sobte a implementagi"o da disciplina
de Lingua Inglesa nos aflos iniciais do Ensino Fundamental, bem como das possiveis alterag6es na
orgarizagdo curriculat atualmente vigente.
Conforme informag5es da imprensa local, o Podet Executivo Municipal promorreu
audi6ncia pfblica para apresentar propostas de inclusio do ensino de ing16s e de contefdos de
tecnologia na matiz curricular do 1" ao 5o ano. O debate, contudo, gerou divetg6ncias entre
ptofissionais da educagio, representantes sindicais e membtos da comunidade escolar, especialmente
no que se refere aos impactos dessas mudangas r7a c rg hordia de componentes j6 ofertados, na
autonomia pedag6gica e na organizagio do curriculo municipal. Tamb6m foi noticiado que a audi6ncia
rcalizada contou com baixa participagio populat, o que rcforga a necessidade de ampliar os espagos de
escuta e di6logo com a sociedade.
Nesse contexto, torna-se fundamental discutir de fotma mais aprofundada os efeitos dessas
alterag6es, sobretudo no que diz respeito i manutengio e valoraagio do ensino de Lingua Espanhola
na tede municipal. Cascavel possui relevante presenga de populagio imigtante e vinculos econ6micos,
culturais e sociais com paises da Am6rica Laina, o que confete ao espanhol importAncia estrat6gica
pata ^ formagio cidad6, para a integragio regional e p^r^ o fortalecimento de uma educagio plural e
inclusiva. Eventual substituigio ou enfraquecimento desse componente curriculat pode gerar impactos
pedag6gicos e sociais que precisam ser amplamente debatidos com a comunidade escolar.
A audiGncia pfblica ora proposta visa assegurar a paricipzgio democr6tica de professores,
estudantes, fam-ilias, conselhos, especialistas e demais interessados, garantindo transparEncia no
processo de deFrnigio das politicas educacionais e maior legrtimidade is decis5es que envolvem o
direito i educagio. A gestio democr6tica do ensino pirblico, prevista na Constituigio Federal e na
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: ad
Cascavel - P
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ESTADO DO EANENA
legislagio educacional brasileira, exige que mudangas estruturais na matiz curricular sejam precedidas
de di6logo qualificado e escuta efetiva da sociedade.
Diante da relevincia do tema e dos potenciais impactos na formagio das criangas da tede
municipal, a rcabzzgio desta Audi6ncia Priblica mostra-se medida necessiria, oPortuna e compat(vel
com o dever institucional do Poder Legislativo de fiscalizar, debatet e acompanhat as politicas priblicas
educacionais do Municipio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
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