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materia nº 111/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 111 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando informações acerca do corte de árvores realizados, na Rua Pernambuco, esquina com a Rua Nereu Ramos, Centro:
native_id40467

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-17 Respondido(a) — Matéria respondida, PDF na Aba "Documento Acessório" e original entregue ao autor.
2026-03-19 Enviada ao Executivo para providências. — —
2026-03-09 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-03-06 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADo Do eanaxA
f!4 ICIPAL CASCAVE!. REeUERIMENTo x" /44 ,DE 2026.
(Proponente: Vereador J ono Diego/Republicanos)
\/Etac:'tr' . 1 
6 gecr.rtdrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara lvlunicipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, $ 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente i Secretaria Murucipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando
informag5es acerca do cotte de 6rvotes realizados, na Rua Pernambuco, esquina com a Rua
Nereu Ramos, Centro:
1. Houve autoizagio emrtrda por essa Secretaria para corte total das 6rvotes locaLzadas no
enderego supracitado? Se sim, informe o nrimero do processo administrativo, a data da autonzagio do
corte, a quantidade e as esp6cies arb6reas cortadas e a iustificauva t6cnica ambiental que fundamentou a
decisio
2. Se negativa a resposta nirmero 1, n Secrctarin 16 reahzou a fiscalizaEdo desses locais e
iniciou as medidas administrativas em face dos pr:oprietirrios dos im6veis onde frcavam localizadas as
drvores cortadas?
3. A Secretaria possui relat6dos fotogr6{rcos, Iaudos t6cnicos ou pareceres ambientais
elabotados antes ou ap6s a supressio das 6rvores, que possam comprovat o estado fitossanit6rio das
esp6cies e as condig6es que motivatam o corte?
4. Quais as ag6es previstas para rcposigio ou compensagio ambiental das 6rvores cortadas
nos locais apontados?
Eo que requer. Sala das Sess5es.
ascavel, 4 de margo de 2026.
V Republicanos
Justificagio
O presente requerimento tem por objetivo obter informag6es oficiais junto i Secretaria
Municipal do Meio Ambiente de Cascavel acerca do corte total de 6rvores rcalizado na Rua
Pernambuco, esquina com a Rua Nereu Ramos, no Centto.
A solicitagio fundamenta-se no dever constinrcional e legal do Poder Legislativo Municipal
de frscalizar os atos do Poder Execudvo, conformc disp6ern a Constituigio Federal e aLei Otginica do
Municipio de Cascavel.
Considerando que o patrim6ruo arb6reo urbano constitui bem de interesse comutn e
desempenha papel essencial na qualidade ambicntal, confotto t6rmico e paisagismo urbano, 6
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adm
Cascavel
.gov.br
ESTADO DO PAIL{NA
unprescindivel que os procedimentos de corte, ttansplante ou poda de 6rvotes sejam tealizados com
crit6rios t6cnicos, transpar6ncia e respaldo legal.
Assim, o presente requerimento busca esclarecer se houve autoizagdo administrativa para
as interveng6es rcaltzadas, identificat o embasamento t6cnico-ambiental que justificou tais a95es e
verificar a adogdo de medidas compensat6das em conformidade com as normas municipais e estaduais
de protegio ambiental.
A obtengio dessas infotmag6es 6 de suma importincia pata que possamos acompaflhar,
frscaltzar e garantrr a correta aplicagio da politica municipal de arbotzagio urbana, assegurando o
cumprimento da legislagio ambiental e o direito da populagio a um meio ambiente ecologicamente
equrlibrado.
Certo de vossa compreensio, desde i6 agradego e aguatdo retorno.
Cffmgr$ ffiluntcips[ Ue [ugtelrel
q
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camara .br

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