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materia nº 2/2026

Tipo Parecer Comissão de Indústria e Comércio
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaProjeto de Lei nº 194, de 2025 e Emenda nº 1, de 2026.
native_id40498

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO Do eana.xA
COI,TSSAO DE INDUSTRIA E COMBNCTO
PARECER N" 2,D82026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 794, de 2025 e emenda n" 1, que Institui o "Programa Adote
um Abrigo de Ponto de Onibus", e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Contador Mazuta /PL
REIr{,TOR: Vereadot Evetton Guimarie s / D EM OCRATA
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO
PARECER DA CoMTsse Vt AS
Elllt: &-'j\
LiRETO
I - RELATORIO
Foi protocolado para an6lise desta Comissio de Indistria, Com6rcio e Turismo
o Projeto de Lei rf 194, de 2025, de autoria do Vereador Contador Mazutti, que institui no imbito do
Municipio de Cascavel o Ptogtama "Adote um Abngo de Ponto de Onibus", com o objetivo de
estabelecer parcerias entre o Poder Pirblico Municipal e Pessoas Juridicas de Diteito Privado para fins de
manutengio, conservagio e eventual reforma dos abrigos de pontos de 6nibus do municipio.
Conforme disposto no projeto, as empresas interessadas poderio celebtar termo
de coopetagio com o Municipio, comprornetendo-se a, tea\zat agdes de manutengio, conservagio e
organizagdo dos abrigos, podendo, em contraparida, divulgar institucionalmente sua participagio no
espago publicit6do do abrigo adotado, observados os cdt6rios e limitag6es estabelecidos na proposigio.
Durante a ffarfitagao da mat6ria, foi apresentada a Emenda no 1, de autoria da
Comissio de Viagio, Obras Ptiblicas e Urbanismo, que promove ajustes ao texto original, com a inclusio
de dispositivos que visam garandr maior equilibrio territorial na implementagio do programa.
A tefedda emenda acrescenta, entre outros aspectos, a prioridadepara adogio
de abdgos localizados em bairos perif6ricos ou regi6es com menor infraestrututa utbana, o
condicionamento da adogio de abrigos situados em vias centrais ou de grande fluxo i adogio
concomitante de ao menos um abrigo Localizado em regiio periflrica ou de menor visibilidade comercial,
a definigio de crit6rios t6cnicos para selegio dos abrigos passiveis de adogio, considerando a demanda
de usu6dos, o estado de conseryagio do abrigo, a localizagdo em 6reas com menor lndice de
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E,STADO D() ea.na.xA.
investimentos priblicos e o interesse pirblico e social e a vedaglo i concentragio de abdgos adotados por
um mesmo parceiro em um 6nico territ6do do Municipio.
E o relat6rio.
II _ VOTO DO REI.ATOR
Atendendo ao que preconiza o art. 43 do Regimento Intetno desta Casa de Leis,
fui designado p^r^ ser o Relator da presente proposigio legislativa, apresento meu voto pata anilhse e
deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
A Comissio de Indristria e Com6rcio, com fi.rlcro no art. 55-H do Regimento
Interno desta Casa de Leis, tem entfe suas competEncias analisar mat6rias telacionadas ao
desenvolvimento econ6mico do Municipio, i atividade empresarial e is iniciativas que envolvam
patcedas entre o Poder Pirblico e o setor pdvado.
O Projeto de Lei n" 794, de 2025 apresenta uma proposta que visa estimulat a
cooperagio entre o Municipio e a iniciativapivrda fla conservagio de equipamentos urbanos vinculados
ao transporte coletivo, contribuind o p^r^ a melhoria da infraestrutura priblic ^ 
e patz a qualidade dos
serrrigos oferecidos i populagio.
A proposigio permite que empresas participem ativamente da conservagio de
abrigos de pontos de 6nibus, recebendo como contrapatida a possibilidade de divulgagio institucional
de suas marcas. Tal mecanismo configura-se como instrumento de incentivo i participagio do setot
produtivo na manutengio de espagos priblicos, ao mesmo tempo em que contribui ptr a redugio de
custos opetacionais da administragio priblica.
Sob a percpectiva desta Comissio, a proposta est6 alinhada aos principios
constitucionais da livre iniciativa e da valonzagio da atividade econ6mica, previstos no aft. 770 da
Constituigio Federal, bem como dialoga com os instrumentos de gestio urbana previstos no Estatuto da
Cidade, que incentivam a adogio de politicas pfblicas capazes de promover o desenvolvimento urbano
sustentivel e a participagio da. sociedade na preservagio do patrim6nio coletivo.
No que se refere i Emenda no 1, observa-se que os aiustes proPostos contribuem
p?t^ o aprimoramento do proieto, especialmente ao estabelecer mecanismos que garantem maior
equidade territodal na implementagio do programa. A pnorizagio de abrigos localizados em bairros
perif6ricos e a exig6ncia de adogio concomitante de abrigos em regiSes menos favotecidas quando
houver interesse em 6reas centrais introduzem um mecanismo de comPensagio utbana, evitando que a
iniciativa se coflcentre exclusivamente em locais de maior visibilidade comercial.
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Al6m disso, a definigio de crit6rios t6cnicos para selegio dos abrigos e avedagdo
i concentragio territorial por um mesmo parceiro fortalecem os principios da impessoalidade, do
intetesse priblico e da distribuigio equiJibrada dos investimentos privados, assegurando que os beneficios
do programa alcancem difetentes tegi6es do Municipio.
Cumpte regisftar ainda que esta Comissio encaminhou o Requetimento n" 404,
de 2025, i Autarquia Municipal de Mobilidade, Trinsito e Cidadtrua - TRANSITAR, solicitando
esclarecimentos t6cnicos acerca da operacioflzlizagiq do Progtama "Adote um Abrigo de Ponto de
Onibus". Em resposta, por meio do Oficio n" 700/2026, acompanhado de manifestagio da Diretoria do
Departamento de Gestio do Transporte, a Autarquia informou que, conceitualmeote, manutengio
refere-se ao conjunto de a95es preventivas ou corretivas destinadas a gat:inir o adequado funcionamento
e prolongar avtda 6til dos abdgos; conservagio consiste em medidas voltadas i pteservagio do estado
atual das estruturas, evitando sua detedorugdo; e reforma compteende interveng6es estruturais ou
est6ticas mais amplas, destinadas i recupetagio, melhoria ou ampliagio da funcionalidade do
equipamento utbano.
No que se refere i responsabilidade em caso de acidentes que provoquem danos
estruturais aos abrigos, a Autarquia esclareceu que o Ptojeto de Lei nio detalha expressamente a
atdbuigio de tesponsabilidades entre as partes, modvo pelo qual tais aspectos devetio ser definidos no
Terno de Cooperagio a ser fumado entre o Municipio e o adotante. Informou ainda que, atualmente,
quando ocorrem danos aos abrigos e 6 possivel identificar o tespons6vel, a cobranga pela rcparagdo
ocorre inicialmente na esfera administrativa e, caso ndo haja.6xito, mediante via judicial, destacando
tamb6m que a Lei Municipal n" 6.373, de 2014, trata da denominagio de ruas no Municipio e nio possui
relagdo direta com o tema em anilise.
Quanto i hip6tese de o abrigo adotado apresentar dsco i segrrranga dos usu6dos,
a TRANSITAR indicou que os procedimentos de frscalizagio, intervengio e eventual responsabilizagdo
deverio estar previstos no Termo de Cooperagio frrmado entre as partes, instrumento que disciplinati
as obrigag6es e medidas cabiveis para assegruar a adequada manutengio das estrututas e a segutanga da
populagio.
Em relagio i estimativa de redugio de custos ao Municipio com a lmplar;;tagio
do programa, a Autarquia informou nio possuir, zt6 o momento, estudo t6cnico que mensrue o impacto
financefuo ou a eventual econornia genda com a adogio dos abrigos pot parte da iniciativa privada.
No tocante ao impacto administrativo decortente da implementagio do
programa, foi esclarecido que haverd necessidade de alocagio de servidotes para o acompanhamento,
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ftscalizagi,o e verificagio do cumprimento das obrigag6es previstas nos termos de coopetagio ftmados
entre o Poder Pfblico e as empresas participantes do ptogrurn .
Por fim, quanto i necessidade de ampliagio do quadro t,5cnico da Autarquia, foi
informado que, em an6lise preliminar e considerando a inexist6ncia de hist6rico operacional do programa,
nio se vislumbra, neste momento, a necessidade de aumento do quadro de servidores, podendo as
atividades relacionadas i gestio e Ftscahzagd.o serem inicialmente absorvidas pela estrutura administrativa
existente.
Dessa forma, verifica-se que o ptojeto, aliado i emenda apresentada, estabelece
um modelo equilibtado de cooperagio entre o Poder Pirblico e o setor pdvado, incentivando a
participagio empresarial na melhoria da infraestrutura urbana sem perder de vista o interesse coletivo.
Por frm, por entender que a matlne- contribui para o fortalecimento de patcerias
entre o Poder Priblico e a iniciativa pivada, ptomove melhorias na inftaestrutura utbana e estimula a
participagio do setor produtivo no desenvolvimento do Municipio, apresento parecer para subsidiar o
voto dos demais membros e manifesto meu voto FAVORAVEL d"tamitagdo do Projeto de Lei n" 794,
de2025, com a Emenda n" 1, conforme disp6e.
Vereador/D CRATA/Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Indfstria
e Com6rcio, por maioria absoluta, acatam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecet
FAVORAVEL i. tramitaqdo do Proleto de Lei n" '1.94, de 2025 e da emend a no 1 .
E o Parecer. Sala da Comissio de Educagio.
Cascavel, 9 de margo de 2026.
Y ereador. f PL/ Pre sidente
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