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materia nº 3/2026

Tipo Parecer Comissão de Indústria e Comércio
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaProjeto de Lei nº 184, de 2025.
native_id40499

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADo D<: eanaxA
colussAo DE INDUSTRIA E COMERCIO
PARECER N" 3, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 184, de2025, que Institui a Politica Municipal de Proteglo
Integral is Pessoas com Doenga Celtaca e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Edson Souza/MDB
REIr\TOR: Vereador Contador Mzrutti / PL
voTo Do REr-ATOR: FAVORAVEL A TRAMITA9AO
rARECER DA coMrssAo' revonArrnr n tneuttaQAo ds
EM: ,).j1
I - RELATORIO
Foi protocolado para an6lise desta Comissio de Indfstria e Com6rcio o
Projeto de Lei n" 184, de2025, que institui aPolitica Municipal de Protegio Integralis Pessoas com
Doenga Ce[aca e estabelece diretrizes e obrigag6es aos estabelecimentos pirblicos e privados com o
objetivo de garantir condig6es adequadas de alimentagio, seguranga e informagio ds pessoas celfacas.
A mat6ria orgariza normas especificas voltadas ao atendimento em unidades de saride, instituig6es de
ensino, bares, restaurantes e similares, al6m de criar instrumentos de conscientizagdo e capacitagdo
permanentes. Foram analisados todos os capitulos e dispositivos apresentados, bem como a
justificativa encaminhada pelo autor.
Com o objetivo de subsidiar a an6lise t6cnica da matdria, esta Comissio
encaminhou o Requerimento no 703, de 2025, d, Secretaria Municipal de Saride - SESAU, solicitando
esclarecimentos acefca da realidade do atendimento aos pacientes celiacos no municipio e da
viabilidade de implementagdo das diretrizes previstas na proposiglo.
Em resposta, por meio do Oficio n" 735/2026/SESAU/DAS/DAE, a
Secretaria Municipal de Saride informou que nio h6 levantamento epidemiol6gico especifico
consolidado sobre o nrimero de pessoas com doenga celtaca no municipio, sendo que os registros
existentes constam nos prontudrios eletr6nicos da rede municipal conforme os atendimentos
rcahzados.Informou ainda que ndo existe cadastro municipal exclusivo para pessoas com doenga
celiaca e que, do ponto de vista assistencial, o atendimento ocorre regularmente dentro das estruturas
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Ca Parand
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ESTADo Do eanaNA
da rede municipal de saride, nio havendo, neste momento, indicaglo tlcnica pal;a- criagdo de sistema
especifico de cadastro. Esclareceu tamb6m que as equipes da rede municipal encontram-se aptas a
atender usu6rios com doenga celiaca conforme suas necessidades clinicas e nutricionais, sendo
adotados protocolos gerais de dietoterzpia para adequagio das dietas prescritas. Quanto ao impacto
financeiro, a Secretaria informou nlo possuir estudos ou estimativas de custos relacionados i oferta
de alimentos sem ghiten e ressaltou que eventual politica priblica que envolva fornecimento direto de
alimentos i populagio extrapolaria as atribuigdes da satde municipal, demandando previsio
orgament6ria especifica e an6lise juridica quanto i compet6ncia administrativa. Por fim, destacou que,
no que se refere ao atendimento assistencial, a rede municipalie absorve a demanda apresentada pelos
usu6rios com doengz ce[zca dentro das ag6es regulares de atengio i safde.
Com o intuito de ampliar a analise t6cnica da proposigio, esta Comissio
tamb6m encaminhou oficios solicitando informag6es a hospitais do municipio, enffe eles a
UOPECCAN, Hospital Policlinica Unimed, CEONC, Fundaglo Hospitalar Sio Lucas e Hospital Dr.
Lima, buscando compreendet a tealtdade assistencial e eventuais impactos estruturais e operacionais
decorrentes da proposta legislativa.
A UOPECCAN informou que, atualmente, nio possui pacientes com
diagn6stico confirmado de doenga celtaca em atendimento na instituigio, destacando que casos
relacionados a essa patologia sio raros em sua rotina assistencial.
O Hospital Policlinica Unimed informou que possui condig6es de cumprir as
determinagdes previstas nos artigos 4" a 1,0 do Projeto de Lei, uma vez que adota protocolos
pr6-estabelecidos paia recebimento, 
^rmazen 
mento, aquecimento e distribuigdo de refeig6es
fornecidas pof restaurante parceiro, observando procedimentos que evitam contaminagdo cruzada. A,
instituigSo relatou ainda que nio produz alimentos internamente, razdo pela qual ndohd necessidade
de adequagdes estruturais ou operacionais, sendo que eventuais custos ocorreriam aPenas na aquisigio
sob demanda de refeig6es especificas quando houver pacientes com indicagio de dieta especial, ndo
havendo previslo de impacto financeiro anual relevante.
O Centro de Oncologia de Cascavel - CEONC informou que, ao longo de
mais de vinte anos de atuagdo como hospital oncol6gico de refer6ncia, ndo houve tegistro de
pacientes internados com diagn6stico de doenga celiaca que demandassem dieta isenta de glften
como condigio cffnica pitoitz:iJra durante a internaglo. Diante desse hist6rico, a instituigio aPontou
que a implantag6o de cozinha exclusiva ou estrutura segregada pa:.a PreParo de refeigdes sem ghiten
poderia gerar impactos estruturais, operacionais e financeiros desproporcionais i realidade assistencial
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ESTADt) Do panaNA
do hospital. Como alternativa, indicou a possibilidade de fornecimento de refeig6es industriahzadas
certificadas como "nio cont6m ghiten" ou autorizagio para consumo de alimentos ffazidos pelo
pr6prio paciente, desde que devidamente lacrados e rotulados, garantindo assim seguranga alimentar
em situag6es pontuais.
A Fundagio Hospitalar Sio Lucas informou que a instituigio i6 possui
ptotocolos internos supervisionados por nutricionistas habilitados que contemplam todas as etapas
relacionadas ao preparo, armazenamento, manipulagio e distribuigSo de refeig5es com restrig6es
alimentares, inclusive par.a pacientes com intolerAncia ao ghiten. Segundo a instituigio, os
procedimentos atualmente adotados j6 sio compativeis com as diretrizes previstas no projeto de lei,
n6o sendo necess6rias adequag6es estruturais ou operacionais adicionais, existindo inclusive ambiente
segregado e equipamentos exclusivos destinados ao preparo de refeig6es pata pacientes com
resuig6es alimentares.
Registra-se que tamb6m foi encaminhado oficio ao Hospital Dr. Lima,
contudo at6 o presente momento n6o houve retorno formal is solicitag6es encaminhadas por esta
Comissio.
Da mesma forma, foi encaminhado expediente ao Sindicato de Bares e
Restaurantes, considerando que o projeto estabelece obrigag6es relacionadas i informagio sobte
presenga de glften nos card6pios e i adogio de boas pr6ticas de manipulagio de alimentos nos
estabelecimentos comerciais do setor alimenticio. Entretanto, at6. o Presente momento nio foi
encaminhada resposta formal por parte da referida entidade representativa.
E o relat6rio.
II -VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que prccotiza o a:.t. 43, do Regimento Intetno desta Casa de
Leis, eu Presidente da Comissio, reservo-me ser o Relator da presente proposigio legislativa,
apresento meu voto para anllise e delibetagio dos demais integrantes desta Comissio.
A Comissio de Indirstria e Com6rcio, com fulcro no art. 55 - H, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, tem entre suas compet€ncias analisar mat6rias que Possam
produzir impactos nas atividades econ6micas, comerciais e na prestagio de servigos no municipio
A partir das manifestag6es recebidas, observa-se que as instituigSes
hospitalares consultadas demonstraram possuir protocolos ou condig6es operacionais que
possibilitam atender eventuais pacientes com restrig5es alimentares relacionadas ao ghiten, seia por
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ESTADo Dt: panaNA
meio de estruturas pr6prias j6 existentcs, scja por meio de solug6es alternativas seguras, como
aquisigio de refeig6es especificas de fornecedores externos ou utilizagio de produtos industrializados
certificados.
No imbito das atividades comerciais, especialmente bares, restarrantes e
estabelecimentos sirnilares, a proposta busca sobretudo garznir informagdo clata zo consumidor
quanto i presenga ou aus6ncia de gl(rten nos alimentos, fortalecendo a transpar6ncia nas relag6es de
consumo e contribuindo para maior seguranga alimentar is pessoas diagnosticadas com doenga
cebaca.
Destaca-se ainda que o Projeto de Lei prev€ prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para sua entrada em vigoq possibilitando tempo adequado paru adaptagio dos estabelecimentos
eventualmente impactados pela norma.
Diante do exposto, esta Comissio de Indfstria e Com6rcio, por compreender
que sua implementagio resultari em beneficios diretos i populaglo celi.aca ao setor econ6mico local e
ao fortalecimento de politicas priblicas inclusivas, seguras e eficientes no municipio de Cascavel.
manifesta-se FAVORAVEL i aptovagio do Projeto n" 184, de2025.
Mazutti
Vereador/PL/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comiss6o de Indfstria e
Com6rcio, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e manifestam-se
FAVORAVEL atramitagd.o do Projeto de Lei n" 184, de2025.
E o Parecer.
da Comisslo de Indfstria e Com6rcio
Cascavel,9 de matgo de2026.
/Membro
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