| Tipo | Parecer Comissão de Indústria e Comércio |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 184, de 2025. |
| native_id | 40499 |
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*1&* *$* csmgrll Nluntilpst [e Osgcsllel ESTADo D<: eanaxA colussAo DE INDUSTRIA E COMERCIO PARECER N" 3, DE 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 184, de2025, que Institui a Politica Municipal de Proteglo Integral is Pessoas com Doenga Celtaca e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: Vereador Edson Souza/MDB REIr\TOR: Vereador Contador Mzrutti / PL voTo Do REr-ATOR: FAVORAVEL A TRAMITA9AO rARECER DA coMrssAo' revonArrnr n tneuttaQAo ds EM: ,).j1 I - RELATORIO Foi protocolado para an6lise desta Comissio de Indfstria e Com6rcio o Projeto de Lei n" 184, de2025, que institui aPolitica Municipal de Protegio Integralis Pessoas com Doenga Ce[aca e estabelece diretrizes e obrigag6es aos estabelecimentos pirblicos e privados com o objetivo de garantir condig6es adequadas de alimentagio, seguranga e informagio ds pessoas celfacas. A mat6ria orgariza normas especificas voltadas ao atendimento em unidades de saride, instituig6es de ensino, bares, restaurantes e similares, al6m de criar instrumentos de conscientizagdo e capacitagdo permanentes. Foram analisados todos os capitulos e dispositivos apresentados, bem como a justificativa encaminhada pelo autor. Com o objetivo de subsidiar a an6lise t6cnica da matdria, esta Comissio encaminhou o Requerimento no 703, de 2025, d, Secretaria Municipal de Saride - SESAU, solicitando esclarecimentos acefca da realidade do atendimento aos pacientes celiacos no municipio e da viabilidade de implementagdo das diretrizes previstas na proposiglo. Em resposta, por meio do Oficio n" 735/2026/SESAU/DAS/DAE, a Secretaria Municipal de Saride informou que nio h6 levantamento epidemiol6gico especifico consolidado sobre o nrimero de pessoas com doenga celtaca no municipio, sendo que os registros existentes constam nos prontudrios eletr6nicos da rede municipal conforme os atendimentos rcahzados.Informou ainda que ndo existe cadastro municipal exclusivo para pessoas com doenga celiaca e que, do ponto de vista assistencial, o atendimento ocorre regularmente dentro das estruturas Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adm Ca Parand ma pr,gov.br ESTADo Do eanaNA da rede municipal de saride, nio havendo, neste momento, indicaglo tlcnica pal;a- criagdo de sistema especifico de cadastro. Esclareceu tamb6m que as equipes da rede municipal encontram-se aptas a atender usu6rios com doenga celiaca conforme suas necessidades clinicas e nutricionais, sendo adotados protocolos gerais de dietoterzpia para adequagio das dietas prescritas. Quanto ao impacto financeiro, a Secretaria informou nlo possuir estudos ou estimativas de custos relacionados i oferta de alimentos sem ghiten e ressaltou que eventual politica priblica que envolva fornecimento direto de alimentos i populagio extrapolaria as atribuigdes da satde municipal, demandando previsio orgament6ria especifica e an6lise juridica quanto i compet6ncia administrativa. Por fim, destacou que, no que se refere ao atendimento assistencial, a rede municipalie absorve a demanda apresentada pelos usu6rios com doengz ce[zca dentro das ag6es regulares de atengio i safde. Com o intuito de ampliar a analise t6cnica da proposigio, esta Comissio tamb6m encaminhou oficios solicitando informag6es a hospitais do municipio, enffe eles a UOPECCAN, Hospital Policlinica Unimed, CEONC, Fundaglo Hospitalar Sio Lucas e Hospital Dr. Lima, buscando compreendet a tealtdade assistencial e eventuais impactos estruturais e operacionais decorrentes da proposta legislativa. A UOPECCAN informou que, atualmente, nio possui pacientes com diagn6stico confirmado de doenga celtaca em atendimento na instituigio, destacando que casos relacionados a essa patologia sio raros em sua rotina assistencial. O Hospital Policlinica Unimed informou que possui condig6es de cumprir as determinagdes previstas nos artigos 4" a 1,0 do Projeto de Lei, uma vez que adota protocolos pr6-estabelecidos paia recebimento, ^rmazen mento, aquecimento e distribuigdo de refeig6es fornecidas pof restaurante parceiro, observando procedimentos que evitam contaminagdo cruzada. A, instituigSo relatou ainda que nio produz alimentos internamente, razdo pela qual ndohd necessidade de adequagdes estruturais ou operacionais, sendo que eventuais custos ocorreriam aPenas na aquisigio sob demanda de refeig6es especificas quando houver pacientes com indicagio de dieta especial, ndo havendo previslo de impacto financeiro anual relevante. O Centro de Oncologia de Cascavel - CEONC informou que, ao longo de mais de vinte anos de atuagdo como hospital oncol6gico de refer6ncia, ndo houve tegistro de pacientes internados com diagn6stico de doenga celiaca que demandassem dieta isenta de glften como condigio cffnica pitoitz:iJra durante a internaglo. Diante desse hist6rico, a instituigio aPontou que a implantag6o de cozinha exclusiva ou estrutura segregada pa:.a PreParo de refeigdes sem ghiten poderia gerar impactos estruturais, operacionais e financeiros desproporcionais i realidade assistencial Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:ad Cascavel 6 br s *? * *'*/'t O&mgrII ffilunicipsl be csgtslrel ESTADt) Do panaNA do hospital. Como alternativa, indicou a possibilidade de fornecimento de refeig6es industriahzadas certificadas como "nio cont6m ghiten" ou autorizagio para consumo de alimentos ffazidos pelo pr6prio paciente, desde que devidamente lacrados e rotulados, garantindo assim seguranga alimentar em situag6es pontuais. A Fundagio Hospitalar Sio Lucas informou que a instituigio i6 possui ptotocolos internos supervisionados por nutricionistas habilitados que contemplam todas as etapas relacionadas ao preparo, armazenamento, manipulagio e distribuigSo de refeig5es com restrig6es alimentares, inclusive par.a pacientes com intolerAncia ao ghiten. Segundo a instituigio, os procedimentos atualmente adotados j6 sio compativeis com as diretrizes previstas no projeto de lei, n6o sendo necess6rias adequag6es estruturais ou operacionais adicionais, existindo inclusive ambiente segregado e equipamentos exclusivos destinados ao preparo de refeig6es pata pacientes com resuig6es alimentares. Registra-se que tamb6m foi encaminhado oficio ao Hospital Dr. Lima, contudo at6 o presente momento n6o houve retorno formal is solicitag6es encaminhadas por esta Comissio. Da mesma forma, foi encaminhado expediente ao Sindicato de Bares e Restaurantes, considerando que o projeto estabelece obrigag6es relacionadas i informagio sobte presenga de glften nos card6pios e i adogio de boas pr6ticas de manipulagio de alimentos nos estabelecimentos comerciais do setor alimenticio. Entretanto, at6. o Presente momento nio foi encaminhada resposta formal por parte da referida entidade representativa. E o relat6rio. II -VOTO DO RELATOR Atendendo ao que prccotiza o a:.t. 43, do Regimento Intetno desta Casa de Leis, eu Presidente da Comissio, reservo-me ser o Relator da presente proposigio legislativa, apresento meu voto para anllise e delibetagio dos demais integrantes desta Comissio. A Comissio de Indirstria e Com6rcio, com fulcro no art. 55 - H, do Regimento Interno desta Casa de Leis, tem entre suas compet€ncias analisar mat6rias que Possam produzir impactos nas atividades econ6micas, comerciais e na prestagio de servigos no municipio A partir das manifestag6es recebidas, observa-se que as instituigSes hospitalares consultadas demonstraram possuir protocolos ou condig6es operacionais que possibilitam atender eventuais pacientes com restrig5es alimentares relacionadas ao ghiten, seia por Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ 6&m$r$ ffiluutttps[ Ue @xstelrel ESTADo Dt: panaNA meio de estruturas pr6prias j6 existentcs, scja por meio de solug6es alternativas seguras, como aquisigio de refeig6es especificas de fornecedores externos ou utilizagio de produtos industrializados certificados. No imbito das atividades comerciais, especialmente bares, restarrantes e estabelecimentos sirnilares, a proposta busca sobretudo garznir informagdo clata zo consumidor quanto i presenga ou aus6ncia de gl(rten nos alimentos, fortalecendo a transpar6ncia nas relag6es de consumo e contribuindo para maior seguranga alimentar is pessoas diagnosticadas com doenga cebaca. Destaca-se ainda que o Projeto de Lei prev€ prazo de 180 (cento e oitenta) dias para sua entrada em vigoq possibilitando tempo adequado paru adaptagio dos estabelecimentos eventualmente impactados pela norma. Diante do exposto, esta Comissio de Indfstria e Com6rcio, por compreender que sua implementagio resultari em beneficios diretos i populaglo celi.aca ao setor econ6mico local e ao fortalecimento de politicas priblicas inclusivas, seguras e eficientes no municipio de Cascavel. manifesta-se FAVORAVEL i aptovagio do Projeto n" 184, de2025. Mazutti Vereador/PL/Relator III - PARECER DA COMISSAO Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comiss6o de Indfstria e Com6rcio, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVORAVEL atramitagd.o do Projeto de Lei n" 184, de2025. E o Parecer. da Comisslo de Indfstria e Com6rcio Cascavel,9 de matgo de2026. /Membro Rua Pernambuco, L843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br