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materia nº 9/2026

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaProjeto de Lei nº 3, de 2026.
native_id40513

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADo Do eananlA
coMrssAo oB seUoB E ASSrsrENcre socIAL
PARECER N" 09, D82026.
PROPOSIQAO, Projeto de Lei no 03, de2026. Altera a Lei Municrpal no 5.598, de 15 de setembro
de 2010, que disp6e sobre a regulamentagio dos concursos priblicos pata ptovimento de catgos pri￾blicos, empregos pirblicos e fung5es priblicas tempot6rias no imbito da administtagio direta do Mu￾nicipio de Cascavel/PR, e d6 outtas ptovid€ncias.
PROPONENTE(S): vereadores Cidio daTelepar/PoDE e Edson Souza/MDB.
REI-ATOR: veteador Rondinelle Batista/NOVO.
voTo Do REr-aToR: FAVORAVEL A TRATVTTTA9AO.
PARECER DA COMISSAO: FAYORAVEL ATRAMITAQAO.
I - RELAT6ruO
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EM:
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O Ptojeto de Lei n" 03, de 2026 tramita na Comissio de Satide e Assist6ncia Social,
conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art.64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, en￾contrando-se sob a Relatoria do vereador Rondinelle Batista/NOVO, com a finalidade de exaw pa￾recer de acordo com a compet6ncia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios de oportunidade,
conveniCncia e interesse priblico.
O Proieto de Lei n" 03, de 2026 acrescenta o inciso V ao $1o do att. 7o da Lei Muni￾cipal no 5.598, de 15 de setembro de 2010, concedendo isengio da lu;xa de inscrigio em concutso pir￾blico aos candidatos que comprovadamente doatem cabelo a instituig6es sem fins lucrativos que con￾feccionam pefucas destinadas a pessoas em tfatamento de cincer.
A comptovagdo da doagio de cabelo dever6 ser feita pot meio de declaragio emitida
pela instituigio recebedora, contendo obrigatoriamente o nome completo do doador, o nfmeto do
documento de identificagio (X.G ou CPF), a data da doagio e o carimbo e assinatura do respons6vel
pela instituigio.
A isengio do pagamento da taxa de inscdgio ficati condicionada i comptovagdo da
rcalizagdo da doagio em um periodo de doze meses anteriotes i publicagio do edital
pirblico municipal. A isengio deveri ser solicitad^ no 
^to 
da inscdgio no concurso, apfesen￾tagdo da documentaglo exigida, observando-se os pr^zos e regras previstos no edital
se aplica a concursos pfblicos diretamente pelo municipio de Cascavel.
E o relat6rio.
II - VOTO DO REI-ATOR
Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 - Patal;'i
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.carnaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adm:n@camancascavel.pr.gov.br
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ESTADo DO EANANA
Atendendo ao que determina o Att. 43,Mo Regimento Intetno desta Casa de Leis,
na qualidade de relator do Ptoieto de Lei no 03, de 2026, apresento meu voto para an6lise e delibera￾gio dos demais integrantes desta Comissio.
A concessio de isengio do pagamento de taxa de inscdgio pata doadotes de cabelo 6
uma importante iniciativa de incentivo social, pois o Municipio nio estari apenas facilitando o acesso
ao c rgo ptblico, mas utilizando o poder da lei para resolvet um problema de saride priblica . digft￾dade humana.
As ONGs que confeccionam perucas sobtevivem exclusivamente de doag6es. O cabe￾lo humano 6 um matedal cato e escasso. Ao incentivar a dozgdo via isengio de taxa de inscrigio em
concurso, o Municipio garante um "estoque" constaflte de mat6ria-prima para essas instituig6es, per￾mitindo que elas atendam mais pessoas sem custo adicional de aquisigio. A isengio da taxa tamb6m
compensa o cidadio por um ato de solidariedade e o valor que o Municipio deixa de attecadar 6 am￾plamente compensado pelo beneficio social gerado, pois sensibi)tza a populag6o para as causas de
pacientes oncol6gicos. Por isso, a isengio pode set considetada como um investimento indireto em
sairde priblica e assistCncia social, utilizando a m6quina adminisftativa para fomentat a solidariedade e
o amparo a cidadios em situagio de exttema vulnerabilidade.
Diante do exposto, entendo que a isengio aos
dade e convenidncia e
03, de2026.
por isso manifesto meu Z
crit6rios de oporturu￾do Ptoieto de Lei n"
J-t￾Batista
OVO/Relatot
III - PARECER DA COMISSAO
Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Intemo da Cdmara Municipal de Cas￾cavel, os membros da Comissio de Saride e Assist6ncia Social manifestam-se pelo PARECER FAVORA￾vEL i tamitagdo do Ptoieto de Lei n" 03, de2026.
Sala das ComissSes.
Cascavel, 09 de margo de2026.
V
eN-^^ d.
Edson Souza
Vereador/MDB /Ptesidente
elepar
Veteador/PODE/ Sect etirio
Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Ilone l45 l 3321-8800 - Fax 145 I 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camancascavel.pr.gov.br

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