| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 217, de 2026. |
| native_id | 40514 |
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ESTADo DO PARANA
coMrssAo oB seUop E ASSrsrENcn socrAl
PARECER N" 08, DE 2026.
PROPOSIEAO' Projeto de Lei n" 277, de 2025. Disp5e sobre a Politica Municipal de Atendimento
is Vitimas de Acidentes de Trinsito e seus Familiares e di ouuas providCncias.
PROPONENTE (S) : vereador Hudson Moteschi/PODE.
RELATOR: vereador Edson Souza/MDB.
voTo Do RELATOR: FAVORAYEL ATRAMTTAQAO.
pAREcER DA coMlssAo, revonAver ArRAMrrecAo.
I. REI.AT6ruO
6s
EM: ri t(.
O Proieto de Lei fr' 217, de 2025 tramita na Comissio de Safde e Assist6ncia Social,
conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, enconttando-se sob a Relatoria do veteador Edson Souza/MDB, com a finalidade de exarar parecer de
acordo com a compet6ncia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios de oportunidade, conveni6ncia e interesse pfblico.
O Proieto de Lei n" 217, de 2025 institui a Politica Municipal de Atendimento is Vitimas de Acidentes de Ttinsito e seus FamiJiares, com o objetivo de promovet medidas de ptevengio
e conscientizagi,o no trinsito no imbito do Municipio de Cascavel.
A politica municipal ter6 como ptincipios ahumanizagio do atendimento, assegurando
tratamento digro e priorit6rio is vitimas de acidente de trinsito e seus famiJiares, a prevengio e a educagi,o pela promogio de campanhas educativas anuais sobte seguranga no trinsito, o acesso i informagio atrav6s da orientagio sobre direitos legais, indenizag6es e servigos disponiveis.
Sio objetivos da Politica Municipal gar:antir atendimento integrado , humanizado e eficiente is vitimas de acidentes de ttinsito e seus familiares por meio da articulagio entre os 6rgios
municipais de saride, assist6ncia social, seguranga e mobilidade, incentivar agSes de reabilitagio fisica,
emocional e social, facilitando o retorno das vitimas is suas atividades cotidianas e ao convivio social
e estimular a coleta, an6lise e divulgagio de dados sobte acidentes de trinsito, de modo a subsidiar
politicas ptiblicas voltadas i redugio de ocorrCncias e ao aprimoramento da assist6ncia is vitimas.
O Poder Executivo legulamefltar| a presente Lei naquilo que coubet e fot necess6do.
A
E o relat5rio.
II . VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43,Mo Regimento Interno desta Casa
na qualidade de relator do Proieto de Lei n" 217, de 2025, apresento meu voto pz.r.a anilbse
ragio dos demais integrantes desta Comissio.
dr.^
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ESTADo Do PARAIvA
A criagio de uma Politica Municipal de Atendimento is Vitimas de Acidentes de Ttinsito e seus Familiares 6 um passo essencial pata transforrn r a gestio pirblica, que muitas vezes foca
apenas na fluidez do u6fego ou na punigio, em um sistema humanizado e eficiente.
Diferente de agdes isoladas, uma politica municipal estruturada garaflte que o suporte
nio termine no momento em que a ambulincia deixa o local do acidente. Muitas vezes, as vitimas e
seus famiJiares entram em um "limbo" juddico e emocional ap6s o evento. Uma politica dedicada
serve pata centralizx informagSes, cdando um fluxo claro sobre onde buscar auxilio iuddico, previdenci6rio e tratamentos especializados e tamb6m articular uma rede que conecte as secretarias de Sa6-
de, Assistdncia Social, Ttansporte e Seguranga Pfblica para que atuem em concordincia.
O acolhimento psicol6gico e social 6 de gtande importincia para a vitima seus familiares. Para avtama 6 importante que haja a teabilitagio fisica integtada com o suporte para Transtorno
de Estresse P6s-Traum6tico ([EPT) . Para a famflra 6 impotante o apoio imediato em casos de 6bito
ou invalidez, especialmente quando a vitima era o principal provedor financeiro do lar.
Uma politica piblica eficiente nlo apenas remedia, ela aprende. Ao acompznhat a 1ornada da vitima, o municipio consegue identificat pontos criticos, como cruzamefltos ou vias com
maiot indice de gavidade. Tamb6m consegue identificar o perfil de vulnerabilidade, ao analisar quais
grupos (pedestres, ciclistas, motociclistas) estio sofrendo danos mais severos, o que permite interveng6es de engenharia e educagio mais precisas.
Embora existam leis federais que tratem do assunto, o municipio 6 o ente mais pr6ximo do cidadio e o que melhot conhece as defici6ncias de sua malha vi6ia. Uma politica local petmite
que o acolhimento seja petsonalizado de acotdo com a realidade socioecon6mica de cada rcg1do.
Por frm, negligenciar o p6s-acidente gera um custo social altissimo para o Municipio,
incluindo o aumento da fila por beneficios sociais e a sobrecarga de longo prarzo no sistema de safde
municipal pot complicag6es de tratamentos malconduzidos.
Diante do exposto, manifesto meu VOTO FAVORA\,{EL d tamitagdo do Proieto de Lei
n" 217, de2025.
t[t*"^ dEdson Souza
Vereador/MDB/Relator
III. PARECER DA COMISSAO
Atendendo ao que detetmina o Art. 64, I do Regimento Intemo da Cimaru Municipal de Cascavel, os membtos da Comissio de Sairde e Assist€ncia Social manifestam-se pelo PARECER FAvoRAYEt i tramitagio do Ptoieto de Lei n" 217, de 2025.
Sala das SOES
cavel,09 de de2026
elepat Batista
Vereador/PODE/ S ecr etilrio OVO/Membro
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