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materia nº 10/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaEmenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 3, de 2026.
native_id40522

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-17T15:01:09.736985-03:00 Aprovada 19 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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ESTADo DO PARAIsA
EMENDA *" 4 Ao pRoJETo DE LEI No o3,DE 2026.
Emenda Modificativa
Modifica a rcdagdo da alinea "d", do inciso V, do art.7o, constante no att. 1o
de2026, que passa avigorar com a seguinte redagio:
Ptojeto de Lei no 03,
"Art. 7o ........
s 1'..........
I
V
a)
d) A isengio ptevista neste inciso, nio se aphca a concutsos ptblicos tealizados e
otganizados diretamente pelo municipio de Cascavel."
E a emenda. Sala
Cascavel, de
z,Ag"^^ & J
Edson Souza
Vereador/MDB /Presidente
elepat Batista
Vereador/P ODE / Secr etiio /NOVO/Membro
Justificativa
A presente ptoposigio tem por objetivo deixat claro que o beneficio da isengio da taxa de inscrigio em
concursos ptblicos no imbito da Administragio Direta do Municipio de Cascavel, para os candidatos que
comprovadamente doarem cabelo a instituigSes sem fins lucrativos que confeccionam perucas destinadas a pessoas em
tratamento de cincer, ser6 restrita aos certames cuja execugio t6cnica seja delegada a entidades externas contratadas ou
conveniadas. Tal distingio justifica-se pela necessidade de pteservar o equilibrio econ6mico-financeiro e a
viabilidade operacional das seleg6es priblicas. Historicamente, os concrusos rcahzados por instituigSes externas
(bancas examinadoras) possuem estruturas de custos baseadas diretamente no volume de inscritos e na
arr.ecadagio das taxas. Ao gamntir a isengio nesses casos, a tesponsabilidade do custeio 6 transfedda parr- 
^s
cl6usulas editalicias e contratuais ftmadas com a terceira interessada.
Por outro lado, a manutengio da cobranga em certames reahzados de forma direta pelo pr6prio
Municipio justifica-se pelo fato de que tais processos mobilizam exclusivamente a m6quina administtativa local,
cujas doag5es orgamentdrias e custos operacionais seguem ritos distintos de aphcagd"o de tecutsos priblicos.
Dessa forma, o projeto busca o equffido entre a concessio de beneficio e a responsabilidade fiscal, garantindo
que a isengio atinfa os certames de maiot yulto e complexidade, geralmente tea\zados por empresas
tercekizadas.
Considerando como necessiria a alterugdo, a Comissio de Safde e Assist6ncia Social ptop6e esta
Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -Parani Fone (45) 3321-8800
emenda.
Fax (45) 3321-8881 - www'camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pt.gov

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