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materia nº 21/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 21 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaProjeto de Lei nº 9, de 2026.
native_id40525

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESa-ADo Do eanalrtA.
courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA
PARECER N." zl,DE 2026.
PROPOSIQAO: Proieto de Lei n." 09 de 2026 - Institui no Calend6do Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, a "Semana Municipal de Conscienazagdo dos Direitos, da
Visibilidade e do Protagonismo da Pessoa com Defici6ncia" e d6 outras providGncias.
PROPONENTES: Vereadores Xavier/Republicanos, Tiago Almeida/Republicanos,
Sargento Camargo/NOVO, Contador Mazuttt/PL, Joio Diego/Republicanos, Hudson
Moreschi/PODE e Dr. Lauri/MDB.
RELATOR: Vereador Evetton Guimarles/DEMOCRATA.
voro Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMTTACAO.
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITAEAO. I AW
I _ RELATORIO
Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em ptoieto de lei, que institui no
Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, a "Semana Municipal de Conscienizagdo
dos Dueitos, da Visibilidade e do Protagonismo da Pessoa com Deficidncia" e d6 outras
ptovid6ncias
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se assegruar maior protagonismo i pessoa
com deficiOncia, garantindo inclusio e efetiva participagio no corpo social.
E o telat6rio necess6rio.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimaru Municipal de
Cascavel/PR, fui designado pata funcionat como relator da presente proposigio legislativa, de
modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apteciagio e deliberagio dos
demais membros da Comrssio de Constituigio e Justiga.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-O2t - Cascave/ Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov. br - e-mail:
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ESTADo Do eanaNA
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Intetno da Cimara Municipal de
Cascavei/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobte os
aspectos constitucionais, Iegais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plenirio da Cimara sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constiturgio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio institui no Calend6rio Of,cial de Eventos
do Murucipio de Cascavel, a "Semana Municipal de Consciendzagdo dos Direitos, da Visibilidade e
do Protagonismo da Pessoa com Defici6ncia", ni.ohi dividas quanto i exist6ncia de interesse local
na proposigio legislauva.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagd,o com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignat que a mat6daffatada no Projeto
de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d Cimaru Municipal, nio havendo
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepatagio dos Poderes (art. 2" da CF).
O art. 19, caput, da Lei Orgdntca do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...).
O art. 20, incisos I, II e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6
da competdncia do Municipio, em comum com o Estado e a Unilo: "zelar pela guatda da
Constituigio (...), cuidar da saide e assist6ncia priblica (...) e proporcionar e promover os meios de
acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
Ji o art.28, inciso XI, alineas "a", "b" e "c", da Lei Otginica do Municipio de
Cascavel/PR, orienta que "cabe d Cdmara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobte mat6rias
de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com obsewincia das norrnas gerais Federais e
suplementares do Estado: educagio, cultura (.); prot.gio i infincia, i juventude e i velhice;
protegio e integragio social das pessoas portadoras de defici6ncia".
No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os princ(pios da cidadania e da
dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democt6tico de Diteito, uide afi.
1", incisos II e III, da CF -, com os direitos dr vida, ir liberdade, dr igualdade, i educagio e d
saride - direitos fundamentais de matiz individuais e sociais, conforme arts. 5o, caput, e 6", c@ut, da
CF _.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6
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ESTADo Do eanaruA.
No mais, a ptoposigio legislativa vai ao encontio da legrslagio federal, a exemplo da Lei
n." 73.746, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusio da Pessoa com
Defici€ncia, assim como var ao encontio da (e engtandece a) legislagio municipal, como 6 o caso
da Lei n." 7.397, de 12 de julho de 2022, qlue disp6e sobre a Assessoda de Politicas Pfblicas e da
Inclusio Social da Pessoa com Defici6ncia.
Nesse sentido, h6, pefieita conformidade material entre a proposigio legislativa e o
ordenamento juridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional).
Diante do exposto, manifesto-me de fotma FAVORAYEL dr tramitaglo do Ptojeto
de Lei Otdindtia n." 09, de 2026
Vereador/D
III - PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituiglo e Justiga, por meio dos vereadotes que a
comp5em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL i tramitaglo do Proieto de Lei n." 09 de2026.
E o Patecer. Sala das Comiss5es
Cascavel/PR, 11 de margo de2026
Jo6o Serginho
Vereador CANOS Vereadot/PSD/Membto
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