| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 7, de 2026. |
| native_id | 40526 |
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I 6um$rtr ffiluutrtps[ De [,u*cu[el ESTADO DO PARANA COTT,TISSAO DE, CONSTITUTqAO E JUSTIqA PARECER N." 22,D8 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 07 de 2026 - Denomina com o nome "Yasmin Apatecida Campos de Amorim" um pt6pdo pirblico do Municipio. PROPONENTE : Vereador Policial Madril/PP. RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS. VOTO Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITAQAO. IARECER DA coMrssAo, r'evonAvpr AtneulreQAo. EM: IA I _ RELATORIO Trata-se de proposigio legislativa, consistente em proieto de lei, que denomrna com o nome "Yasmin Aparecida Campos de Amorim" um pr6prio priblico do Municipio. Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se reconhecer e eterrizar a mem6ria de uma cidadi que, junto i sua familia, totnou-se simbolo de coragem, f6, superagio e amot i vida, deixando um legado de espetanga para toda a comunidade. Yasmin Aparecida Campos de Amonm foi diagnosttcada com neuroblastoma, um tipo raro de agressivo de cincer infantil, ainda aos 05 (cinco) anos de idade. E mesmo frente is sucessivas recidivas da doenga, transplante de medula 6ssea, tratamentos paliativos, ela jamats perdeu a alegrta, a dogura e a esperanga. Sua hist6ria mobilizou a sociedade, sensibilizes 2s16ridades, imprensa e instituig6es ptblicos, gerando uma gtande corrente de solidauedade em defesa da vida, fazendo com que Yasmin Aparecida Campos de Amorim se tornasse um exemplo de persever.ang . E o relat6do necess6rio. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - na Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama racascavel.pr.gov.br Pdgina 1 de 3 w ESTADo Do eanatvA II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagtro e deliberagio dos demais membtos da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Intetno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exar^r parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposigdes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara sem o patecet (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da Constiturgio Fedetal, que "compete aos Municipios: Iegislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei em questio denomina com o nome "Yasmin Aparecida Campos de Amorim" um pt6prio pdblico do Municipio, nio h6 dfvidas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. No que diz respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria tatada no Projeto de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d Cdmarz Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da CF). O art. 79, caput, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciptina que "ao Nlunicipio compete provff a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua poputagio (...). Ji o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disp6e que "6 da competOncia exclusiva da Ciman, e indelegivel, al6m de outras atriburg6es previstas nesta Lei Orgiruca: conceder Titulo de Cidadio Honor6tio ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado sewigos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade". De mais a mais, a proposigio legislativa cumpte os requisitos previstos na Lei n." 6.706, de 20 de maro de 201.7, que disp6e sobre o C6digo de Postutas do Municipio de Cascavel/PR e d6 outras providGncias. O nome da homenageada est6 atrelado aos valotes da coragem, da f6, da superagio e do amor i vida, serrindo de exemplo para toda a comunidade cascavelense, de modo que resta cumprido o requisito no art. 124, inciso I, da Lei n." 6.706/77. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02! - Cascavel - Paran6 Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaraca admin@ca maracascavel.pr.gov.br scavel.pr.gov.br - w \- P6gina 2 de 3 *\&* *3* Csmgru frluntctpu[ [e Wxgcs[el ESTADo Do ea'naruA E o projeto de lei veio acompanhado de certidio de 6bito e descrigio correta da localtzagdo do pr6prio pfblico, perfectibilizando, assim, os requisitos previstos flo art. 126, incisos I e II, da Lei n." 6-706/1,7. Nesse sentido, hd perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e o ordenamento juridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional). Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL d tramitagdo do Proieto de Lei Ordindria n." 07, de2026. V /Relator III _ PARECE,R DA COMISSAO Pelo exposto, a Comisslo de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVORAVEL dr tramitagio do Proieto de Lei n." 07 de2026. E o Parecer. Sala das Comiss5es. Cascavel/PR, 11 de marqo de 2026. E Setginho Veteador/D Vereadot/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca maracascavel.pr.gov.br J Pdgina 3 de 3