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materia nº 22/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 22 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaProjeto de Lei nº 7, de 2026.
native_id40526

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

I
6um$rtr ffiluutrtps[ De [,u*cu[el
ESTADO DO PARANA
COTT,TISSAO DE, CONSTITUTqAO E JUSTIqA
PARECER N." 22,D8 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 07 de 2026 - Denomina com o nome "Yasmin Apatecida
Campos de Amorim" um pt6pdo pirblico do Municipio.
PROPONENTE : Vereador Policial Madril/PP.
RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
VOTO Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITAQAO.
IARECER DA coMrssAo, r'evonAvpr AtneulreQAo.
EM:
IA
I _ RELATORIO
Trata-se de proposigio legislativa, consistente em proieto de lei, que denomrna com o
nome "Yasmin Aparecida Campos de Amorim" um pr6prio priblico do Municipio.
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se reconhecer e eterrizar a mem6ria de
uma cidadi que, junto i sua familia, totnou-se simbolo de coragem, f6, superagio e amot i vida,
deixando um legado de espetanga para toda a comunidade.
Yasmin Aparecida Campos de Amonm foi diagnosttcada com neuroblastoma, um tipo
raro de agressivo de cincer infantil, ainda aos 05 (cinco) anos de idade.
E mesmo frente is sucessivas recidivas da doenga, transplante de medula 6ssea,
tratamentos paliativos, ela jamats perdeu a alegrta, a dogura e a esperanga.
Sua hist6ria mobilizou a sociedade, sensibilizes 2s16ridades, imprensa e instituig6es
ptblicos, gerando uma gtande corrente de solidauedade em defesa da vida, fazendo com que
Yasmin Aparecida Campos de Amorim se tornasse um exemplo de persever.ang .
E o relat6do necess6rio.
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ESTADo Do eanatvA
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de
modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagtro e deliberagio dos
demais membtos da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Intetno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exar^r parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposigdes, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Cdmara sem o patecet (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Constiturgio Fedetal, que "compete aos Municipios: Iegislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio denomina com o nome "Yasmin
Aparecida Campos de Amorim" um pt6prio pdblico do Municipio, nio h6 dfvidas quanto i
exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
No que diz respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria tatada no Projeto
de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d Cdmarz Municipal, nio havendo
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da CF).
O art. 79, caput, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciptina que "ao
Nlunicipio compete provff a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua poputagio (...).
Ji o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disp6e que "6 da
competOncia exclusiva da Ciman, e indelegivel, al6m de outras atriburg6es previstas nesta Lei
Orgiruca: conceder Titulo de Cidadio Honor6tio ou conferir homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado sewigos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i
Humanidade".
De mais a mais, a proposigio legislativa cumpte os requisitos previstos na Lei n." 6.706,
de 20 de maro de 201.7, que disp6e sobre o C6digo de Postutas do Municipio de Cascavel/PR e d6
outras providGncias.
O nome da homenageada est6 atrelado aos valotes da coragem, da f6, da superagio e do
amor i vida, serrindo de exemplo para toda a comunidade cascavelense, de modo que resta
cumprido o requisito no art. 124, inciso I, da Lei n." 6.706/77.
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ESTADo Do ea'naruA
E o projeto de lei veio acompanhado de certidio de 6bito e descrigio correta da
localtzagdo do pr6prio pfblico, perfectibilizando, assim, os requisitos previstos flo art. 126, incisos
I e II, da Lei n." 6-706/1,7.
Nesse sentido, hd perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e o
ordenamento juridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL d tramitagdo do Proieto
de Lei Ordindria n." 07, de2026.
V /Relator
III _ PARECE,R DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comisslo de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a
comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL dr tramitagio do Proieto de Lei n." 07 de2026.
E o Parecer. Sala das Comiss5es.
Cascavel/PR, 11 de marqo de 2026.
E Setginho
Veteador/D Vereadot/PSD/Membro
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