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materia nº 24/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 24 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaProjeto de Lei nº 4, de 2026.
native_id40527

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

***
*$*
E,STADO DO EANNruA
courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA
PARECER N." 24,D8 2026.
PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n." 04 de 2026 - Declara de utilidade priblica o Instituto
Craque da BoIa.
PROPONENTE: Vereador Dr. Lauri/MDB.
RELATOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD.
VOTO DO REI.ATOR: FAVORAVEL ATRAMITACAO.
PARECER DA coMrss Ao.
EM:
es-t-r.b)
I _ RE,LATORIO
Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em ptoieto de lei, que declara de
utilidade priblica o Instituto Craque da Bola, pessoa juridica de direito privado, constituida sob a
forma de Associagio, com sede na Rua Silvino Blender, n! 277, no Bairro Alto Alegre, na Cidade
de Cascavel/PR.
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se reconhecer o Instituto Craque da Bola
como entidade de Utilidade Pirblica Municipal, em razd,o da relevincia social, educacional e
esportiva da Associagio.
Fundado h6 mais de 40 (quarenta) anos, o Instituto Craque da Bola 6 uma enddade sem
fins lucrativos, voltado i formagio esportiva de cdangas e adolescentes, especialmente por meio da
pr6aca do futebol de campo.
Atualmente, o Instituto Craque da Bola conta com o Projeto Revela Btasil, que tem como
foco a iniciagio espottiva de criangas e adolescentes, efltre 9 e 13 anos, mafticulados em Escolas
Municipais e Estaduais.
E muito embora o Instituto Craque da Bola enfrente desafios financeiros crescentes,
especialmente pot conta dos custos operacionais e da limitaglo de apoio pfblico, mant6m seu
comptomisso com a excelEncia e transpar6ncia.
O titulo em questio representa reconhecimento do Poder Legislativo i dedicagio, i
seriedade e ao compromisso priblico da Associagio.
E o relat6do necess6rio.
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ESTADo Do eanaNA
II _ VOTO DO RE,LATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente ptoposigio legislativa, de
modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^ra a devida apreciagio e delibetagio dos
demais membtos da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmaru Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex t^t parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Cimara sem o patecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Murucipios: legislar sobre assuntos de intetesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio declara de utilidade piblica o Instituto
Ctaque da Bola, pessoa juridica de dueito privado, constituida sob a forma de Associagio, com sede
na Rua Silvino Blender, n." 277, no Bairro Alto Alegre, na Cidade de Cascavel/PR, nio h6 drividas
quanto i exrst6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
No que diz respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria tata.da no Projeto
de Lei est6 dentro daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m i, Cdmara Municipal, nio havendo
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagd,o dos Poderes (art. 2" da CF).
O art. 19, caput, da Lei Orginica do Murucipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...).
O art. 20, incisos I, II e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6
da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelat pela guarda da
Constituigio (...), cuidat da safde e assist6ncia priblica (...) e proporcionar e promover os meios de
acesso i cultuta, i educagio e i ci6ncia".
J6, o att. 28, inciso XI, alineas "a", "b" e "c", da Lei OrgAnica do Municipio de
Cascavel/PR, orienta que "cabe d, Cimara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias
de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das nofinas gerais Federais e
suplementares do Estado: educagio, cultura (.); protegd,o d, tnfincia, i juventude e i velhice;
ptotegio e integragio social das pessoas portadoras de defici6ncia".
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ESTADO Do eanax,A.
De mais a mais, a proposigio legislativa pteenche os requisitos previstos na Lei
Municipal n," 7 ,635, de 03 de maio de 2024, qu'e regulamenta as concessSes de titulo de Utilidade
Pfblica no Municipio de Cascavel/PR e d6 outtas ptovrdCncias,
De acordo com o att.2", caput e parigrafos, da Lei Municipal n3 7.635/24:
"A concessio de Utilidade Priblica far-se-6 por meio de lei, devendo a organizagdo
interessada, com a finalidade de instuir a tespectiva proposigio legislativa, fazet pr.ovz de
que:
I - possui n tvreza juddica sem fins lucrativos, comprovada pelz emissio do regisuo no
cadastro nacional da pessoa juridica - CNPJ, pela Receita Federal, contendo o c6digo e
descugio especificos;
II - est6 sediada e atue no territ6no do Municipio de Cascavel-PR;
III - est6 em efetivo funcionamento por, no minimo 1(*) ano, que dever6 ser
comprovado por meio de declatagio de capacidade de contraprestagio de senrigos, por
619Z,o da administragio pirblica municipal ou autoridade competente;
IV - possui Estatuto Social:
a) a OSC dever6 juntar c6pia autenacada do Estatuto;
b) se alterado, c6pia de suas alterag6es devet6 ser anexada, caso nio esteia registrado de
modo consolidado.
V - prestou servigos ir coletividade no ano anterior ao da formulagio do pedido,
comprovados por meio de documentos (ata, telat6rio, reportagem jornalistica ou
cong6neres) e que estejam relacionados com suas finalidades estatut6das;
VI - a ditetoria atual foi eleita segundo o Estatuto, comprovado por meio de c6pta da ata
da eleigio, registtada em cart6rio;
VII - a OSC possui certidio negatva de dividas tribut6rias municipais;
VIII - a OSC e o(a) Presidente da OSC possuem certid6es judiciais negativas civel e
criminal, federais e estaduais. $ 1" Nio ser6 concedido o Titulo de Utilidade Pfblica caso:
a) a Entidade possua certidio positiva de dividas tribut6rias municipais;
b) a OSC e o(a) Presidente da Entidade tiverem condenagio transitada em julgado por
tnfragd,o penal ou improbidade admirustrauva.
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ESTADO Do earra.xA
$ 2" As CertidSes exigidas neste artigo deverio ser anexadas em original.
$ 3" Na falta de quaisquer dos documentos enlrmerados neste artigo, ser6 concedido prazo
miximo de trinta dias para que a OSC cumpra as exig6ncias, a pafiir. da notificagio; e,
findo o prazo, caso os documentos nio sejam apresentados, o processo set6 arquivado
juntamente i minuta do projeto de lei."
Nesse sentido, considerando que a documentagdo anexa faz perfectibilizat todos os
tequisitos positivos e negativos lisados acima, h6 perfeita conformidade matedal entre a
proposigio legislativa e o ordenamento iuridico (Constituigio Federal e legislagio
rnfracons titucional).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL ir ttamitagio do Ptoieto
de Lei Ordindria n." 04, de2026.
,1,-
Serginho
Vereador/PSD/Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadoles que a
compSem, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL dr tramitagio do Proieto de Lei n." 04 de2026.
E o Patecer. Sala das Comiss5es
Cascavel/PR, 11 de margo de2026
Joio
V /Presidente Vereador
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