| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 4, de 2026. |
| native_id | 40527 |
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*** *$* E,STADO DO EANNruA courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA PARECER N." 24,D8 2026. PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n." 04 de 2026 - Declara de utilidade priblica o Instituto Craque da BoIa. PROPONENTE: Vereador Dr. Lauri/MDB. RELATOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD. VOTO DO REI.ATOR: FAVORAVEL ATRAMITACAO. PARECER DA coMrss Ao. EM: es-t-r.b) I _ RE,LATORIO Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em ptoieto de lei, que declara de utilidade priblica o Instituto Craque da Bola, pessoa juridica de direito privado, constituida sob a forma de Associagio, com sede na Rua Silvino Blender, n! 277, no Bairro Alto Alegre, na Cidade de Cascavel/PR. Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se reconhecer o Instituto Craque da Bola como entidade de Utilidade Pirblica Municipal, em razd,o da relevincia social, educacional e esportiva da Associagio. Fundado h6 mais de 40 (quarenta) anos, o Instituto Craque da Bola 6 uma enddade sem fins lucrativos, voltado i formagio esportiva de cdangas e adolescentes, especialmente por meio da pr6aca do futebol de campo. Atualmente, o Instituto Craque da Bola conta com o Projeto Revela Btasil, que tem como foco a iniciagio espottiva de criangas e adolescentes, efltre 9 e 13 anos, mafticulados em Escolas Municipais e Estaduais. E muito embora o Instituto Craque da Bola enfrente desafios financeiros crescentes, especialmente pot conta dos custos operacionais e da limitaglo de apoio pfblico, mant6m seu comptomisso com a excelEncia e transpar6ncia. O titulo em questio representa reconhecimento do Poder Legislativo i dedicagio, i seriedade e ao compromisso priblico da Associagio. E o relat6do necess6rio. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02! - Cascavel - Paran5 Fone l45l 332L-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-m admin@camaracascavel.pr.gov.br Pdgina 1 de 4 q ESTADo Do eanaNA II _ VOTO DO RE,LATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Ciman Municipal de Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente ptoposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^ra a devida apreciagio e delibetagio dos demais membtos da Comissio de Constituigio e Justiga. De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmaru Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex t^t parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara sem o patecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Murucipios: legislar sobre assuntos de intetesse local". E considerando que o Projeto de Lei em questio declara de utilidade piblica o Instituto Ctaque da Bola, pessoa juridica de dueito privado, constituida sob a forma de Associagio, com sede na Rua Silvino Blender, n." 277, no Bairro Alto Alegre, na Cidade de Cascavel/PR, nio h6 drividas quanto i exrst6ncia de interesse local na proposigio legislativa. No que diz respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria tata.da no Projeto de Lei est6 dentro daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m i, Cdmara Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagd,o dos Poderes (art. 2" da CF). O art. 19, caput, da Lei Orginica do Murucipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...). O art. 20, incisos I, II e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelat pela guarda da Constituigio (...), cuidat da safde e assist6ncia priblica (...) e proporcionar e promover os meios de acesso i cultuta, i educagio e i ci6ncia". J6, o att. 28, inciso XI, alineas "a", "b" e "c", da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, orienta que "cabe d, Cimara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das nofinas gerais Federais e suplementares do Estado: educagio, cultura (.); protegd,o d, tnfincia, i juventude e i velhice; ptotegio e integragio social das pessoas portadoras de defici6ncia". Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02t - Cascavel - Paran5 Fone 145 13321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascave admin@cama racascavel.pr.gov.br l.pr.gov.br - il: Piigina 2 de 4 @ ESTADO Do eanax,A. De mais a mais, a proposigio legislativa pteenche os requisitos previstos na Lei Municipal n," 7 ,635, de 03 de maio de 2024, qu'e regulamenta as concessSes de titulo de Utilidade Pfblica no Municipio de Cascavel/PR e d6 outtas ptovrdCncias, De acordo com o att.2", caput e parigrafos, da Lei Municipal n3 7.635/24: "A concessio de Utilidade Priblica far-se-6 por meio de lei, devendo a organizagdo interessada, com a finalidade de instuir a tespectiva proposigio legislativa, fazet pr.ovz de que: I - possui n tvreza juddica sem fins lucrativos, comprovada pelz emissio do regisuo no cadastro nacional da pessoa juridica - CNPJ, pela Receita Federal, contendo o c6digo e descugio especificos; II - est6 sediada e atue no territ6no do Municipio de Cascavel-PR; III - est6 em efetivo funcionamento por, no minimo 1(*) ano, que dever6 ser comprovado por meio de declatagio de capacidade de contraprestagio de senrigos, por 619Z,o da administragio pirblica municipal ou autoridade competente; IV - possui Estatuto Social: a) a OSC dever6 juntar c6pia autenacada do Estatuto; b) se alterado, c6pia de suas alterag6es devet6 ser anexada, caso nio esteia registrado de modo consolidado. V - prestou servigos ir coletividade no ano anterior ao da formulagio do pedido, comprovados por meio de documentos (ata, telat6rio, reportagem jornalistica ou cong6neres) e que estejam relacionados com suas finalidades estatut6das; VI - a ditetoria atual foi eleita segundo o Estatuto, comprovado por meio de c6pta da ata da eleigio, registtada em cart6rio; VII - a OSC possui certidio negatva de dividas tribut6rias municipais; VIII - a OSC e o(a) Presidente da OSC possuem certid6es judiciais negativas civel e criminal, federais e estaduais. $ 1" Nio ser6 concedido o Titulo de Utilidade Pfblica caso: a) a Entidade possua certidio positiva de dividas tribut6rias municipais; b) a OSC e o(a) Presidente da Entidade tiverem condenagio transitada em julgado por tnfragd,o penal ou improbidade admirustrauva. Rua Pernambuco, 1843 Centro Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel. admin@ca ma racascavel.pr.gov.br CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 pr.gov.br - q r P6gina 3 de 4 a ESTADO Do earra.xA $ 2" As CertidSes exigidas neste artigo deverio ser anexadas em original. $ 3" Na falta de quaisquer dos documentos enlrmerados neste artigo, ser6 concedido prazo miximo de trinta dias para que a OSC cumpra as exig6ncias, a pafiir. da notificagio; e, findo o prazo, caso os documentos nio sejam apresentados, o processo set6 arquivado juntamente i minuta do projeto de lei." Nesse sentido, considerando que a documentagdo anexa faz perfectibilizat todos os tequisitos positivos e negativos lisados acima, h6 perfeita conformidade matedal entre a proposigio legislativa e o ordenamento iuridico (Constituigio Federal e legislagio rnfracons titucional). Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL ir ttamitagio do Ptoieto de Lei Ordindria n." 04, de2026. ,1,- Serginho Vereador/PSD/Relator III _ PARECER DA COMISSAO Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadoles que a compSem, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVORAVEL dr tramitagio do Proieto de Lei n." 04 de2026. E o Patecer. Sala das Comiss5es Cascavel/PR, 11 de margo de2026 Joio V /Presidente Vereador Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br \ Piigina 4 de 4