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materia nº 25/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 25 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2026.
native_id40528

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

* *
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,
ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIqAO E JUSTIQA
PARECER N." 25,D8 2026.
PROPOSIQAO: Proieto de Decreto Legislativo n." 07 de2026 - Outorga o Titulo de Cidadi
Honoriia i Dta. Silvia Regina Mascarello.
PROPONENTES: Veteadotes Serginho Ribeiro/PSD e Tiago
AImeida/REPUBLICANOS.
EM: )
DI LEG
I _ RELATORIO
Trata-se de proposigdo legislativa, consistente em ptoieto de decteto legislativo, que
outorga o Titulo de Cidadi Honoriria iDta. Silvia Regina Mascarello Massaro.
Com a presente proposigio legislativa, obietiva-se homenagear Silvia Regina Mascarello
Massaro, em reconhecimento i sua relevante trajet6ria ptofissional, institucional e social.
Nascida em C6u Azul/PR, formou-se em Letras e Direito, consolidando uma base
humanistica e juridica que orientou toda a sua atuagio profissional.
Com mais de 32 (trinta e dois) anos de exercicio na advocacra, a Dra. Silvia Regina
Mascarello Massaro desenvolveu uma catteia pattada pela 6tica, comptomisso com a justiga e
valoizagdo da classe advocaacta.
Atuou e integrou diversos cargos dentro da OAB Cascavel e seu protagonismo
institucional alcangou marco hist6rico ao assumir a Presid6ncia da OAB Cascavel, pata o td6nio
2025-2027.
E o relat6do necess6rio.
RELATOR: Veteador Joio Diego/REPUBLICANOS.
VoTo DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITAQAO.
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL ATRAMITACAO. D
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Cffm$rtr ffilunictpu[ tre {,ugts[el
ESTADo Do eanaNA
II _ VOTO DO RELATOR
Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmata Municipal de
CascavelfPR, designei-rr,.epara funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo
que passo a expor fundamentadamente meu voto par^ 
^ 
devida aprecngdo e deliberagio dos demars
membtos da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regrmento Interno da Cdmara Municipal de
CzscavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exataLr parecer sobre os
aspectos constitucionais, Iegais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do
Plenirio da Cdmara sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Consutuigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobte assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio outorga o Titulo de Cidadi Honor6ria i
Dra. Silvia Regina Mascarello, nd,o hi dirvidas quanto i existEncia de intetesse local na ptoposigio
legislativa.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei
OrgAruca do Municipio de Cascavel/PR, necessirio consignar que a mat6ria tatada no Projeto de
Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m iCdman Municipal, nio havendo vicio
de iniciativa e coflsequente violagio ao Ptincipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da CF).
O art. 19, caput e inciso I, da Lei OtgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, pdvativamente, dentre outras, as seguintes atribuig6es: legislar sobte assuntos de
interesse local".
J6 o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, prev6 que "6 da
competencia exclusiva da Cdm:ara, e indelegivel, al6m de outras atribuig6es previstas nesta Lei
Orgdnrca conceder Titulo de Cidaddo Flonoritio ou conferir homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado servigos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i
Humanidade". - Destaquei -
Em igual sentido, disp5e o art. 30, inciso XV, do Regimento Interno daCdmara Municipal
de Cascavel, que "sdo atribuig6es do Plenirio, dentre outras previstas na Lei Orginica Municipal:
conceder titulo de cidadio honotdrio e/ou qualquer outra honrada ou homenagem a pessoas
que reconhecidamente tenham ptestado sen igo ao Municipio". - Destaquei -
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ESTADo Do eaRaNA
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL ir ttamitagdo do Ptojeto
de Decteto Legislativo n." 07 de 2026.
V tor
III - PARECER DA COtttISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
feVOnAVgL i ttamitaglo do Proieto de Decteto Legislativo n." 07 de2026.
E o Parecer. Sala das Comiss5es
Cascavel/PR, 11 de margo de2026
Setginho
Vereadot/D Vereador/PSD/Membro
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