| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Projeto de Lei Decreto Legislativo nº 6, de 2026. |
| native_id | 40529 |
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*Sc* *3* ESTADO DO PARANA COMISSAO DE CONSTITUIQAO E, JUSTIQA PARECER N." 26,D8 2026. PROPOSIQAO: Proieto de Decreto Legislativo n." 06 de 2026 - Outorga o Titulo de Cidadio Honor6rio de Cascavel ao Senhor Lindonez Jos6 Rizzotto. PROPONENTE : Vereador Cidio da T elepar /PODE. RELATOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD. VOTO DO RELAToR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO. pARECER DA coMrssAo, r'evonAver A tnaurrecAo. Itr IDO EM: DIRETORIA LEGISI.ATIVA I - REI-ATORIO Trata-se de proposiglo legislativa, consistente em projeto de decteto legislativo, que outorga o Titulo de Cidadio Honor6tio de Cascavel ao Senhor Lindonez Jos6 Rizzotto. Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se homenagear Lindonez Jos6 Rizzotto, como reconhecimento i sua ttajet6ria pessoal, profissional e pfblica. Nascido em Nova Ptata/RS, formou-se em MedicinaYetettn6na, em 7976. Em Cascavel, iniciou sua trajet6ria profissional em 7977. Entre os aflos de 1978 e 1983, exerceu a responsabilidade t6cnica doZoologco de Cascavel, contribuindo com o manejo e o bemestar animal. Atuou ainda como coordenador do Serugo de Fotmagio Profissional Rual, vinculado ao Minist6rio do Trabalho - SENAR e, posteriormente, como M6dico Veterin6rio do Minist6do da Agricultura,Pecuiria e Abastecimento, no Servigo de Inspegio Federal, fungio que desempenhou durante 33 (unta e tr6s) anos. Lecionou em instituig6es de ensino de Cascavel e exerceu o cargo de Secret6rio Municipal de Agricultura e Meio Ambiente entre os anos de 1979 e 1'982. Paricipou ativamente de entidades representadvas e rnstituig6es locais e regionais, ocupando cargos de lideranga no Conselho Regional de Medicina Veterinilia do Paran6, sendo vice-ptesidente entre os anos de 1,993 e 1,996. E o relat6rio necess6no. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-m admin@camaracascavel.pr.gov.br Y 1de3 *(* *&* ESTADO DO PARANA II - VOTO DO RE,IATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimala Municipal de Cascavel/PR, fui designado para funcionar colrro telatot da ptesente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto pata a devida apreciagio e deliberagio dos demais membtos da Comissio de Constiturgio e Justiga. De acordo com o afi. 44, capat, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opiflar e exarat parecer sobte os aspectos consdtucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimaru sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos formais de consutucionalidade, dispde o ^tt. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei em questio outorga o Tinrlo de Cidadio Honor6rio de Cascavel ao Senhor Lindonez Jos6 Rizzotto, nio h6 drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Organica do Municipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6ria tatada no Ptoieto de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m iCdmara Municipal, nio havendo vicio de iniciatrva e consequente violagio ao Principio da Separagdo dos Poderes (art. 2" da CF). O art. 1,9, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu pecuhar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuig6es: legislat sobre assuntos de interesse local". Jd o art.29, inciso XIV, da Lei Orgiruca do Municipio de CascavelfPR, prev6 que "6 da compet6ncia exclusiva da Cdtnara,, e indelegfvel, al6m de outras atribuigSes previstas nesta Lei Orginica: conceder Titulo de Cidadlo Flonordrio ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado servigos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade". - Destaquei - Em igual sentido, dispSe o art. 30, inciso XV, do Regrmento Intetno da Cdmara Municipal de Cascavel, que "sio atribuig6es do Plendtio, dentte outras previstas na Lei Orginica Municipal: conceder titulo de cidaddo honotitio e/ou qualquer outra honraia ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado sewigo ao Municipio". - Destaquei - Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Para Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail admin@camaracascavel.pr.gov.br 6smgr$ ffiluntdpst [e @ugcet el 2de3 @ ESTADo Do eanaNA Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVnL i tramitaglo do Ptojeto de Decreto Legislativo n." 06 de 2026. Vereador/PSD/Relator III _ PARECE,R DA COTT,TTSSAO Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se feVOnAVgL h, ttarnitacdo do Projeto de Decteto Legislativo n." 06 de 2026. E o Parecer. Sala das Comiss6es. Cascavel/PR, 11 de margo de2026. ,\ ( oao Vereador/D Veteador Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov,br te IJ Piigina 3 de 3