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materia nº 26/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 26 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaProjeto de Lei Decreto Legislativo nº 6, de 2026.
native_id40529

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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*3*
ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E, JUSTIQA
PARECER N." 26,D8 2026.
PROPOSIQAO: Proieto de Decreto Legislativo n." 06 de 2026 - Outorga o Titulo de
Cidadio Honor6rio de Cascavel ao Senhor Lindonez Jos6 Rizzotto.
PROPONENTE : Vereador Cidio da T elepar /PODE.
RELATOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD.
VOTO DO RELAToR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO.
pARECER DA coMrssAo, r'evonAver A tnaurrecAo. Itr IDO EM:
DIRETORIA LEGISI.ATIVA
I - REI-ATORIO
Trata-se de proposiglo legislativa, consistente em projeto de decteto legislativo, que
outorga o Titulo de Cidadio Honor6tio de Cascavel ao Senhor Lindonez Jos6 Rizzotto.
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se homenagear Lindonez Jos6 Rizzotto,
como reconhecimento i sua ttajet6ria pessoal, profissional e pfblica.
Nascido em Nova Ptata/RS, formou-se em MedicinaYetettn6na, em 7976.
Em Cascavel, iniciou sua trajet6ria profissional em 7977. Entre os aflos de 1978 e 1983,
exerceu a responsabilidade t6cnica doZoologco de Cascavel, contribuindo com o manejo e o bem￾estar animal.
Atuou ainda como coordenador do Serugo de Fotmagio Profissional Rual, vinculado ao
Minist6rio do Trabalho - SENAR e, posteriormente, como M6dico Veterin6rio do Minist6do da
Agricultura,Pecuiria e Abastecimento, no Servigo de Inspegio Federal, fungio que desempenhou
durante 33 (unta e tr6s) anos.
Lecionou em instituig6es de ensino de Cascavel e exerceu o cargo de Secret6rio Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente entre os anos de 1979 e 1'982.
Paricipou ativamente de entidades representadvas e rnstituig6es locais e regionais,
ocupando cargos de lideranga no Conselho Regional de Medicina Veterinilia do Paran6, sendo
vice-ptesidente entre os anos de 1,993 e 1,996.
E o relat6rio necess6no.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-m
admin@camaracascavel.pr.gov.br Y
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ESTADO DO PARANA
II - VOTO DO RE,IATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimala Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar colrro telatot da ptesente proposigio legislativa, de
modo que passo a expor fundamentadamente meu voto pata a devida apreciagio e deliberagio dos
demais membtos da Comissio de Constiturgio e Justiga.
De acordo com o afi. 44, capat, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opiflar e exarat parecer sobte os
aspectos consdtucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Cimaru sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de consutucionalidade, dispde o ^tt. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio outorga o Tinrlo de Cidadio Honor6rio
de Cascavel ao Senhor Lindonez Jos6 Rizzotto, nio h6 drividas quanto i exist6ncia de interesse
local na proposigio legislativa.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei
Organica do Municipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6ria tatada no Ptoieto de
Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m iCdmara Municipal, nio havendo vicio
de iniciatrva e consequente violagio ao Principio da Separagdo dos Poderes (art. 2" da CF).
O art. 1,9, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu pecuhar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuig6es: legislat sobre assuntos de
interesse local".
Jd o art.29, inciso XIV, da Lei Orgiruca do Municipio de CascavelfPR, prev6 que "6 da
compet6ncia exclusiva da Cdtnara,, e indelegfvel, al6m de outras atribuigSes previstas nesta Lei
Orginica: conceder Titulo de Cidadlo Flonordrio ou conferir homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado servigos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i
Humanidade". - Destaquei -
Em igual sentido, dispSe o art. 30, inciso XV, do Regrmento Intetno da Cdmara Municipal
de Cascavel, que "sio atribuig6es do Plendtio, dentte outras previstas na Lei Orginica Municipal:
conceder titulo de cidaddo honotitio e/ou qualquer outra honraia ou homenagem a pessoas
que reconhecidamente tenham prestado sewigo ao Municipio". - Destaquei -
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Para
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eanaNA
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVnL i tramitaglo do Ptojeto
de Decreto Legislativo n." 06 de 2026.
Vereador/PSD/Relator
III _ PARECE,R DA COTT,TTSSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a
comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
feVOnAVgL h, ttarnitacdo do Projeto de Decteto Legislativo n." 06 de 2026.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR, 11 de margo de2026.
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Vereador/D Veteador
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:
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Piigina 3 de 3

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