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materia nº 27/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 27 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 5, de 2026.
native_id40530

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ESTADO Do eanaNA
conarssAo DE coNsTrrurqAo E JUSTTQA
PARECER N." 27,D8 2026.
PROPOSIqAO: Projeto de Decteto Legislativo n." 05 de 2026 - Outorga a medalha ao
M6rito Cultural "Darci Israel" d Senhora Consuelo Carvalho Spoladore.
PROPONENTES: Vereador Cid6o da T elepar f PODE e Xavier/REPUBLICANOS.
RELATOR: Vereador Everton Guimaties/DEMOCRATA.
VOTO DO RELATOR: FAVONAVEI- A TRAMITECAO.
-
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITACAO. RECEBIDO EM:
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I - RELATORIO
Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em proieto de decteto legislativo, que
outorga a medalha ao M6rito Cultural "Darci.Istael" i Senhora Consuelo Cawalho Spoladote.
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se homenageat Consuelo Carvalho
Spoladore, em reconhecimento ao uabalho desenvolvido ao longo de sua trajet6ria no
fotalecimento da mirsica e da cultuta cascavelense.
Nascida em22 de agosto de7945, na Cidade de Santa Rita do Sapucai/MG, Consuelo
Carvalho Spoladore se formou em Piano e Educagio Attistica pelo Conservat6rio Estadual de
Mrisica de Pouso AIegre/MG e, depois do casamento, fixou resid6ncia em Cascavel em 1980.
Em 1,982, fundou a Escola de Mirsica Som & Ritmo, que i6 conta com mais de 43
(quatenta e tr6s) anos de atividades ininterruptas, totnando-se refer6ncia na formagio musical de
criangas, iovens e adultos.
Em 1989, foi convidada a assumir o cargo de Diretota do Departamento de Cultura de
Cascavel e, em 1.992, assumiu a Secretaria Municipal de Cultura.
Sob sua lideranga, nasceram Festivais de Danga, as bienais, os conjuntos de cimara e a
Orquestra Juvenil do Murucipio.
E o relat5rio necess6rio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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ESTADO DO PARANA
II - VOTO DO REIATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionat como relator da ptesente proposigio legislativa, de
modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^r^ 
^ 
devida aprecragdo e deliberagio dos
demais membros da Comissio de Constituigio e Jusuga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Intetno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exzlr r parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua ttamitag6o do
Plen6rio da Ciman sem o patecet (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispSe o ^rt. 30, inciso I, da
Constinrigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio outorga a medalha ao M6rito Cultural
"Darci Israel" i Senhora Consuelo Cawalho Spoladore, ndo hd drividas quanto i existGncia de
interesse local na proposigio legislativa.
No que di, respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei
OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6ria tratada no Proleto de
Lei esr6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m iCimaraMunicipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da CF).
O at. 1,9, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar intetesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuig6es: legislar sobte assuntos de
intetesse local".
Jd o art.29, inciso XIV, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, prev6 que "6 da
competencia exclusiva da Cdtnata, e indelegivel, al6m de outras atribuig6es previstas nesta Lei
Otginica: conceder Titulo de Cidadio Honor6rio ou confedr homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado servigos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i
Humanidade". - Destaquei -
Em igual sentido, disp6e o afi.3},inciso XV, do Regimento Interno da Cdrnan Municipal
de Cascavel, que "s6o atdbuigdes do Plendtio, dentre outras previstas na Lei Orginica Municipal:
conceder titulo de cidadio honori'rio e/ou qualquer outra hontaria ou homenagem a pessoas
que reconhecidamente tenham prestado servigo ao Municipio". - Destaquei -
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ESTADO Do eanaru,A
Por fim, h6 que se registrar que a proposigio legislativa est em consonincla com o
Ptoieto de Decreto Legislativo n." 12, de 1.4 de agosto de 2018, que institui na Cdmara
Municipal de Cascavel a Medalha de Honta ao M6rito Cultura "Darci Israel', que, em seu art. 1",
caput, dtsctplina que a rcfertda medalha ser6 concedid^ "^ pessoas fisicas e juridicas que se
destacarem dentto de suas 6reas de atragdo, com a apresentagdo de proietos culturais que
foram considetados de grande relevdncia a cultuta cascavelense". - Destaquei -
Diante do exposto, manifesto-me de fotma FAYORAYEL i tramitagdo do Ptoieto
de Decteto Legislativo n." 05 de 2026.
Evefton
Vereador/DEM TA/Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp5em, de fotma undnime, acompanha o voto do Emrnente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL i tramitagdo do Ptoieto de Decreto Legislativo n." 05 de2026.
E o Patecer. Sala das Comiss6es
Cascavel/PR, 11 de matgo de 2026
Setginho Ribeiro
YereadorfPSD/Membto Vereadot
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