| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Substitutivo nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 1, de 2024. |
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*&r* , *?* L Csmurtr Nluntdps[ [e &ugtelrel ESTADo Do eanatvA courssAo DE coNsTrrurgAo EJUSTTQA PARECER N." 28, DE 2026. PROPOSIQAO' Srbstitutivo n." 01 ao Projeto de Lei n." 01 de 2024 - Disp6e sobre a vedagio ao acorrentamento, amatagi.o e confinamento inadequado de cles e gatos, estabelece parimetros minimos de bem-estat an:tmal, sang6es administrativas acarretadas e outras providGncias, no imbito do Municipio. PROPONENTES: Vereadores Cleverson Sibulski/UNIAO, Setginho Ribeiro/PSD e Policial Madril/PP. RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS. VOTO DO REI-ATOR: FAVORAVEL ATRAMITAQAO. PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITACAO. RECEBIDO EM: DI LEGISLATIVA I _ RELATORIO Trata-se de proposiglo legislativa, consistente em substitutivo de proieto de lei, que disp5e sobre a vedagio ao acottefltamento, amaragl.o e confinamento inadequado de cies e gatos, estabelece parimetros minimos de bem-estar antnal, sang6es administtativas acatetadas e outras provid6ncias, no 6mbito do Murucipio. Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se elevat o padrio de ptotegio a cies e gatos no Municipio de Cascavel/PR, vedando o acorrentamento e o confinamento inadequado, em consonincia com as melhotes pr6ticas nacionais e intetnacionais de bem-estat animal e de sairde pdblica. E o relat6rio necess6rio. II - VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intetno da Cirnara Municipal de CascavelfPR, designei-trreparn funcionar como relatot da presente proposiglo legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^t^^ devida aprecbgdo e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Para!j?-- Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: <' \ t admin@camaracascavel.pr.gov.br <f=f q Piigina \[b 3 *dv* *l * Cfim$rtr ffiluntctpel be ff,sgrs[el E,STADO DO EANAtllA De acordo com o aft. 44, caput, do Regrmento Interno da Cdrrralz Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex^t^r parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regrmentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenirio da Cimara sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de intetesse local". E considerando que o Projeto de Lei em questio disp6e sobre a vedagio ao acorrerltarleflto, arr,alagd,o e confinamento tnadequado de cies e gatos, estabelece parimetros minimos de bem-estar. animal, sang6es administtativas acarretadas e outras providCncias, no Ambito do Municipio de Cascavel/PR, rri,oh6" drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. No que diz respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignat que a matlia ttatada no Projeto de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d Cdmara Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Pnncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" daCF). O art. 1,9, caput e inciso I, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentro outras, as seguintes atdbuig6es: Iegislar sobre assuntos de interesse local". O art. 20, incisos I e II da Lei Otgdnica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da compet6ncra do Municipio, em comurn com o Estado e a Uniio: "zelar pela guarda da Constituigio, das Leis de instituig6es democr6ticas (...), cuidar da saride e assist6ncia priblica". Ji o art.28, inciso XI, alineas "a", "b" e "c", da Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, orienta que "cabe dCimara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobte mat6rias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com obsewincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: educagio, cultuta (..); protegao do meio ambiente (...)". No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os ptincipios da cidadania e da dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, ride att. 1", incisos II e III, da CF -, com os direitos ir educagio e dr sairde - direitos fundamentais de madz soctais, conforme art. 6o, caput, da CF -, bem como com o diteito dr protegdo anirlnal- uide 2rt.225, $ 1", inciso VII, da CF -. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama racascavel.pr.gov.br P6gina 2 de 3 E,STAD<I DO EANANA No mais, a proposigio legislativa vai ao encontro da legislagio fedetal, a exemplo da Lei n." 9.605, de 72 de fevereiro de 1998, que disp5e sobre as sang6es penais e admiflisftativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, que, em seu art. 32, caput, prev6 como crime a conduta de "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvesttes, dom6sticos ou domesticados, nativos ou ex6ticos". Nesse sentido, hi pefieita conformidade matedal entre a proposigio legislativa e o ordenamento iuridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional). Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL i tramitagdo do Substitutivo n." 01ao Ptojeto de Lei n." 01 de2024 Jodo V /Relator III _ PARECER DA COMISSAO Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de fotma unAnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVORAYEL i tramitagdo do Substitutivo n." 01ao Projeto de Lei n." 01 de2024. E o Parecer. Sala das Comiss6es CascavelfPR, 11 de margo de2026 Vereador/DEM TA/Secret6rio Setginho Ribeito Vereador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca maracascavel.pr.gov'br Piigina 3 de 3