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materia nº 28/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 28 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaSubstitutivo nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 1, de 2024.
native_id40531

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ESTADo Do eanatvA
courssAo DE coNsTrrurgAo EJUSTTQA
PARECER N." 28, DE 2026.
PROPOSIQAO' Srbstitutivo n." 01 ao Projeto de Lei n." 01 de 2024 - Disp6e sobre a
vedagio ao acorrentamento, amatagi.o e confinamento inadequado de cles e gatos,
estabelece parimetros minimos de bem-estat an:tmal, sang6es administrativas acarretadas e
outras providGncias, no imbito do Municipio.
PROPONENTES: Vereadores Cleverson Sibulski/UNIAO, Setginho Ribeiro/PSD e
Policial Madril/PP.
RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
VOTO DO REI-ATOR: FAVORAVEL ATRAMITAQAO.
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
RECEBIDO EM:
DI LEGISLATIVA
I _ RELATORIO
Trata-se de proposiglo legislativa, consistente em substitutivo de proieto de lei, que
disp5e sobre a vedagio ao acottefltamento, amaragl.o e confinamento inadequado de cies e gatos,
estabelece parimetros minimos de bem-estar antnal, sang6es administtativas acatetadas e outras
provid6ncias, no 6mbito do Murucipio.
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se elevat o padrio de ptotegio a cies e
gatos no Municipio de Cascavel/PR, vedando o acorrentamento e o confinamento inadequado, em
consonincia com as melhotes pr6ticas nacionais e intetnacionais de bem-estat animal e de sairde
pdblica.
E o relat6rio necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intetno da Cirnara Municipal de
CascavelfPR, designei-trreparn funcionar como relatot da presente proposiglo legislativa, de modo
que passo a expor fundamentadamente meu voto p^t^^ devida aprecbgdo e deliberagio dos demais
membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Para!j?--
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: <' \ t
admin@camaracascavel.pr.gov.br <f=f q
Piigina \[b 3
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*l * Cfim$rtr ffiluntctpel be ff,sgrs[el
E,STADO DO EANAtllA
De acordo com o aft. 44, caput, do Regrmento Interno da Cdrrralz Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex^t^r parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regrmentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plenirio da Cimara sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de intetesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio disp6e sobre a vedagio ao
acorrerltarleflto, arr,alagd,o e confinamento tnadequado de cies e gatos, estabelece parimetros
minimos de bem-estar. animal, sang6es administtativas acarretadas e outras providCncias, no Ambito
do Municipio de Cascavel/PR, rri,oh6" drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio
legislativa.
No que diz respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignat que a matlia ttatada no Projeto
de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d Cdmara Municipal, nio havendo
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Pnncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" daCF).
O art. 1,9, caput e inciso I, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentro outras, as seguintes atdbuig6es: Iegislar sobre assuntos de
interesse local".
O art. 20, incisos I e II da Lei Otgdnica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da
compet6ncra do Municipio, em comurn com o Estado e a Uniio: "zelar pela guarda da Constituigio,
das Leis de instituig6es democr6ticas (...), cuidar da saride e assist6ncia priblica".
Ji o art.28, inciso XI, alineas "a", "b" e "c", da Lei Orginica do Municipio de
CascavelfPR, orienta que "cabe dCimara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobte mat6rias
de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com obsewincia das normas gerais Federais e
suplementares do Estado: educagio, cultuta (..); protegao do meio ambiente (...)".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os ptincipios da cidadania e da
dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, ride att.
1", incisos II e III, da CF -, com os direitos ir educagio e dr sairde - direitos fundamentais de
madz soctais, conforme art. 6o, caput, da CF -, bem como com o diteito dr protegdo anirlnal- uide
2rt.225, $ 1", inciso VII, da CF -.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
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E,STAD<I DO EANANA
No mais, a proposigio legislativa vai ao encontro da legislagio fedetal, a exemplo da Lei
n." 9.605, de 72 de fevereiro de 1998, que disp5e sobre as sang6es penais e admiflisftativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, que, em seu art. 32, caput, prev6 como crime a
conduta de "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvesttes, dom6sticos ou
domesticados, nativos ou ex6ticos".
Nesse sentido, hi pefieita conformidade matedal entre a proposigio legislativa e o
ordenamento iuridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL i tramitagdo do
Substitutivo n." 01ao Ptojeto de Lei n." 01 de2024
Jodo
V /Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de fotma unAnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAYEL i tramitagdo do Substitutivo n." 01ao Projeto de Lei n." 01 de2024.
E o Parecer. Sala das Comiss6es
CascavelfPR, 11 de margo de2026
Vereador/DEM TA/Secret6rio
Setginho Ribeito
Vereador/PSD/Membro
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