| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 12, de 2026. |
| native_id | 40532 |
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ESTADo Do eanatvA courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA PARECER N." 31, DE 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." L2 de 2026 - Institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Mobilizagio e Combate ao Ass6dio Moral e Sexual no Servigo Priblico". PROPONENTE: Veteador Edson Souza/MDB. RELATOR: Vereador Everton Guimaries/DEMOCRATA. VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO. PARECER DA CoMTss Ao. EM: ,> D I _ RELATORIO Trata-se de proposiglo legislativa, consistente em proieto de lei, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Mobilizagio e Combate ao Ass6dio Moml e Sexual no Servigo Priblico". Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se instituir e celebrar anualmente o dta 02 de maio como o "Dia Municipal de Mobilizagio e Combate ^o Ass6dio Moral e Sexual no Servigo Pirblico", com vistas i conscientizagdo,d prevengio e ao enfrentamento dessas pr6ticas no ambiente Iaboral. E o relat6rio necess6rio. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intemo da Cimara Municipal de CascavelfPR, fui designado pata funcionar como relator da presente proposiglo legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^t^ ^ devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)". Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paranj Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - admin@camaracascavel.pr.gov.br il: Pdgina 1 de 3 ESTADO Do eanaru^6. Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: Iegislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei em questio institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Murucipal de Mobilizagio e Combate ao Ass6dio Moral e Sexual no Sen igo Pfblico", nd,oh6 dividas quanto i exist,0ncia de interesse local na proposigio legislativa. No que .liz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ia tratada no Projeto de Lei est6 dentro daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m i, Cimara Municipal, n6o havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da CF). O at. L9, caput e inciso I, da Lei Orgintca do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuig6es: legislar sobre assuntos de interesse local". O art.20, incisos I, II e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelait pela guarda da Constituigio (...), cuidar da saride e assist,Sncia pfblica (...) e proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educaglo e i ci6ncia". J6 o art. 28, inciso XI, alineas "a", "b", € "d", da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, orienta que "cabe i.Cdmara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das norrnas gerais Federais e suplementares do Estado: educagio, cultura (..); prot.gio i infincia, i juventude e i velhice; htgiene, medicina e segrrraflga do trabalho". No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, uide afi. L", incisos II e III, da CF -, com os direitos i vida, i libetdade, i igualdade, i educaglo e i sairde - direitos fundamentais de matiz individuais e sociais, conforme arts. 5", c@at, e 6, capat, da CF _. No mais, a proposigio legislativa vaiao encontro da legislagio federal, a exemplo daLei n." 1,4.457,de21 de setembro de2022, que institui o Programa Emprega * Mulheres, e tem capitulo especiFrco destinado is medidas de prevengio e de combate ao ass6dio sexual e a outras fotmas de viol6ncia no imbito do trabalho, bem como ao encontro da legislagio murucipal, a exemplo da Lei 6.930, de 11 de dezembro de 2018, que institui a inclusio de informagio sobre prevengio e combate ao ass6dio sexual e i agressio fisica contra a mulher, no portal do municipio de cascavel. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone 145 13321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascave admin@cama racascavel.pr.gov.br l.pr.gov.br - il: Pdgina 2 de 3 ESTADo Do ea'RatvA Nesse sentido, hi perfeita conformidade matedal entte a proposigio legislativa e o ordenamento juridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional). Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL i tramitagdo do Proieto de Lei Ordinitia n." 12 de2026. Vereador/D A/Relator III _ PARECER DA COMISSAO Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de forma unAnime, acompznha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVORAYEL d tramitagio do Proieto de Lei nf 12 de2026. E o Patecer. Sala das Comissdes. Cascavel/PR, 11 de margo de 2026. Setginho OS YereadorfPSD/Membto Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov,br Pdgina 3 de 3