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materia nº 32/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 32 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaProjeto de Lei nº 16, de 2026.
native_id40533

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADo Do eaRaNA
courssAo DE coNsTrrurqAo E JUSTTQA
PARECER N." 32,D8 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 16 de 2026 - Institui o Progtama Municipal de
Orientagio e Prevengio de Engasgamento e Primeiros Socoros para reclm-nascidos e
criangas no imbito do Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTES: Vereadores Sargento Camatgo/NOVO e Trago
Almeida/RE PUBLICANOS.
RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
voro Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMTTACAO.
PARECER DA CoMISSAo: FAVoRAVEL A TRAMITACAo.
DI LEGtsLArl\/A
I _ RE,I-ATORIO
Trata-se de proposigio legislativa, consistente em proieto de lei, que institui o
Progtama Municipal de Orientagio e Ptevengio de Engasgamento e Primeiros Socorros para
rec6m-nascidos e criangas no imbito do Municipio de Cascavel, e di outras provid6ncias.
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se ampliar ag6es de prevengio e educagio
em sairde, proporcionando is futuras mies conhecimentos essenciais paru ltdar com situagdes de
emergdncia envolvendo rec6m-nascidos e criangas pequeflas.
E o relat6do necess6rio.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, designei-mepa*.^ funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo
que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apteciagdo e deliberagio dos demais
membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, capat, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex rar parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do
Plenirio da Cdrnara sem o parecer (...)".
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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E,STADO DO PARANA
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considetando que o Projeto de Lei em questlo institui o Programa Municipal de
Orientagio e Prevengio de Engasgamento e Primeiros Socorros paru reclm-nascidos e criangas no
imbito do Municipio de Cascavel, ni.o hi drividas quanto i exist6ncia de interesse local na
prop o sigio legislativa.
No que diz respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a matlia tratada no Projeto
de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i" Cdmara Municipal, nio havendo
vicio de iniciauva e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Podetes (art. 2" da CF).
O art. 1,9, caput e inciso I, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as segutntes atribuig5es: legislar sobre assuntos de
interesse local".
O art. 20, incisos II e V, da Lei Org6nica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da
competdncia do Municipio, em comrrn com o Estado e a Uniio: "cuidar da safde e assist6ncia
ptblica (...) e propotcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
J6, o art.28, inciso XI, alineas "a" e"b", da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR,
orienta que "cabe d Cdmara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de
competencia do Municipio, especialmente sobre: com obserydncia das normas gerais Federais e
suplementares do Estado: educagio, cultura (...)".
No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
ptoposigio legislativa em questio est6 em consonAncia com os principios da cidadania e da
dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, uide art.
1", incisos II e III, da CF -, com os direitos dr vida e i safde - direitos fundamentais de matiz
individuais e sociais, conforme arts. 50, caput, e 6", capat, da CF -.
No mais, a proposigio legislativa vai ao encontro da legislagio federal, a exemplo da Lei
n." 1,3.722, de 04 de outubro de 2018, que torna obdgat6da a capacitagdo em nog6es b6sicas de
primeLos socorros de professores e funcion6rios de estabelecimentos de ensino priblicos e privados
de educagio bilsica e de estabelecimentos de recreagio infantil, assim como da legislagio municipal,
a exemplo da Lei n." 6.234, de 15 de julho de 2013, que autoriza o executivo municipal de Cascavel,
por meio da Secretaria Municipal de Educagdo, tealizar cursos de primeiros socorros dirigidos aos
trabalhadores das instituig5es de ensino do Municipio de Cascavel, e d6 outras providCncias.
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E,STADO DO EANANA
Nesse sentido, h6, pefi.eita conformidade matedal entre a proposigio legislativa e o
ordenamento juridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucionai).
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL ir tramitaglo do Ptoieto
de Lei Otdinftia n." 16 de2026.
CAN tor
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp5em, de fotma unAnime, acompanha o voto do Eminente Relatot, manifestando-se
FAVORAYEL i ttamitagio do Projeto de Lei n." 16 de2026.
E o Parecet. Sala das Comiss5es.
Cascavel/PR, 11 de margo de 2026.
Everton Serginho Ribeito
Vereador/DEM A/Secret6rio Veteador/PSD/Membro
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