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materia nº 33/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 33 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaProjeto de Lei nº 10, de 2026.
native_id40534

Autoria

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E,STADO DO EANANA
courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA
PARECER N." 33, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 10 de 2026 - Disp6e sobre a proibigio de sinais sonoros
estridentes em todas as instituig6es de ensino priblicas e privadas locahzadas no Municipio
de Cascavel e di outras ptovid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Everton Guimaties/DEMOCRATA.
REI-ATOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD.
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
pARECER DA coMrssAo, FAvoRAvEL A rRAMrrACAo.
EM:
DI ISLATIVA
I - RELATORIO
Trata-se de ptoposigio legislativa, consistente em projeto de [ei, que dispSe sobre a
proibigio de sinais sonoros estridentes em todas as instituig6es de ensino priblicas e privadas
localizadas no Municipio de Cascavel e d6 outras providdncias.
Com a presente proposigio legislativa, objeuva-se promover a inclusio, a acessibilidade e
o bem-estar dos estudafltes, especialmente daqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (IEA), Transtorno do Processamento Sensodal (IPS) e Transtotno do D6ficit de Atengio
e Hipetatividade (IDAH), por meio da proibigio dos sinais sonoros estridentes tradicionalmente
utilizados p^ta lr:'atc 96o dos honor6rios por alternativas musicais ou visuais.
E o relat6rio necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, ftu designado para funcionar como relator da ptesente proposigio legislativa, de
modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para 
^ 
devida apreciagd,o e deliberagio dos
demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone 145 13321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
4
e
Piigina
ESTADO DO PARANA
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exar^r parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposigSes, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio daCimara sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio disp6e sobre a proibigio de sinais
sonoros estridentes em todas as insutuigSes de ensino priblicas e pdvadas locabzadas no Municipio
de Cascavel, nlo h6 drividas quanto i existdncia de interesse local na proposigio legislativa.
No que diz respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Otginica do Municipio de CascavelfPR, necess6rio consignat que a mat6ria tratada no Projeto
de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i. Cdmara Municipal, nio havendo
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da CF).
O art. 1,9, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuigSes: Iegislat sobre assuntos de
interesse local".
O art.20, incisos I, II e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6
da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelar pela guarda da
Constituigio (...), cuidar da saride e assistCncia priblica (...) e proporcionar e promovel os meios de
acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
J6, o art.28, inciso XI, alineas "a", "b", e "c", da Lei Otginica do Municipio de
CascavelfPR, orienta que "cabe i. Cdmara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias
de competdncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e
suplementares do Estado: educagio, cultura (..); prot.gio i infincia, i juventude e i velhice;
protegio e rntegragio social das pessoas portadores de defici6ncia".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os pdncipios da cidadania e da
dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, uide art.
l",incisosIIeIII,daCF-,comosdireitosivida,iigualdade,ieducagioeisaride-direitos
fundamentais de matiz individuais e sociais, confotme arts. 5", caPut, e 6", c@ut, da CF -.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 332L-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@cama racascavel.pr.gov.br
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ESTADO Do eanal\^A
No mais, a ptoposigio legrslauva vai ao encontro da legislagio federal, a exemplo das Leis
n." 73.746, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusio da Pessoa com
Deficidncia (Estatuto da Pessoa com Defici6ncia), e n." 1.2.764, de 27 de dezembro de 201.2, qae
institui a Politica Nacional de Protegio dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, bem como ao encontro da legislagio municipal, a exemplo das Leis n." 7.772, de 1" de julho
de 2025, que disp6e sobre a Politica Priblica Municipal paru ganntta, protegao e ampliaglo dos
direitos das pessoas com Transtotno do Espectro Autista GEA), no Municipio de Cascavel, e n.o
7.320, de 1,4 de dezembrc de 2021,, que cria o programa municipal de incentivo i utilizagio de
musicoterapia como tratamento terapAutico complementar de pessoas com deficiCncia, sindromes
e/ou Transtotno do Espectro Autista GEA).
Nesse sentido, hi perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e o
ordenamento juridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagdo do Projeto
de Lei Ordiniria n." 10 de2026.
Serginho
YereadorfPSD/Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp5em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL h"ttarnitaqio do Ptojeto de Lei n." 10 de2026.
E o Patecer. Sala das ComissSes
Cascavel/PR, 11 de2026.
I
Jo
V /Presidente Veteador/D TA/Secret6rio
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