| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 10, de 2026. |
| native_id | 40534 |
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! Cffmgrtr ffiluntctps[ be [,uEtuUel E,STADO DO EANANA courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA PARECER N." 33, DE 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 10 de 2026 - Disp6e sobre a proibigio de sinais sonoros estridentes em todas as instituig6es de ensino priblicas e privadas locahzadas no Municipio de Cascavel e di outras ptovid6ncias. PROPONENTE: Vereador Everton Guimaties/DEMOCRATA. REI-ATOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD. VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO. pARECER DA coMrssAo, FAvoRAvEL A rRAMrrACAo. EM: DI ISLATIVA I - RELATORIO Trata-se de ptoposigio legislativa, consistente em projeto de [ei, que dispSe sobre a proibigio de sinais sonoros estridentes em todas as instituig6es de ensino priblicas e privadas localizadas no Municipio de Cascavel e d6 outras providdncias. Com a presente proposigio legislativa, objeuva-se promover a inclusio, a acessibilidade e o bem-estar dos estudafltes, especialmente daqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (IEA), Transtorno do Processamento Sensodal (IPS) e Transtotno do D6ficit de Atengio e Hipetatividade (IDAH), por meio da proibigio dos sinais sonoros estridentes tradicionalmente utilizados p^ta lr:'atc 96o dos honor6rios por alternativas musicais ou visuais. E o relat6rio necess6rio. II - VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, ftu designado para funcionar como relator da ptesente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para ^ devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone 145 13321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br 4 e Piigina ESTADO DO PARANA De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exar^r parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio daCimara sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei em questio disp6e sobre a proibigio de sinais sonoros estridentes em todas as insutuigSes de ensino priblicas e pdvadas locabzadas no Municipio de Cascavel, nlo h6 drividas quanto i existdncia de interesse local na proposigio legislativa. No que diz respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Otginica do Municipio de CascavelfPR, necess6rio consignat que a mat6ria tratada no Projeto de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i. Cdmara Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da CF). O art. 1,9, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuigSes: Iegislat sobre assuntos de interesse local". O art.20, incisos I, II e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelar pela guarda da Constituigio (...), cuidar da saride e assistCncia priblica (...) e proporcionar e promovel os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia". J6, o art.28, inciso XI, alineas "a", "b", e "c", da Lei Otginica do Municipio de CascavelfPR, orienta que "cabe i. Cdmara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de competdncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: educagio, cultura (..); prot.gio i infincia, i juventude e i velhice; protegio e rntegragio social das pessoas portadores de defici6ncia". No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os pdncipios da cidadania e da dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, uide art. l",incisosIIeIII,daCF-,comosdireitosivida,iigualdade,ieducagioeisaride-direitos fundamentais de matiz individuais e sociais, confotme arts. 5", caPut, e 6", c@ut, da CF -. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 332L-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama racascavel.pr.gov.br Pdgina 2 de 4 @ ESTADO Do eanal\^A No mais, a ptoposigio legrslauva vai ao encontro da legislagio federal, a exemplo das Leis n." 73.746, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusio da Pessoa com Deficidncia (Estatuto da Pessoa com Defici6ncia), e n." 1.2.764, de 27 de dezembro de 201.2, qae institui a Politica Nacional de Protegio dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como ao encontro da legislagio municipal, a exemplo das Leis n." 7.772, de 1" de julho de 2025, que disp6e sobre a Politica Priblica Municipal paru ganntta, protegao e ampliaglo dos direitos das pessoas com Transtotno do Espectro Autista GEA), no Municipio de Cascavel, e n.o 7.320, de 1,4 de dezembrc de 2021,, que cria o programa municipal de incentivo i utilizagio de musicoterapia como tratamento terapAutico complementar de pessoas com deficiCncia, sindromes e/ou Transtotno do Espectro Autista GEA). Nesse sentido, hi perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e o ordenamento juridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional). Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagdo do Projeto de Lei Ordiniria n." 10 de2026. Serginho YereadorfPSD/Relator III _ PARECER DA COMISSAO Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVORAVEL h"ttarnitaqio do Ptojeto de Lei n." 10 de2026. E o Patecer. Sala das ComissSes Cascavel/PR, 11 de2026. I Jo V /Presidente Veteador/D TA/Secret6rio Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Piigina 3 de 4