| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 11, de 2026. |
| native_id | 40535 |
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ESTADo Do eanaNA
courssAo DE coNsTrrurgAo EJUSTTQA
PARECER N." 34, DE 2026.
PROPOSIQAO: Proieto de Lei n." 11 de 2026 - Institui no Calenddrio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal daBatalha de Rima".
PROPONENTE: Vereadot Edson Souza/MDB.
RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
PARECER DA coMrss Ao. DI
I _ RELATORIO
Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em proieto de lei, que institui no
Calend6rio Ofrcial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal daBatalha de Rima".
Com a presente ptoposigio legislativa, objetiva-se instituir e celebrar anualmente o dta 12
de novembro como o "Dia Municipal daBatalha de Rima", reconhecendo e valodzando a cultura
do hip hop, que para al6m de seu valot atistico, exerce importaflte fungio social, contdbuindo com
a inclusio social, com o respeito i diversidade etc.
E o relat6rio necess6rio.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Ciman Municipal de
CascavelfPR, designei-mepara funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo
que passo a expor fundamentadamente meu voto pan a devida apreciagl,o e deliberagio dos demais
membros da Comissio de Constituigio e Jusnga.
De acordo com o art. 44, capul, do Regimento Intetno da Cdmara Municipal de
CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Jusuga opinar e exarar parecer sobte os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Cdmalo sem o parecer (...)".
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ESTADo Do ea,naNA
Pois bem.
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Consntuigio Federal, que "compete aos Municipios: legrslar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio institui no Calendirio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal da Batalha de Rima", nZ,o hi d(rvidas quanto i
exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
No que diz lsspsils aos aspectos fotmais de legalidade, isto ri, de conformagio com a
Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, necess6rio consrgnar que a matlia tatada no Projeto
de Lei est6 dentro daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m d Cdmara Municipal, nio havendo
vicio de rruciativa e consequente violagio ao Principio daSeparagd,o dos Poderes (art. 2" daCF).
O art. 1.9, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiat interesse e bem-estat de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes auibuig6es: legislar sobre assuntos de
interesse local".
O art. 20, incisos I, II e V, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6
da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelar. pela guatda da
Constituigio (...), cuidar da saride e assist6ncia pfblica (...) e proporcionar e promover os meios de
acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
J6, o art. 28, inciso XI, alineas "^", "b" e "h", da Lei Orgiruca do Municipio de
Cascavel/PR, orienta que "cabe i,Cdmara, com sangio do Ptefeito, dispor e Iegislar sobre mat6rias
de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das norrnas gerais Fedetais e
suplementares do Estado: educagio, cultura (..); proteEtro i, rnfdncia, i juventude e i velhice;
protegio do patrim6nio hist6rico, cultural, artistico, turistico e paisagistico".
No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, hi que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os pdncipios da cidadania e da
dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, uide art.
1", incisos II e III, da CF -, com os diteitos ir educagdo e aolazet - direitos fundamentais de
matiz sociars, conforme art. 6o, caput, da CF -, bem como com o diteito i cultura - consoante art.
215 e seguintes da CF -.
Nesse sentido, hi perfetta conformidade material entre a proposigio legislativa e o
ordenamento juridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional).
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ESTADo Do eanaxA
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL dr tramitagio do Proieto
de Lei Ordiniria n." 11 de2026
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituiglo e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp5em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAYEL i tramitaglo do Proieto de Lei n." 11 de2026.
E o Patecer. Sala das Comiss5es.
Cascavel/PR, margo de2026.
Setginho Ribeito
YereadorfPSD/Membro Vereador/D Secretirio
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