| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 3, de 2026. |
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ESTADo Do eanaxA corr,ussAo DE coNsTrrurqAo E JUSTTQA cAMARA yuNtqpAL DE cAscAVEL Recebitlo em, _9=l _4_t _ZZ"_ PARECER N." 35, DE 2026. PROPOSIQAO, Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 03 de 2026 - Altera a Lei Municipal n." 5.598, de 15 de 2010, que disp6e sobre a regulamentagio dos concursos pfblicos para provimento de catgos priblicos, empregos pfblicos e fung6es priblicas tempot6tias no imbito da administragio direta do Municipio de Cascavel/PR, e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: COMISSAO DE SAUDE - Veteadotes Edson Souza/MDB, Cidio da Telepar/PODE e Rondinelle Batista/NOVO. RELATOR: Vereadot Joio Diego/REPUBLICANOS. voTo Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMTTAqAO. PARECE,R DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITACAO. I _ RELATORIO Trata-se de proposigdo legislativa, consistente em emenda modificativa, no sentido de modificat a rcdagtro da alt;aea "d", do inciso V, do art. 7", constante no art. 1" do Projeto de Lei n." 03 de2026, que passa a ser a seguinte: "Att.7o s 1"............... I ............... v ............... ,) ...... ... d) a isengio prevista neste inciso, nio se aphca a concursos pfblicos realizados e orgatizados ditetamente pelo municipio de Cascavel." Com a presente proposigio legislativa, obietiva-se deixar claro que o beneficio da isengio da tzxa da inscrigio em concursos priblicos no imbito da Adminisftagdo Direta do Municipio de Cascavel, pafa os candidatos que comprovadamente doarem cabelo a instituig6es sem fins lucrativos que confeccionarem perucas destinadas a pessoas em ftatamento de cincet, ser6 resftita aos certames cuja execugio t6cnica seja delegada a entidades extemas contratadas ou conveniadas. E o relat6rio necess6rio. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br \ Pdgina 1 de 3 ESTADo Do eanaNA II _ VOTO DO RE,LATOR De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exara! parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara sem o patecer (...)". Pois bem. Refedda proposigio legislativa, na forma de emenda modificativa, est6 autoizada pelo art. 765, capat e $ 5", do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, segundo o qual "as emendas podem set Suptessivas, Subsututivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda modificaava 6. a que se refete a alterar a redagio do artigo, pardgrafos, incisos, alineas ou itens, sem altetar a sua substincia". No caso em questio, a alteragd.o promovida ndo trouxe alterag6es de substincia i totalidade do artigo, muito menos contradigio a ele ou ao restante da proposigio legislativa, servindo tio somente parr- ajustar o texto legislativo, tornando claro que a isengio da taxa de inscrigio em concursos pribhcos nio se aplica a certames pfblicos realizados e organizados diretamente pelo municipio de Cascavel. Nesse sentido, e por nio ter havido quaisquer outras altetag5es, nio houve violagio i Constituigio Federal, i Legishgno Infraconstitucional, i Lei Otginica Municipal, ao Regimento Interno desta Cimata Municipal, muito menos aos demais dispositivos do Projeto de Lei n." 03 de 2026. Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, caput, do Regimento Interno, manifesto o meu voto FAVOnAVgf d" ttarnitagdo da Emenda n." 01 ao Ptoieto de Lei n." 03 de2026. oao Vereadot UBLICANOS/Relator Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin@ca maracascavel.pr.gov.br P6gina 2 de 3 ESTADo D<; eaRatvA III _ PARECER DA COMISSAO PeIo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a compSem, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relatot, manifestando-se feVOnAVgL i tramitagdo Emenda n." 01ao Proieto de Lei n." 03 de2026. E o Parecet. Sala das Comiss6es Cascavel/PR, marqo de2026 Ribeito Vereadot/PSD/Membro Veteador/D A/Secretirio Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov,br Pdgina 3 de 3