br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 36/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 36 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaProjeto de Lei nº 15, de 2026.
native_id40542

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADo Do eaRatllA
courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTIQA
CAMARA MUNIC.PALDE
Rocebido
PARECER N." 36, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 15 de 2026 - Srimula: altera as Leis Municipais n." 7.820
de03deoutubro de2025 -PlanoPlurianualparao periodo de2026a2029,7.840de24de
novembro de 2025 - Diretrizes Orgamentlias para 2026 e 7.865 de 22 de dezembro de 2025
- Lei Orgamettiia Anual pan2026.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
VOTO DO REI-ATOR: FAYORAYEL A TRAMITAQAO.
PARE,CE,R DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITACAO,
I _ RELATORIO
Trata-se de proposigio legislativa, consistente em ptoieto de lei, que alteta as Leis
Municipais n." 7 .820 de 03 de outubro de 2025 - Plano Plurianual p^ru o periodo de 2026 a 2029,
7.840 de 24 de novembro de 2025 - Diretrizes Orgamentirias para 2026 e 7.865 de 22 de dezembro
de2025 - Lei Orgamentaria Anual para2026.
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se a inclusio das a96es n." 1.688 e n."
2.807, quais seiam, ampliar, modernizar e revitaLzar estrututas fisicas e tecnol6gicas da
FUNDETEC, incluindo o Parque de Agroinovagdo e a Estagio da Inovagio HUB ONE com as
diretrizes do Fundo Municipal de Inovagio, e adquinr equipamentos e materiais permanentes para
a FUNDETEC, incluindo o Patque de Agoinovagdo e a Estagio da Inovagio HUB ONE, com as
diretrizes do Fundo Municipal de Inovagio, no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orgament6rias
e Lei Orgamentilria Anual de 2026, com a abertura de Ct6dito Adicional Especial, com
fundamento no art. 42 da Lei n." 4.320 de 17 de margo de 1964, destinados a FUNDETEC,
na importincia total de R$ 896.000,00 (oitocentos e noventa e seis mil reais).
E o relat6rio necess6rio
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pa
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail:
admin@cama racascavel.pr.gov,br
Pdgina 1 de 4
ESTADo Dc> eanaNA
II _ VOTO DO RE,LATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmaru Municipal de
Cascavel/PR, designei-me para funcionar como telator da ptesente proposigio legislativa, de modo
que passo a expor fundamentadamente meu voto p^ta a devida apreciagio e deliberagio dos demais
membros da Comissio de Consutuigio e Jusuga.
De acordo com o aft. 44, caput, do Regimento Intetno da Cdman Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex^rar. parecer sobte os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, incisos I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio altera as Leis Municipais n." 7 .820 de 03
de outubro de 2025 - Plano Plurianual pata o periodo de 2026 a 2029, 7.840 de 24 de novembro
de 2025 - Dtetrizes Otgamentdlas paru 2026 e 7.865 de 22 de dezembro de 2025 - Lei
Orgamentiria Anual para2026, nl,ohi drividas quanto i existGncia de interesse local na ptoposigio
legislativa.
Quanto aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a matlia tntada no Projeto de Lei Ordtn6dra
est6 dentro daquelas reservadas ao Chefe do Podet Executivo Municipal, nio havendo qualquer
vicio de iruciativa e consequente lrolagio ao Principio da Sepatagio dos Poderes (art. 2" da
Constituigio Federal).
O art. 1.9, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiat intetesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atribuigSes: "legislar sobre assuntos de
interesse local".
O art. 20, inciso I, da Lei Orgiruca do Murucipio de Cascavel, ensina que 6 da competencia
do Municipio, em comurn com o Estado e Uniio: "zelat pela guarda da Constituigio, das Leis e
insutuig5es democr6ucas, e conservar o patrim6nio priblico".
O art. 28, inciso I, da Lei Orgdntca do Murucipio de Cascavel, disp6e que cabe dCimara,
com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre as mat6rias de compet6ncia do Municipio,
especialmente sobre: "plano pludanual, diretrizes orgament6rias e orgamento anual da
administragio local, bem como autortzar abettura de cr6dito"
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
{
!
admin@camaracascavel.pr.gov.br
Piigina 2 de 4
*"{A/*
?
*? *
ESTADo Do eanaxA
Por sua vez, o art. 68, caput, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, assevera que "os
projetos de lei relativos ao orgamento anual, ao plano plurianual, is diretrizes orgamentiias e aos
cr6ditos adicionais serio apreciados pela Cdmara Municipal, na forma de seu regimento".
No mais, o art. 69, inciso V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, estabelece que
sio vedados "a abertura de cr6dito suplementat ou especial sem pt6via autonzagdo legislativa e sem
identificagio dos recursos correspondentes".
Quanto aos aspectos matetiais de constitucionalidade, h6 que se registtar que a
proposigio legislativa est6 em consonincia com os principios da cidadania e, reflexamente, da
dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democt6tico de Direito, uide art.7o,
incisos II e III, da CF), com os principios basilares que regem i administragio pirblica (art. 37,
caput, da CF), bem como com as disposig6es constitucionais orgamentaias relaivas d matlriz (uide
art. 1.67, inciso III, da CF).
Nesse senddo, h5, pefieitz conformidade material entre a ptoposigio legislativa e o
ordenamento juridico (Constituigso Federal e Legislagio Infraconstitucional).
Diante do exposto, manifesto-me de fotma FAVORAYEL dr ttamitagdo do Ptoieto
de Lei Ordindria n." 15 de2026.
Jodo
OS/Relator
III _ PARE,CER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadotes que a
comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAYEL ir tramitagdo do Proieto de Lei n." L5 de2026.
E o Patecer. Sala das Comiss6es
Cascavel/PR, 12 de marqo de2026
Vereadot/D YercadorfPSD/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
(.
P6gina 3 de 4

open original →