| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-03-13 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 15, de 2026. |
| native_id | 40555 |
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ESTADo Do eanaxA
courssAo DE FINANQAS E oRQAMENTo
PARECER N" 5, DE 2026.
PROPOSIQAO:ProjetodeLein"15, de2026 -AlteraasLeisMunicipais n".7.820 de03de
outubro de 2025 - Plano Pludanual p^ta o periodo de 2026 a 2029 ,7.840 de 24 de novembro de
2025 - Diretrizes Orgament6las para 2026 e 7.865 de 22 de dezembro de 2025- Lei
Orgamentitia Anual para 2026.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
RELATOR: Vereadot Sadi Kisiel/Republicanos
voTo Do RELATOR: FAVORAYEL ATRAMITAQAO
PARECER DA COMISSAO: neVOnAVer e tRAMTteQAO
RECEBIDO EM
LEGISLATIVA
i1
I - REI-AT6NIO
Foi protocolado prta an6lise e emissio de parecet da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei no 15, de2026, que altera as Leis Municipais rf .7.820 de 03 de outubro
de 2025 - Plano Plurianual par^ o periodo de 2026 a 2029,7.840 de 24 de novembto de 2025 -
Diretrizes Orgamentirias para 2026 e 7.865 de 22 de dezembro de 2025- Lei Orgamentdria Anual para
2026.
A rrratllila ora em analise, tem como finalidade a aberLtta de credito adicional, bem
como a inclusio das ag6es "1.688 - Ampliat, Modernizat e Revitalizat Estruturas Fisicas e
Tecnol6gicas da Fundetec, incluindo o Parque de Agrornovagio e a Estagio da Inovagio HUB ONE,
com as diretrizes do Fundo Municipal de Inovagio" e "2.807 - Adquirit Equipamentos e Materiais
Permanentes para a Fundetec, incluindo o Parque de Agroinovagdo e a Estagio da Inovagio HUB
ONE, com as direuizes do Fundo Municipal de Inovagio", destinado i Fundetec - Fundagio P^r^ o
Desenvolvimento Cientifi.co e Tecnol6gico, no valot total de R$ 896.000,00 (oitocentos e noventa e
seis mil reais).
II - VOTO DO RELA"TOR
Com base no art. 43, do Regimento Interno, designei-me p^ra set o Relator do
Projeto de Lei n" 15, de 2026, que apresento meu voto para an6lise e deliberagio dos demais
Vereadotes integrantes desta comissio.
Rua Pernambuco, 1843
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 332
? 'h-.Y-q
Centro CEP 85810-02! - Cascavel - Parand
www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr'gov.br
Cffmgru filuntctps[ De ff,ugtulrel
ESTADo Do eanaxA
A Comrssio de Finangas e Orgamento, conforme define o att. 45,I do Regimento
Interno, tem a incumbdncia de exarat parecer aos Projetos de Lei reladvos a Cr6ditos Adicionais, bem
como analisar a admissibilidade das proposig6es vedficando sua compatibilidade orgamentilria e
financein com a legislagio em vigot.
A matltia ora em an6lise, obietiva a aberrxa de Cr6dito Adicional Especial, destinados
i Fundagio pala o Desenvolvimento Cientifico e Tecnol6gico, rto valor total de R$ 896.000,00
(oitocentos e noventa e seis mil reais).
O art. 41 da Lei no 4.320, de 7964, deflne quais sio os tipos de cr6ditos adicionais,
sendo o cr6dito adicional especial previsto no Inciso II, do art. 41, que assim se expressa:
Art.41. Os cr6ditos adicionais classi{icam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais ndo haia dotagio
orgament6ria especifica;
Ainda, a Lei no 4.320, de 1,964, abarca as exig6ncias para atender )s novas despesas que
serio odundas do Proieto deLeino 15, de2026, sendopreciso que se apresente de onde sairio esses
recufsos.
Importante ressaltar neste interim o disposto no artigo 43, inciso l, do pardgrafo 1." da
Lei Federal n" 4.320, de 1964, vejamos:
Art. 43. A abertura dos cr6ditos suplementares e especiais depende da
exist6ncia de recursos disponiveis pat^ ocofier a despesa e ser6 precedida
de exposigio justifi cauva.
$ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que n6o
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrectdagtro;
Sendo assim, o atigo 2o do Projeto de Lei n" 108 de2025, apresenta que os recursos
necess6tios i execugio, decorerio de excesso de atecadagio.
Assim, a presente mat6ia tem finalidade a inclusio de duas ag6es ao orgamento, sendo
que os recursos destas serio provenientes da aberta de ctedito. Tats alteng5es obietivam, estfuturat
dotagio orgamefltaira pr6pia para v:.e,bihzar ag5es e politicas do Fundo Municipal de Inovagio,
garantindo transpar6ncia e adequada execugio financeira. A medida busca fottalecer a gestao de
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Cfimuul Nlurttctpul De &ugculrel
ESTADo Do eanarrlA
recursos destinados i inovaglo, ao desenvolvimento tecnol6gico e ao emPteendedorismo no
municipio.
Diante do exposto, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigfueis, em
especial pela Lei n" 4.320, de 7964, no que taflge aos seus aspectos orgament6rios e financeitos que
norteiam nosso pafecer, nio encontro de ordem otgamentiia e frnancefua a trarnLtagao
do Projeto de Lei n" 15 de 2026, o que manifesto i sua tramitagio.
Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos /Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de Finangas e Otgamento,
unanimidade, ac tam o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVORAVEL a Uamitagio do
Projeto de Lei n" 15, de2026.
E o Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento.
Cascavel, 12 de maryo de2026.
t ' i*-r--!'
Policial Maddl
Y ereador f PP /Sectet6rio
(
Vereadot/PSD/Membto
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