| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-03-13 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 1, de 2026. |
| native_id | 40556 |
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ESTADo Do eanaNA
courssAo DE FTNANqAS E oRQAMENTo
PARECER N" 6, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei no 1, de 2026 - Attonza o Poder Executivo Municipal a desafetar
bens im6veis de sua propriedade e a realizar permuta com im6veis de propriedade da empresa E. M.
Ilum ConstrutoraLtda., e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Policial Madd/PP
VOTO DO RELATOR: FAYORAYEL A TRAMITACAO
PARECER DA CoMTss Ao
EM:
LEGISLATIVA
I - RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de patecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei n" 1, de 2026, cu)a a fnabdade 6 autorizar o Poder Executivo Municipal a
desafetar bens im6veis de sua propriedade e z realizar permuta com im6veis de propriedade da empresa E.
M. Krum ConstrutoraLtda., e di outas provid6ncias.
Segundo o Poder Executivo, a proposta visa i melhor orgxizagd,o e
aproveitamento do patrim6nio priblico. A medida busca possibilitat a 'ntegralizagdo da Quadra 17 do
Loteamento Jardim Aeropotto, 6rea esftati.gpca para o planejamento utbano e para a implantagio de
futuros equipamentos priblicos.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43,IV do Regimento Intetno fui designado para ser
o Relatot da mat6ia em epigtafe, no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros
que compSe esta Comissio de Finangas e Orgamento.
A Comissio de Finangas e Orgamento, confotme define o art. 45 do Regimento
Intento, tem a incumb6ncia de receber. e exarar parecer sobre proposig5es referentes d matlia tribut6ria,
as operag5es de cr6ditos, is concess5es de subveng5es sociais, auxilios e contdbuig5es, i divida pirblica e a
outtas que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a feceita do Municipio e ^c tfetem
responsabilidades orgamentirtas e financeiras para o er6rio municipal.
Conforme expressa o art. 70 do Projeto de Lei, pretende-se permutaf os seguintes
im6veis de ptopdedade do municipio:
Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone maracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 -
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Cumurrr frluutripsl De ff,ugtsllel
ESTADo Do eana.NA
I - Im6veis de propriedade do Murucipio de Cascavel:
a) Lote n" 08 da Quadra 1.2 do Loteamento Jatdim Aeropotto, com 6rea de 770
m2 (setecentos e setenta metros qua&ados), inscrito na Matricula n" 15.535 do 1" Servigo de Registro de
Im6veis de Cascavel;
b) Lote n" 09 da Quadra 1.2 do Loteamento Jardim Aeroporto, com Srea de 770
m2 (setecentos e setenta metros quadrados), inscdto na Matricula n" 16.688 do 1" Servigo de Registto de
Im6veis de Cascavel.
II - Im6veis de propriedade da empresa E. M. Krum ConstrutoraLtda.:
a) Lote n" 01 da Quadra 17 do Loteamento Jardim Aeroporto, com 6rea de 770
m2 (setecentos e setenta metros quadrados), inscrito na Matticulan" 57.71.7 do 1" Servigo de Registro de
Im5veis de Cascavel;
b) Lote n" 04 da Quadra 1.7 do Loteamento Jardim Aeroporto, com 6rea de 770
m2 (setecentos e setenta metros quadrados), inscrito na Matricula n" 57.71.8 do 1" Servigo de Registro de
Im6veis de Cascavel.
A proposta tem por finalidade promover o melhor aptoveitamento do patrim6nio
priblico municipal, por meio da permuta de lotes localizados no Loteamento Jardim Aeroporto, visando i
tntegrahzagtro da Quadra 17, considetada 6rea estrat6gica para o planejamento urbano e pal^ a
implementagio de futuras ag6es de interesse coletivo.
No que tange i permuta, importa tessaltar o estabelecido no art. 767 da Lei
OrgAnica Murucipal, vejamos:
"Art. 167. A aquisigdo de bent imdueit, plr clmpra 0a pennilta,
dependerd de prduia aualiagdo e aatoriqagdo /egirlatiua."
Sendo assim, resta cumprido o tequisito de pr6via avahagdo no caso de permuta,
pois esti anexo ao projeto, bem disposto flo art. 20, da referida ptoposigio. Assim, estio presentes as
avaliag5es, quais sejam, a dos im6veis de propriedade do Municipio de Cascavel e o de propriedade da
empfesa.
Impota destacar, que as despesas decorrentes da lavrat.tra da escritura pfblica de permuta setio
compartilhadas entre as partes, cabendo i empresa E. M. Iftum Construtora Ltda. suPortd eventual
diferenga residual de valores, se houver, no ato da formabzagio do instrumento ptblico.
Rua Pernambuco, 1843
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l
Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
1 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr,gov.br
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ESTADo Do eanaxA
Ainda, cumpre-se tessaltar que os tributos e demais despesas decotrentes de
escritutagio e tegistro dos im6veis petmutados serio supottadas pelas partes envolvidas, cada um sobre o
lote que iri receber.
Pot fim, como Relator, pautado nos dispositivos legais que sio exigiveis pela Lei
no que tange aos seus aspectos orgament6tios e financeiros que notteiam nosso parecer, nio encontto
impedimentos de ordem orgament6ria e ftnanceira, o que manifesto meu voto favotdvel a tamitagio do
Projeto de Lei n" 1,, de 2026.
f -r,*'lylz
Policial Madril
Vereador/PP/Relatot
III _ PARECE,R DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que regem o at. 45 do Regimento
Interno os demais Vereadores da Comissio de Finangas e Orgamento, por maioria absoluta acatatr, o voto
do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favor6vel a tramitagi,o do Projeto de Lei n" 7, de 2026.
E Parecer. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento.
1,2 de de2026
Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos /Presidente
Ribeito \
SD/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br