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materia nº 511/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 511 / 2026
Date 2026-03-13
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG, solicitando estudos e providências para a ampliação da oferta de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) na estrutura da administração municipal, garantindo ao menos um profissional intérprete para atendimento em cada secretaria do município.
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ESTADO DO EANAIvA
DE L
rNDrcAQAo N" 5 / 4, DE 2026.
@roponente: Vereadora Bia Alcantar" /P)
Excelent(ssimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos temos do art. 143 do Regimento Intetno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Planejamento e Gestio - SEPIAG,
solicitando estudos e provid6ncras para a ampltagdo da oferta de int6rpretes de Lingua Brasileira
de Sinais pibras) na esftuturra da administtagio municipal, garantindo ao menos um profissional
int6rprete para atendimento em cada sectetaria do municipio.
E a Indicagio. SaIa das Sess5es.
cavel,73 de margo de 2026
e,,
a tafa
YereadorafPT
Justificagio
A acessibi.lidade comunicacional 6 um direito fundamental das pessoas com
defici6ncia, sendo condigio indispens6veL para garantir o acesso pleno aos servigos pfblicos e i
participagio cidadi. No caso das pessoas surdas, a Ltngua Btasileira de Sinais Qibras) constitui seu
principal meio de comunicagio, sendo reconhecida oficialmente pela Lei Federal n" 1,0.436/2002. No
atendimento pirblico, a aus6ncia de int6lpretes de Libras ainda representa uma bar.etra significativa pata
que pessoas surdas possam acessar servigos essenciais, obter informag6es e exercer seus di"eitos de
forma aut6noma e digna.
Diante disso, torna-se fundamental que a administragio pirblica municipal avance na
construgio de politicas efetivas de acessibilidade, gatantindo que as sectetarias e 6rgios do municipio
estejam preparados pata atender a populagio sutda de manefua adequada.
A ampliagio dt oferta de int6rpretes de Libras na estrutura administradva, com a
disponibiliza.gd.o de ao menos um profissional em cada sectetada municipal, contribuiripara assegurar
maior inclusio, autonomia e respeito aos direitos das pessoas surdas, fottalecendo o compromisso do
poder priblico com uma gestio mais acessivel, humana e inclusiva. Dessa forma, considetando a
importincia da promogi"o da acessibilidade e da inclusio no servigo pirblico, solicita-se i Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestio a realtzagio de estudos e providEncias pata viabiliz.at a ampliagio
do nrimero de int6rptetes de Libras no municipio de Cascavel.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02L - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov,br - e-mail: admin@camaracascavel.p

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