| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2026 |
| Date | 2026-03-13 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente a Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, solicitando estudo de viabilidade econômica para dar nova redação do art. 267 do Código Tributário Municipal, para ampliar a não incidência e a isenção de tributos decorrentes do poder de polícia do município, em favor das Organizações da Sociedade Civil. |
| native_id | 40572 |
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Ofirnsr$ frluntttpst [e [,uEcs[el
ESTADO D{) PARANA6,^* UE
TNDICAQAo N" 5zz ,D82026.
@roponente: Vereadot Hudson Moteschi /PODE)
Excelentissimo Senhor Presidente, da Cdmara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos termos do art. 743 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente a Secretaria Municipal de Finangas - SEFIN, solicitando
estudo de viabilidade econ6mrca P^r^ dat nova redagio do art. 267 do C6digo
Tribut6rio Municipal, para amphar a nio inciddncia e a isengio de tributos
decorrentes do poder de policia do municipio, em favor das Otganizag6es da
Sociedade Civil.
E a Indicagio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 13 de margo de2026
DE
Justificativa:
A presente indicagio estd arnparada nas seguintes fundamentag5es:
An6lise detalhada do C6digo Tribut6rio Municipal (I-ei Complementar no
1/2OOl), possibilita o diagn6stico e a apresentagio de ptopostas de aperfeigoameflto para
ampliar a ntro incid6ncia e isengio de tributos municipais em favor das Organizag6es da
Sociedade Civil (OSCs), em conformidade com a Constituigio Federal (art. 150, VI, "c"), o
C6digo Tributirio Nacional (art.14) e aLer Complementar n" 787 /2027.
Temos que pela an6lise realtzada 6 perfeitamente possivel a presente Proposta
de nova redagio do art. 267 do C6digo Tdbutirio Municipal. O que se indica e a akeragtro
por lei p^r^ a nio incid6ncia das taxas decorrentes do poder de policia (icenga para
locahzagio e funcionamento, verificagio de regular funcionamento e vigilincia sanit6ria)
p^n ^s OSCs que atendam aos requisitos legais, com inclus6o de par6grafos que
consofidam a fundamettagio constitucional e os crit6dos objetivos para concessio do
beneficio.
Justifica-se o preseflte pedido, considerando que as entidades sem fins
lucrativos exercem papel essencial no municipio, atuando em 6reas como assist6ncia social,
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ESTAD() Do eana.NA
educagio, sa(rde, cultura, esporte e meio ambiente, muitas vezes supdndo lacunas do poder
pirblico e atendendo populag6es vulner6veis.
Desta forma a concessio dos beneficios fiscais pleiteados vem teconhecer e
valonzat o ftabalho dessas orgarizagies, garantindo as suas sustentabilidades financeiras e
permitindo que os seus recursos financeiros sejam direcionados ds a
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