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ESTADo rlc: eanaNA
EMENDA N" j- ,og 2026A0 pRoJltro DE LEI N" 217 DE 2025.
(Proponente: Vereador -loio Diego /Republicanos)
OE
Emenda Modificativa e Aditiva.
Modifica a redagdo do Art. 4" do Projeto de Lei n" 217, de 2025 , que passa a YTgorar com a segullte
redagio:
"Att. 4" 56o diretrizes para a execugio das a96es de atendimento is vitimas de acidentes de
trinsito e seus fami.liares:"
I - celeridade e a desburocruitzagio no acesso aos prontu6rios m6dicos e boletins de ocorr6ncia
sob cust5dia do Municipio, visando faclTitar a instrugio de processos de beneficios e segutos;
II - estimulo i integtagio de informag6es entre os servigos de atendimento pr6-hospitalar e as
unidades de saride, respeitado 6 sigilo m6dico e a protegio de dados pessoais;
III - promogio de canais de transpar6ncia que permitam ao cidadio o acesso a orientagSes
sobre o fluxo de assist6ncia social e juridica disponivel na rede priblica e conveniada."
Modifica a redagtro do Art. 5" do Projeto de Lei n" 217, de 2025, que passa a vigotx com a seguinte
reda96o:
"AJt. 5" O Poder Executivo regulamentar6 a presente Lei naquilo que couber e for necess6rio
i sua efetiva publicagio."
Acrescenta o Art. 6" ao Proieto de Lei n" 2\7, de 2025, com a seguinte redagio:
"Att. 6" Esta lei entra em vigot na data de sua publicagio:"
E a Emenda. Sala das Sess6es.
13 de margo de2026.
Justificativa:
O objetivo da presente emenda 6 modificar e acrescentar a rcdagdo do presente Ptojeto de Ler
que dispSe sobre a politica municipal de atendimento is vitimas de acidentes de trinsito e seus familiares.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama
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ESTADO Do ea.naxA
A modificagio da redagdo do caput Art. 4" em conjunto com adigio dos incisos I, II e III, visa
conferir densidade normadva e exequibilidade ao Projeto de Lei, estabelecendo diretrizes ptocedimentais
que assegruam a efetividade dos direitos das vitimas de acidentes de ttinsito em Cascavel.
A emenda f.oca na desbuocrattzagdo e celeridade pfocessual, garanitndo que o acesso a
prontu6rios e laudos, que sio documentos essenciais par a digrudade e subsist6ncia das vitimas, seja
pioizado nas unidades municipais.
Al6m disso, a emenda piorrza a transpar6ncia e a integragio de informag6es, assegurando que
o usuirio receba orientagSes claras sobte o fluxo de assist6ncia disponivel na rede priblica.
Sendo o que trrrhz pano presente, conto com o apoio dos nobtes pares desta Casa de Leis.
Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
Cascavel -
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